Aspectos Jurídicos da Transição do Poder Executivo: O Dever do Poder Legislativo
A transição de poder no âmbito do Executivo é um momento de grande relevância no ciclo democrático e precisa ser regulada por normas jurídicas que garantam a continuidade administrativa e o respeito aos princípios constitucionais. O papel do Poder Legislativo, enquanto fiscalizador, é essencial nesse processo, uma vez que cabe a ele supervisionar e assegurar que a transferência de responsabilidades ocorra de maneira ética, transparente e conforme os ditames legais. Este artigo explora os aspectos jurídicos da transição de poder no Executivo e o dever do Legislativo em garantir que esse processo ocorra de forma responsável.
A continuidade administrativa, implícita na Constituição Federal, é um dos pilares do Estado brasileiro. Independentemente da alternância de poder, a administração pública deve seguir funcionando sem interrupções. Isso se torna especialmente importante durante a transição de governo, quando a manutenção de políticas públicas em áreas como saúde, educação e segurança social é fundamental. O Legislativo, nesse contexto, tem o dever de garantir que o governo que está saindo forneça todas as informações e dados necessários para a continuidade dos trabalhos da nova gestão.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) é uma peça fundamental no processo de transição, pois exige que os gestores públicos prestem contas de sua administração de forma clara e precisa ao final de seus mandatos. O Legislativo, por meio de comissões específicas e mecanismos de fiscalização, deve assegurar que os gestores tenham respeitado os limites orçamentários e que não tenham ocorrido omissões ou irregularidades na execução das despesas públicas. Em caso de descumprimento dessas exigências, os gestores podem ser responsabilizados por improbidade administrativa, com base na Lei n.º 8.429/1992, que prevê sanções como perda de mandato, multas e outras penalidades.
Outro aspecto relevante que envolve o Legislativo na transição de poder é a supervisão da apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Esse documento, que precisa ser entregue no último quadrimestre do mandato, detalha as finanças públicas e deve estar em conformidade com as normas fiscais. A fiscalização adequada desse relatório é crucial para assegurar que a nova gestão não enfrente problemas financeiros não previstos.
Além da responsabilidade fiscal, o Legislativo tem um papel essencial na garantia da continuidade dos projetos e contratos públicos. Embora o novo governo tenha autonomia para implementar suas próprias políticas, ele deve respeitar os compromissos já assumidos pela administração anterior. O Legislativo, nesse sentido, atua para evitar descontinuidade indevida em projetos fundamentais e na execução de contratos firmados em conformidade com a legislação.
A colaboração entre o Legislativo e o Tribunal de Contas também é de extrema importância durante o processo de transição. O Tribunal de Contas, como órgão técnico de controle externo, realiza auditorias e avaliações sobre as finanças públicas. Nesse ponto, o Legislativo pode solicitar auditorias e compartilhar informações para assegurar que a situação fiscal e administrativa deixada pelo governo anterior esteja em conformidade com as normas legais, evitando eventuais problemas para a nova administração.
A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) também desempenha um papel crucial, assegurando que todas as informações públicas relevantes sejam transmitidas de maneira correta entre as gestões. O Legislativo, como fiscalizador, deve garantir que essa transferência ocorra de forma adequada e transparente, preservando a integridade dos dados e documentos necessários para a continuidade da administração pública.
O papel do Poder Legislativo na transição de poder no Executivo é fundamental para assegurar a transparência, a responsabilidade fiscal e a continuidade das ações governamentais. A atuação vigilante e proativa do Legislativo garante que a nova administração receba as condições necessárias para governar de forma eficiente, sem prejuízos à população, ao mesmo tempo em que resguarda o interesse público e a estabilidade institucional. Além disso, essa supervisão contribui diretamente para a solidez da democracia, ao reforçar o compromisso com a legalidade, a ética e a governança responsável.
Dr. Hebert Chimicatti – Presidente da Chimicatti Advogados
