Democracia, inovação e transparência em foco nos painéis da segunda manhã

Emendas impositivas, reforma política e a nova Lei de Licitações foram debatidos

A segunda manhã do encontro foi marcada por debates sobre os instrumentos que fortalecem a gestão pública municipal e promovem a inovação no setor. Os programas do dia trouxeram reflexões sobre o papel do Legislativo, os impactos de propostas de reforma política, as possibilidades de contratações públicas voltadas à inovação e os desafios da nova Lei de Licitações.

O Legislativo Municipal que transforma

O primeiro painel abordou o papel das emendas impositivas na transformação da gestão municipal. Sob o título “Legislativo Municipal Que Transforma: Emendas Como Ferramenta de Gestão”, reuniu Gilson Conzatti, Presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Michele Achcar Colla de Oliveira, advogada especialista em Direito Administrativo e Legislativo, Dayane Fanti, Procuradora Legislativa da Câmara de Américo Brasiliense e Vice-Presidente da APROLEGIS, Willians Kester, advogado e diretor jurídico da UVESP, Márcio Pavan, Prefeito de Estiva Gerbi, Arley Neves, advogado da UVESP, João Costa, advogado especialista em Gestão Pública e Direito Constitucional, Ruy Favaro, ex-Prefeito de Dois Córregos e Rafa Zimbaldi, Deputado Estadual.

Abrindo o painel, Ruy Favaro apresentou o caso de Dois Córregos, cidade em que emendas impositivas possibilitaram a implantação de serviços de saúde especializados, espaços dedicados ao atendimento da mulher, mutirões de castração e até farmácia veterinária.
Favaro destacou que “as emendas impositivas municipais são transformadoras e efetivas para a vida do cidadão”.

Em seguida, Michele Colla ressaltou a relevância do instrumento como estratégia de gestão participativa. Para ela, “é importantíssimo que possamos olhar o contexto das emendas impositivas como uma forma bem organizada de sinergia entre poderes”.

Gilson Conzatti, em sua fala, enfatizou que o Legislativo municipal deve assumir seu papel de protagonista, observando que, muitas vezes, projetos são aprovados sem a devida análise. “Nós temos que estar preparados para assumir essa função fantástica e transformadora que é o poder legislativo municipal”, frisou.

Já Márcio Pavan recordou que o parlamentar é o elo entre a população e o poder público, mas alertou para o mau uso das emendas. “Essas emendas têm que estar em comunhão com aquilo que é previsto na lei orçamentária do município”, afirmou.

Willians Kester abordou aspectos jurídicos, lembrando que muitas inconstitucionalidades ainda surgem nesse processo. Enquanto João Costa reforçou que as emendas precisam estar previstas nas leis orgânicas municipais, defendendo a harmonia entre os poderes. Arley Neves completou que “as emendas impositivas vieram para tornar o orçamento público mais democrático”.

Direito Público

Na sequência, o painel “Direito Público” trouxe ao centro do debate a PEC 12/2022, que propõe mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro. Estiveram presentes Ricardo Vita Porto, advogado especialista em Direito Político e Eleitoral, Paulo Hamilton Siqueira Junior, advogado especialista em Direito Constitucional, Público e Eleitoral, e Vitor Marques, advogado, mestre e doutorando em Direito pela PUC-SP.

Ricardo Vita Porto abriu as exposições destacando a necessidade de inovar e adequar a administração pública dentro da legalidade. Ele se mostrou contrário a pontos como a ampliação de mandatos, o fim da reeleição e a unificação das eleições. “A proibição da reeleição me parece que tira do eleitor essa escolha de poder continuar”, comentou. O advogado também alertou para o risco de que eleições municipais percam visibilidade em disputas unificadas.

Paulo Hamilton, por sua vez, observou que a Constituição de 1988 marcou a redemocratização e que uma reforma política se mostra necessária diante da crise de representatividade. Para ele, a reeleição teve boa aceitação no país. “Nós temos instrumentos para coibir o uso da máquina, a justiça eleitoral está atenta a isso”, observou, acrescentando que a unificação de eleições pode “esfriar o debate político” e reduzir a relevância dos pleitos municipais.

Já Vitor Marques ressaltou que as contas de gestão podem se tornar barreiras para candidaturas e destacou a importância de rigor no controle de despesas. Para ele, a democracia deve ser fortalecida com maior incentivo à participação: “a democracia é uma construção de uma resolução de conflitos”.

Contratações Públicas para Inovação Sebrae-SP

O terceiro painel do dia abordou as possibilidades de integração entre inovação e setor público, sob o título “Contratações Públicas para Inovação”. Estiveram presentes Nelson Hervey, Diretor-Superintendente do Sebrae-SP, Gabriela Cocito, consultora de políticas públicas do Sebrae-SP, Augusto
José Delfim Moreira, Secretário Adjunto de Inovação de São José dos Campos, Dario Joffily, analista de inovação do Sebrae Nacional, Flávia Bitar, Diretora de Indústria e Comércio de
Vinhedo, e Sonia Beolchi, Vereadora de Ibirá.

Nelson Hervey explicou que a compra pública de inovação permite que governos e startups trabalhem juntos em soluções específicas. “A solução inovadora é trazer uma startup para construir uma solução junto com a Prefeitura ou com a Câmara”.

Flávia Bitar relatou a experiência de Vinhedo com o Projeto Fora da Caixa, que prepara o município para firmar contratos de soluções inovadoras. Segundo ela, a maior barreira está no convencimento interno e na segurança jurídica.

Augusto Delfim descreveu a experiência de São José dos Campos com o Programa Sandbox, que testa soluções de empresas voltadas a cidades inteligentes. O modelo, segundo ele, atraiu iniciativas que hoje já fazem parte da gestão pública.

Já Dario Joffily lembrou que a inovação lida com o desconhecido, diferentemente da compra tradicional. Ele disse: “a compra pública de inovação quer melhorar o futuro”.

Por fim, Gabriela Cocito apresentou os eixos de atuação do Sebrae-SP, entre eles a promoção da cultura de inovação no setor público, o apoio a GovTechs e o estímulo a ecossistemas de inovação. “A gente trabalha com cultura de inovação, legislação e planejamento, compras públicas de inovação e apoio a GovTechs”, listou, reforçando a importância da instituição na orientação de gestores.

Do Planejamento à Fiscalização

Encerrando a segunda manhã, o painel “Do Planejamento à Fiscalização: como se adaptar à nova Lei das Licitações” reuniu Willians Kester, Diretor Jurídico da UVESP, Marcelo
Palavéri, advogado especialista em Direito Municipal, e André Fernando Silva Lopes, auditor de controle externo e chefe da UR-19 do TCE-SP.

Kester lembrou que as licitações podem representar até metade do orçamento municipal e que a capacitação de agentes públicos é essencial. Segundo dados apresentados, mais de 60% das unidades administrativas brasileiras ainda têm nível insuficiente de adequação à nova legislação. “Talvez os municípios ainda não tenham entendido a importância do planejamento na Lei das Licitações”, alertou.

Marcelo Palavéri reforçou que “só mudar procedimento não resolve”, destacando que é preciso criar equipes multidisciplinares e integrar planejamento e controle. Ele elencou tópicos essenciais como mudança de paradigma, capacitação e elaboração de normas de gestão.

Na sequência, André Lopes destacou que a falta de planejamento e de recursos tecnológicos são os maiores entraves à implementação da lei. Apontou ainda fragilidades na elaboração de planos anuais de contratações e na realização de compras sustentáveis.

O painel concluiu que a mudança mais urgente é de mentalidade, tanto no Executivo, quanto nos órgãos de controle, reconhecendo que a nova lei exige uma atuação mais planejada, transparente e colaborativa.