Lei de Licitações exige planejamento e capacitação, dizem painelistas do 8º Conexidades

Sempre atento aos temas mais relevantes à administração pública municipal, o Conexidades abordou, na manhã desta quarta-feira (6), o painel do “Planejamento a fiscalização: como se adaptar à nova Lei das Licitações”. No programa, Willians Kester, Advogado especializado em Direito Administrativo, Municipal, Eleitoral e Diretor Jurídico da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), coordenou explanações técnicas de: Marcelo Palavéri, Advogado Especialista em Direito Municipal, e André Fernando Silva Lopes, Auditor de Controle Externo e chefe da UR-19 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Abrindo o painel, Kester lembrou aos participantes que as licitações representam, muitas das vezes, 50% do orçamento dos municípios. Logo, esse tema tem grande relevância para o Executivo e Legislativo municipais. Ele destacou também que a UVESP, por meio de seus cursos, já capacitou mais de 600 agentes públicos neste assunto.

O Diretor Jurídico da UVESP apresentou dados do TCU e TCE que mostram que os municípios ainda pecam quando o assunto é a aplicação da Lei das Licitações. Segundo pesquisa com mais de 1700 unidades administrativas do país, 61% delas teve nível insuficiente de implantação da legislação. Da mesma forma, 86 municípios paulistas tinham nível insuficiente conforme o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Verificamos que há ainda uma necessidade de aperfeiçoamento, melhoramento dos regulamentos, dos processamentos. Sou um entusiasta desta lei”. E completa: “talvez os municípios ainda não tenham entendido a importância do planejamento na Lei das Licitações”.

Marcelo Palavéri, em sua fala, reforça que o grande problema hoje enfrentado pelos municípios brasileiros é exatamente esse analisado pelos Tribunais de Contas. “Há uma baixa adequação das atividades municipais no que diz respeito ao atendimento da Lei 14/133”.

Em sua explanação, o advogado especialista em Direito Municipal apresentou informações técnicas em relação ao que tem que ser feito para a efetiva utilização da legislação. “Só mudar procedimento não resolve”, explicou.

Para Palavéri, para definir o que precisa ser feito é preciso entender o planejamento e o controle. É preciso pensar nos agentes que estão envolvidos nos processos, criar uma equipe multidisciplinar no município que inclua agente de contratação, equipe de apoio, fiscal e gestor, entre outros. “Essa grande equipe passará a conduzir, sob a batuta da alta administração, aquilo que é a efetiva mudança do procedimento de condução da nova lei”.

O painelista menciona que, para se adaptar à nova lei, alguns tópicos essenciais são: mudança de paradigma, planejamento das contratações públicas, conscientização da alta administração, regulamentação de procedimentos, capacitação dos agentes, elaboração de normas de controle e gestão e estudo técnico preliminar, entre outros.

Para encerrar o painel, André Fernando Silva Lopes abordou os principais desafios enfrentados pelos municípios paulistas no Índice de Implementação da Lei de Licitações do TCU, em parceria com a Rede Integrar. Segundo ele, os maiores entraves estão relacionados ao planejamento das contratações e à adoção de recursos tecnológicos.

O Auditor de Controle Externo destacou que pontos como a elaboração e o uso do Plano Anual de Contratações, o catálogo eletrônico de padronização e a realização de contratações sustentáveis foram os que apresentaram os piores resultados no quesito planejamento.

Lopes também enfatizou a importância da qualidade das informações fornecidas pelos municípios para o trabalho de fiscalização. “Sem os dados bem prestados pelos municípios, não é possível fazer uma boa auditoria. Essa fiscalização tende a ser superficial, limitada e ineficaz”.

Ele lembrou que a nova Lei de Licitações trouxe como uma de suas inovações o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza e torna obrigatória a divulgação dos atos relacionados às licitações. Durante sua apresentação, exibiu uma boa prática do Tribunal de Contas utilizando os dados do PNCP como ferramenta de transparência.

“A nova lei muda totalmente a forma de trabalhar. O que mais precisa mudar, não só no Tribunal de Contas, mas também na prefeitura, nos órgãos, é a mentalidade de observar que a forma de trabalhar vai mudando. A mentalidade de que a nova lei veio para auxiliar é essencial para todos nós”, finalizou.

O 8º CONEXIDADES é apresentado por Multiplicidades e UVESP, com correalização da Prefeitura Municipal de Holambra. Conta com o patrocínio de OM30, Mêntore Bank, Grupo Wolf, CREFITO-3, Águas de Holambra, PRODESP, SEBRAE, SERPRO E SABESP. Tem o copatrocínio da Caixa Econômica Federal e do Governo Federal – Brasil: União e Reconstrução. Recebe apoio educacional do SENAC, da FDE e da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, além do apoio do Governo do Estado de São Paulo, do Banco do Brasil e do Governo Federal – Brasil: União e Reconstrução.

Serviço

8º Conexidades

Data: Até 8 de agosto de 2025

Local: Centro de Eventos de Holambra (SP)

Informações e inscrições: conexidades.com.br