Especialistas debatem fim da reeleição e PEC 12/2022 no 8º Conexidades

Aprovada no final de maio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) prevê mudanças estruturais no sistema político-eleitoral do país.

Para falar sobre o assunto, o 8º Conexidades em Holambra reuniu Ricardo Vita Porto, Advogado especialista em Direito Político e Eleitoral, Paulo Hamilton Siqueira Junior, Advogado especialista em Direito Constitucional, Direito Público e Direito Eleitoral e Vitor Marques, Advogado, mestre e doutorando em Direito pela PUC-SP.

Para Ricardo Vita Porto, essa é uma oportunidade de colocar em debate e compartilhar boas práticas que a administração pública busca constantemente: “inovar, se adequar e atuar dentro da legalidade, evitando problemas durante o processo eleitoral”.

Ao abordar a PEC 12/2022, o painelista se posicionou contra três pontos centrais da proposta: a ampliação dos mandatos para cinco anos, o fim da reeleição e a unificação das eleições.

Segundo Vita Porto, é difícil definir qual o tempo ideal de mandato, mas sabe-se da burocracia e dos obstáculos que a gestão pública enfrenta. “Hoje, o gestor público tem que ser, além de criativo, ter um pouco de audácia. A legislação eleitoral, o direito administrativo, oferecem muitos obstáculos que o gestor precisa enfrentar”.

O advogado especialista em Direito Político e Eleitoral também  também abordou a reeleição, observando que o sistema tem sido bem aceito pelo eleitorado e que os índices de recondução ao cargo, especialmente em São Paulo, são expressivos. “A proibição da reeleição me parece que tira do eleitor essa escolha de poder continuar. A gente tira o poder do eleitor para essa decisão”.

Ricardo Vita Porto também destaca o quanto isso afeta as eleições municipais: “é no município onde surgem as lideranças, onde verdadeiramente aparecem os bons gestores políticos. E vão ter a sua eleição eclipsada por um pleito nacional, onde a imprensa só cobre o presidente da República, onde o espaço é reduzido”.

Reforma política e democracia

Para Paulo Hamilton, a democracia se aperfeiçoa e a constituição de 88 é o marco da redemocratização do país. “Há necessidade de uma reforma política. Sempre se discute a ideia de uma reforma política e creio que essa reforma surge também pela crise da representação política. O cidadão não se sente mais representado. Há necessidade de cuidar das coisas do interesse público, de uma visão coletiva, de uma visão social”, explicou.

O palestrante lembrou que, quando se fala em reforma política, se fala também de temas como unificação das eleições, reeleição do Executivo, suplência no Senado, voto facultativo, e, é claro, o que está em debate agora, que é a reeleição.

“Creio que a reeleição caiu bem no nosso sistema político. E a grande crítica da reeleição é de que quem está no cargo já sai em vantagem. Mas isso não era diferente, pois quem está no poder usa-se da máquina para eleger seu sucessor”, destacou Paulo Hamilton. “Nós temos instrumentos para coibir o uso da máquina. a justiça eleitoral está atenta a isso”, acrescentou.

O advogado especialista em Direito Constitucional, Direito Público e Direito Eleitoral ainda reforçou que a renovação de parte da Câmara é essencial para o exercício da democracia. “Ela tem uma importante função fiscalizadora”. E disse que a unificação das eleições pode causar um esfriamento do debate político. “ A unificação das eleições é algo trágico para a democracia, isso tira a importância de uma eleição municipal, de uma eleição para governador. É no voto, é no debate político que a democracia se aperfeiçoa”.

Sobre a improbidade administrativa, Hamilton ressaltou que a principal inovação da nova legislação é a exigência do dolo específico como critério para a rejeição de contas. “Essa é a grande mudança, a grande novidade”.

Tratando de forma mais aprofundada a questão das contas, Vitor Marques salientou que as contas de gestão podem ser uma barreira de registro de candidatura. “Qualquer ato que sinalize ordenação de despesas exige muita atenção”. De acordo com o palestrante, essa deve ser uma mudança significativa que vamos acompanhar nas próximas eleições.

Sobre a reeleição, o advogado mencionou que a solução da prática política não deve ser a inibição, o distanciamento dos cidadãos da política, pelo contrário, é o incentivo. “A democracia é uma construção de uma resolução de conflitos”. Marques ainda refletiu sobre o risco de empobrecimento do debate público: “acho que a gente precisa aprimorar o nosso debate e fazer da política uma prática cada vez mais respeitada pela sociedade brasileira”, finalizou.

O 8º CONEXIDADES é apresentado por Multiplicidades e UVESP, com correalização da Prefeitura Municipal de Holambra. Conta com o patrocínio de OM30, Mêntore Bank, Grupo Wolf, CREFITO-3, Águas de Holambra, PRODESP, SEBRAE, SERPRO E SABESP. Tem o copatrocínio da Caixa Econômica Federal e do Governo Federal – Brasil: União e Reconstrução. Recebe apoio educacional do SENAC, da FDE e da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, além do apoio do Governo do Estado de São Paulo, do Banco do Brasil e do Governo Federal – Brasil: União e Reconstrução.

Serviço

8º Conexidades

Data: Até 8 de agosto de 2025

Local: Centro de Eventos de Holambra (SP)

Informações e inscrições: conexidades.com.br