Ad

FUNDO SOCIAL APRESENTA SEUS PROGRAMAS PARA MUNICÍPIOS

FUNDO SOCIAL APRESENTA SEUS PROGRAMAS PARA MUNICÍPIOS

 

Reunindo prefeitas, vereadoras, presidentes de fundos e primeiras damas, o Palácio dos Bandeirantes, recebeu mais de mil e seiscentos participantes para ouvir os novos programas do Fundo Social de Solidariedade, presidido por Filipe Sabará, já premiado com o “Top of Mind”, pois na Prefeitura de São Paulo criou o “Trabalho Novo”, beneficiando mais de dois mil empregos para pessoas em situação de rua. “Filipe terá a responsabilidade de dar uma visão técnica, efetiva e eficiente”, garantiu o governador João Dória. Todos os programas iniciados pelas primeiras damas, Lila Covas e Lú Alckmin serão mantidos, segundo o governador, ampliando as ações e programas de acordo com a necessidade.

A Uvesp foi representada pela Diretora de Comunicação, Silvia Melo e a Avesp – Associação das Vereadoras  por Adriana Ramalho, vereadora de São Paulo.

Silvia Melo, Diretora da UVESP, Adriana Ramalho, Vereadora de SP e Presidente da AVESP Alliny Sartori, Vereadora de Ibitinga

“Queremos que o Fundo Social de São Paulo siga a mesma vocação do Estado, que se destaca pela economia criativa. Além de gerar empregos, renda e arrecadação, ela qualifica as pessoas, melhora a imagem e a autoestima”, afirmou o governador, enquanto que a primeira dama e presidente do Conselho, Bia Dória diz que o fundo social está buscando inovar nessa nova gestão. “Como primeira dama do Estado busco essa integração com as primeiras damas municipais. Quero que saibam que estamos sempre de portas abertas para recebê-las”, disse.

Governador de São Paulo, João Dória e a Primeira Dama, Bia Dória

“Nesse novo momento do Fundo Social queremos escutar com cuidado as demandas do interior e litoral, para aplicarmos com excelência a ampliação que estamos construindo nas escolas de capacitação, que agora estarão mais focadas no desenvolvimento de autonomia e renda para a população mais vulnerável do Estado”, disse o presidente do Fundo, Filipe Sabará.

Filipe Sabará, Presidente do Fundo Social do Estado de São Paulo

Foi notado como expressão de prestigio, o destaque que o Poder Legislativo Municipal recebeu do governador Dória. E nessa homenagem demonstrou respeito e carinho pelo trabalho da vereadora de São Paulo, Adriana Ramalho.

Bia Dória e Adriana Ramalho
João Dória, Governador, Rodrigo Garcia, Vice governador, Bia Dória, Primeira Dama, e Filipe Sabará, presidente do Fundo Social do Estado de São Paulo
Filipe Sabara, Pres. Fundo Social e Silvia Melo, Diretora da UVESP

 

Prefeito de Elisiário, Rubens Francisco
Prefeita de Nova Campina, Josi Fortes
Prefeita Josi Fortes, Campina do Monte Alegre, Prefeito Helton do Valle, Itararé
Prefeita de Vitória Brasil, Ana Lucia Olhier Modulo e Silvia Melo
Prefeita de Santo Antonio da Alegria, Aderilda Lima
Prefeita de Ouroeste, Drª Lívia
Prefeita de Ocauçu, Alessandra Colombo
Prefeita de Alto Alegre, Helena Berto
Maria Felicidade, Prefeita de Tabapuã
Luizinho Noli, Prefeito de Santa Lúcia e Branca Noli, Primeira Dama
Luana Santiloni, Primeira Dama e Beto, Prefeito de Coronel Macedo
Dimar de Brito, Prefeito de Santa Cruz da Esperança, Célia Leão, Secretária de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e Valério Galante, Prefeito de Serrana
Gabriel Rosatti, Prefeito de Luis Antonio e Maria Emília, Primeira Dama
Frederico Guidoni, Prefeito de Campos do Jordão, Juliana Cintra, Primeira Dama
Fabio Prado, Prefeito de Novais
Elaine Santos, Primeira Dama de Embu das Artes e Eliane Santos, Presidente do Fundo Social
Alcemir Greggio, Prefeito de Urupês e Marines Dias, Primeira Dama
Toni Cadete, Prefeito de Areiópolis e Anay Santos, Primeira Dama
Thaysa Araujo, Primeira Dama Maria Elsa e Prefeito de São José do Rio Preto Edinho Araujo
Thais Dias Fasano, Primeira Dama e Sergio Fornasier, Prefeito de Pedrinhas Paulista
Tamiko Ione, Prefeita de Andradina e Mirtes Kobayashe, pres. Fundo Social
Simone Marqueto, Prefeita de Itapetininga e Sueli Esteves, Presidente do Fundo Social
Santo Antonio de Araquanguá – Vereador Zé Disena, Prefeito Rodrigo Santana, Vereador Roni da Silva e Vereador Luis da Costa
Primeira Dama, Rosineide e Prefeito de Pracinha Maurilei da Silva
Primeira Dama, Larissa e Prefeito de Suzano, Rodrigo Kenji de Souza
Primeira Dama de Ribeirão Preto, Samanta Pineda Duarte Nogueira
Primeira Dama de Laranjal Paulista ,Maria Lucia e Diretora da UVESP, Silvia Melo
Presidente FDE , Leandro Damy e Prefeito de Monte Alto, João Paulo Rodrigues
Prefeito de Rio Claro, Juninho da Padaria
Prefeito de Lins, Edgard Lima
Prefeito de Itapui, Antonio Alvaro de Souza e Primeira Dama Solange de Souza

DIA HISTÓRICO PARA SÃO CARLOS

DIA HISTÓRICO PARA SÃO CARLOS

Avião da Latam é alfandegado pela primeira vez no aeroporto internacional de São Carlos, um dos que serão privatizados, de acordo com o governador João Dória, que foi representado na chegada da aeronave Airbus A319, vindo do Equador, pelo superintendente do DAESP, Antonio Claret de Oliveira.

Administrada pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), a unidade de São Carlos é a primeira da rede a receber operações internacionais. O Departamento gere ao todo 20 aeroportos paulistas, e realiza estudos para definir o melhor modelo de desestatização dessas unidades.

“Este evento demonstra a força do interior paulista. E aumenta mais ainda o interesse da iniciativa privada pela desestatização dos 20 aeroportos geridos pelo Daesp”, afirma Antônio Claret de Oliveira, superintendente do Departamento, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Logística e Transportes e braço aeroportuário do Governo de São Paulo. Claret representou o governador do Estado de SP, João Doria, no evento.

No caso de São Carlos, após solicitação do DAESP, a Agência Nacional de Aviação Civil expediu a portaria 3.988, no dia 01 de dezembro de 2017, e publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de dezembro, autorizando o aeródromo a operar “serviços aéreos privados destinados à entrada ou saída de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinados, para serem submetidas à prestação de serviços de manutenção e reparo”.

Walcinyr Bragatto, Secretário de Emprego e Renda , Antonio Claret, Superintendente DAESP, Airton Garcia. Prefeito de São Carlos e Zanetti, procurador Jurídico

Para o prefeito de São Carlos, Airton Garcia, essa é uma conquista de todos. “Muita gente trabalhou, correu atrás de projetos, liberações, adequações. Enfim, cada autoridade fez a sua parte, já que esse é um processo longo e que passou por várias administrações.

A seleção de  150 funcionários que a Latam já contratou passou pela Secretaria de Relações do Trabalho, comandada pelo secretário e ex-vereador Valcenyr Bragatto, coordenador local do Conexidades, que também acontece em São Carlos, de 4 a 8 de Junho.

Walcinyr Bragatto, e Antonio Claret

 

VEM AÍ O SEBRAE MUNICIPALISTA

VEM AÍ O SEBRAE MUNICIPALISTA

 

Um sistema semelhante aos consórcios municipais está no radar do Sebrae (SP). O presidente Tirso de Salles Meirelles recebeu a diretoria da Uvesp  para colocar sua proposta de buscar o apoio dos vereadores e prefeitos nas ações da instituição, que visa criar ambientes de sustentabilidade que envolva diretamente as micro e pequenas empresas.

O ambiente que se pretende estimula as compras de produtores locais e facilita o entendimento entre prefeituras. “Quando fui secretário em Sertãozinho tinha dificuldade de encontrar produtos, que muitas vezes estavam com produtores da região. Para ganhar tempo, otimizar as compras e prestigiar as comunidades produtoras, é importante que as prefeituras se reúnam como um consórcio”, diz o presidente do Sebrae.

A parceria entre prefeitos e vereadores  é fundamental para o êxito desse projeto no qual o Sebrae dará as condições de existência e funcionamento. “Mas é preciso comprometimento de todos para alcançar esse objetivo que irá favorecer a comunidade, produtores e empresários”, conclui.

Sebastião Misiara e Tirso de Salles Meirelles

O Sebrae-SP está presente hoje em mais de 200 municípios acima de 20 mil habitantes. Um piloto está sendo feito com 6 cidades com menos de 20 mil habitantes.

À Uvesp cabe, a pedido do presidente Tirso, envolver o vereador no apoio às empresas do município, na formulação de leis específicas para o setor e ajudar no processo de desburocratização e fomentar cada vez mais o empreendedorismo – meta prioritária da atual diretoria do SEBRAE.

 

Municípios têm novo prazo para acabar com lixões

Municípios têm novo prazo para acabar com lixões

Obrigação deve ser cumprida ainda em 2019 por diversas cidades.

Um grande número de municípios deve eliminar os lixões ainda em 2019 segundo os novos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). “Infelizmente, com a falta de planejamento e a penúria financeira das cidades, mais uma vez o governo será obrigado a prorrogar a data para o fim desses locais de depósito irregular de lixo”, comenta o engenheiro Luiz Pladevall, presidente da Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente) e vice-presidente da ABES/SP (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental).

Sancionada em 2 de agosto de 2010, a PNRS estabelecia até o final de 2014 o prazo para que as prefeituras se adequassem às novas regras. Em julho de 2015, o Senado estendeu a data-limite para o fim dos lixões. Além das capitais e regiões metropolitanas, os municípios de fronteira e os que contam com mais de 100 mil habitantes, com base no Censo de 2010, ganharam prazo até 2019. Cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes têm até 31 de julho de 2020 para resolver essa questão. Já os municípios menores, com menos de 50 mil habitantes, devem estar de acordo com a lei até 31 de julho de 2021.

Pladevall lembra das dificuldades de adequação dos municípios à PNRS: “A falta de recursos financeiros tem impedido avanços mais acelerados nessa área. Por isso, o governo federal precisa investir na qualificação dessas cidades e dar apoio técnico, para que elas possam cumprir a legislação.”

O dirigente aponta que uma parcela da população ainda faz o descarte irregular do lixo. “As pessoas não fazem a ligação com o lançamento inadequado de resíduos e a contaminação do solo e dos córregos. O lixo, em muitos casos, acaba se transformando em alimentos para roedores, que transmitem doenças como a leptospirose. O resultado acaba afetando a saúde dos próprios moradores”, explica Pladevall.

O Brasil é o quarto país no mundo que mais produz lixo segundo o estudo “Solucionar a Poluição Plástica: Transparência e Responsabilização”, feito pelo Fundo Mundial para a Natureza (WWF). Os municípios brasileiros produzem 11.355.220 toneladas de lixo plástico por ano e apenas 1,28% é reciclado. Os Estados Unidos ocupam o primeiro lugar na produção de lixo, seguido pela China (2º) e Índia (3º).

Responsabilidade Fiscal, Resíduos Sólidos e Aterros Sanitários serão temas de importante evento da UVESP em Jales

Responsabilidade Fiscal, Resíduos Sólidos e Aterros Sanitários serão temas de importante evento da UVESP em Jales

Como primeiro evento da Associação dos Municípios da Araraquarense, composto por 127 municípios, a União dos Vereadores do Estado de São Paulo, com apoio da Sabesp, realiza seminário na cidade de Jales, no próximo dia 29, na Câmara Municipal.

Será esse é o primeiro evento da nova administração da associação regional, presidida pelo prefeito de Jales, Flávio Prandi Franco. O presidente da Uvesp diz que estar na cidade com importantes palestras é uma forma de prestigiar um prefeito realizador e uma entidade importante do estado.

Um dos temas que têm dominado a discussão entre os municípios é a questão do meio ambiente – sobre os resíduos sólidos, que terá a CETESB palestrando.

Outro problema que aflige os prefeitos e vereadores são os aterros sanitários e o impedimento de funcionamento dos aeroportos pela sua proximidade, com riscos de queda das aeronaves. Para falar de tema tão importante, estará presente o 2º Tenente Biólogo da Força Aérea Brasileira, Weber Galvão Novaes.

E ainda para traçar um painel das finanças do Estado e sobre a responsabilidade fiscal como condição básica para a retomada do desenvolvimento, a Uvesp terá o prazer de receber como palestrante, Dr Milton Luiz de Melo Santos – Secretário Executivo de Estado da Fazenda. Santos foi presidente da Desenvolve SP.

“Com essas presenças pretendemos tirar dúvidas e esclarecimentos necessários aos prefeitos, empresários, secretários e vereadores”, destacou o prefeito Flavio Prandi Franco.

A diretora de comunicação da Uvesp, Diretora do II Conexidades, Silvia Melo disse que a questão dos aterros sanitários será um dos principais temas do evento que será realizado de 04 a 08 de junho, em São Carlos.

 

Serviço

Seminário Alternativas de Desenvolvimento

Realização UVESP

Data: 29/03/19

Local: Câmara Municipal de Jales

Horário: Início as 9h e termino as 12h30

Inscrições gratuitas e no local

Informações para imprensa, favor entrar em contato com assessoria de comunicação da Uvesp – (11) 2476.8637 / 2476.8467 – imprensa@uvesp.com.br

AS ALTERAÇÕES NA LEI DO ISSQN E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA MINIMIZAR A GUERRA FISCAL

AS ALTERAÇÕES NA LEI DO ISSQN E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA MINIMIZAR A GUERRA FISCAL

Por Rodrigo Budó Damasceno

Rodrigo Budó Damasceno

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) representa, na atualidade, segundo levantamento feito por Bremaeker (2013)[1], o principal tributo municipal, correspondendo a 54,51% do total das receitas tributárias dos municípios brasileiros.

A Lei Complementar n° 157/2016 alterou significativamente a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre os determinantes gerais do ISSQN, a fim de reduzir os efeitos da “guerra fiscal” entre os municípios.

Desse modo, torna-se oportuno conceituar guerra fiscal: é a concorrência entre entes de uma federação para que empresas privadas de outras regiões se instalem em seus territórios. Se tratando de um imposto municipal como o ISS, esta competição se dá, portanto, entre municípios.

Para seduzir esses investimentos, os governos municipais oferecem, às empresas, benefícios fiscais que reduzem a incidência do imposto nas atividades econômicas desenvolvidas, a exemplo da redução da base de cálculo e da redução da alíquota. Essa acirrada competição impacta a livre concorrência e a receita pública, deflagrando, assim, a falta de cooperação no federalismo brasileiro e a ausência de uma política de desenvolvimento nacional.

Com o objetivo de reduzir os efeitos da guerra fiscal, a Lei Complementar n° 157/2016 implementou a alíquota mínima de 2% para o referido imposto, de modo a frear a prática habitual dos municípios de fixarem alíquotas abaixo desse percentual, bem como preservar a harmonia do pacto federativo.

Outra mudança trazida pela lei em comento foi a vedação de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros que se destinem, direta ou indiretamente, a reduzir a alíquota do ISS. Essa proibição, contudo, parece não concordar com a Constituição Federal, já que a Carta Magna, em seu artigo 156, §3°, III, determina que “caberá à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. Assim, denota-se da leitura do verbo “ser” que nossa Constituição não intencionava vedar a concessão de incentivos. Muito pelo contrário, ela admitia que esses pudessem ser concedidos ou revogados mediante a edição de lei complementar.

Portanto, ao simplesmente vedar a sua concessão, a lei complementar aparenta ter contrariado seu propósito à luz do dispositivo constitucional.

Nesse seguimento, a última mudança apresentada pela lei complementar altera a lei de improbidade administrativa, na medida em que o administrador público municipal, caso conceda os benefícios financeiros ou tributários vedados, poderá perder a função pública, ter seus direitos políticos suspensos de 5 a 8 anos e ter multa aplicada de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Em síntese, a Lei Complementar n° 157/2016 tem por finalidade minimizar os impactos negativos que a guerra fiscal causa à economia regional. No entanto, qualquer modificação na sistemática do ISSQN sem o devido acompanhamento de um projeto socioeconômico desenvolvimentista, norteado pelo cooperativismo entre os entes políticos e com o intuito de confrontar as desigualdades regionais, seria notadamente paliativa.

[1] BREMAEKER, François E. J. As receitas tributárias municipais em 2011. Estudo técnico, n. 237. Salvador: Associação Transparência Municipal, 2013.

DEPUTADOS VÃO DISCUTIR PLANO ESTADUAL DE DESBURACRATIZAÇÃO

DEPUTADOS VÃO DISCUTIR PLANO ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO

João Dória, quando prefeito, criou o Empreenda Fácil na capital. Objetivo facilitar a vida de quem quer empreender. Em suas metas, consta a extensão do benefício para o interior. Para mostrar o apoio total da frente, o deputado Itamar Borges apresenta o primeiro projeto de lei de 2019, que visa criar o Plano Estadual de Desburocratização.

Com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, e melhor o ambiente empreendedor do Estado. Se aprovado pelos deputados, certamente sancionado pelo governador, que já demonstrou a prioridade para isso, o Plano Estadual de Desburocratização, reduzirá o tempo de abertura, fechamento e regularização das empresas que desenvolvem atividades de baixo risco para até quatro dias úteis.

Os empreendedores deverão realizar o processo de abertura e encerramento de empresas em plataformas online, que conectam os diferentes órgãos necessários para obtenção dos licenciamentos e autorizações municipais, estaduais e federais.

O sistema integrará órgãos federais, estaduais e municipais, tais como Receita Federal, JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e secretarias municipais.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo deverá fazer convênios com o Governo Federal e com as Prefeituras Municipais para a implantação do Plano.

Diante dos resultados obtidos na capital, o então candidato ao Governo do Estado, afirmou sua pretensão de levar o projeto, implantado em sua gestão como prefeito, para o restante do Estado. “É o mesmo projeto que, de forma vitoriosa, fizemos na capital paulista. Primeiro reduzindo a burocracia. Eram necessários 126 dias para se abrir uma empresa e hoje se gasta apenas quatro dias. Com isso, os novos investidores e os startups não perdem na burocracia e investem tempo nos seus negócios”, afirmou João Dória, quando anunciou suas prioridades.

O objetivo deste PL 04/2019 é oferecer a mesma oportunidade a novos empreendedores em todo o Estado, sempre em parceria com as Prefeituras e o Governo Federal. O Empreenda Fácil agiliza o processo dos negócios considerados de baixo risco, que representam mais de 75% de toda demanda para criação de novas empresas.

Na justificativa, Itamar Borges também informa que “Este Projeto vai ao encontro dos esforços para a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, determinado pela Lei Federal nº 11.598/2007 e também pela LC 123/2006.”

Itamar Borges, deputado estadual pelo MDB foi eleito para o terceiro mandato e é autor de diversas Leis que buscam estimular o empreendedorismo, entre elas: Lei nº 15.099, de 2013, que dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de São Paulo; Lei 15.693/ 2015 que criou o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas escolas de ensino médio e escolas técnicas; Lei nº 16.928, de 2019 determina que nas contratações públicas da Administração Estadual deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

“Para a Uvesp que já apresentou a cartilha “O Vereador e o Desenvolvimento Municipal”, em parceria com o Sebrae, o Empreenda Fácil hoje é mais atual do que nunca”, disse o vereador de Pedro de Toledo, Marco Antonio Melhado, diretor de relações institucionais da entidade.

Com a extensão da lei, que pretende o governador Dória, com apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, as micro e pequenas empresas serão criadas e com isso estimular o Emprego e a Renda.

OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL AMPLIA HORIZONTES

OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL AMPLIA HORIZONTES

No congresso Conexidades 2018, realizado em Ubatuba, o painel de “Transparência Pública”, que recebeu nota 10 na pesquisa junto aos participantes, contou com a participação do Observatório Social do Brasil – Sistema OSB, entidade sem fins lucrativos e apartidária, que atua há dez anos na prevenção a corrupção, monitoramento e aplicação dos recursos públicos. A entidade conta atualmente com cerca de 3 mil voluntários em mais de 130 municípios em 16 estados.

Um dos seus voluntários é o empresário Francisco Antonio Soelti, CEO da MicroPower, vice-presidente de Tecnologia da Informação do Sistema OSB e conselheiro do Observatório Social do Brasil, de São Caetano do Sul.

Francisco Antonio Soelti

A grande contribuição que Francisco ofereceu ao Observatório foi a criação do MonitLegis, que permite monitorar as atividades legislativas, despesas incorridas e frequência dos vereadores. O sistema já está em funcionamento, desde o início dessa legislatura em 65 municípios em nove estados, sendo 15 em São Paulo.

Franca, Itupeva, Jacareí, Limeira, Lins, Ourinhos, Praia Grande, Ribeirão Preto, Rio Claro, São Caetano do Sul, São José do Rio Preto, São Paulo, Sorocaba e Taubaté, são os municípios paulistas que já contam com a ferramenta que monitora o trabalho dos vereadores. www.osbrasil.org.br

RESPONSABILIDADE SOCIAL

Entre as inúmeras realizações da empresa dirigida pelo nosso entrevistado, destaca-se o “Programa de Capacitação e Empregabilidade das Pessoas com Deficiência Visual, que completou 20 anos, atendendo já 25 mil pessoas com deficiência visual, em todo o Brasil, sendo que dois mil deles em atividade profissional.

Diante do sucesso desse atendimento foi criado o Instituto MicroPower de Responsabilidade Social, presidido pela sra. Milka Musulin Soelti, que neste ano distribuirá 450 computadores.

A empresa, em razão dessa área, criou o prêmio “Learning &Performance Brasil, que já reconheceu mais de 150 organizações desde sua criação em 2001, e tem o propósito, segundo Francisco de “promover no Brasil o desenvolvimento dos projetos de Transformação Digital de Negócios, através da apropriação das Tecnologias por parte das pessoas, melhorando continuamente sua produtividade” (www.i4p.com/premio).

Escola da Cidadania

Sobre a escola, Francisco confirmou que tem por objetivo a capacitação dos contribuintes para o exercício de seu direito constitucional. “Para o segundo semestre serão realizados cursos, em parceria com a Uvesp, para vereadores e seus auxiliares”, afirmou – http//escola.osbrasil.org.br

CGU

Como parceiro da Controladoria Geral da União, que, também, participou do Conexidades em Ubatuba, Francisco  disse que ela tem contribuído de forma inestimável para o aperfeiçoamento da gestão do legislativo municipal,” e como referência  temos os critérios utilizados para o cálculo do ranking do MonitLegis, que foram inspirados na Cartilha do Vereador que exemplifica de forma didática as principais atividades típicas de fiscalizar agrupadas em 8 (oito) áreas de Gestão: Patrimonial, Recursos Humanos, Controles, Fiscalização da Gestão, Orçamentária, Contratações e Operacional.

VOTO SECRETO

Sobre a discussão do Senado (vencida pelo voto aberto), o CEO da MicroPower, elogiou a campanha da Uvesp “Se o Cargo é Público, por que o Voto é Secreto” e destacou a obrigação de todos para a transparência dos gastos públicos “eliminando possibilidades de corrupção e cumprindo o princípio da Ética”, reafirmou.

CITADINI ASSUME A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS

CITADINI ASSUME A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Pegar o bastão do presidente Renato Martins Costa e dar sequência a exemplar administração do ano passado é a missão do Conselheiro Roque Citadini que, desde abril de 1988 está na Casa.

Ao lado de Citadini, o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues assumiu a vice-presidência e a conselheira Cristiana de Castro Moraes assume a Corregedoria do TCE.

Eleito por unanimidade pelo colegiado durante sessão do Pleno em 12 de dezembro, Roque Citadini assume pela quinta vez o comando do TCE paulista. Decano dos Conselheiros, ele está no cargo desde 1988 e assumiu a Presidência em 1991, 1998, 2007 e 2013, além e ter participado, por outras vezes, do comando administrativo da Casa, como Vice-Presidente e Corregedor.

Prestigiaram a posse administrativa da nova Mesa Diretora os Conselheiros Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo; os Auditores-Substitutos de Conselheiro, Samy Wurman, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Josué Romero, Marcio Martins de Camargo, Antonio Carlos dos Santos e Valdenir Antonio Polizeli.

Também participaram da solenidade o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Rafael Neubern Demarchi Costa, acompanhados por demais membros órgão; o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda junto ao TCE, Luiz Menezes Neto; o Secretário-Diretor Geral Substituto, Alexandre Teixeira Carsola; o Diretor Geral de Administração, Carlos Eduardo Malek; e o Diretor de Tecnologia da Informação, Fabio Correa Xavier.

O termo de posse, lido pelo Secretário-Diretor Geral Substituto, foi assinado em ato simples no Gabinete da Presidência, com a presença de representantes das Diretorias, Gabinetes e de diversos setores da Corte de Contas paulista.

O PRESIDENTE

Formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, registra em seu currículo inúmeros cursos de pós-graduação e extensão universitária. Antes de ingressar na administração pública, militou em várias áreas do direito, destacando-se a eleitoral, na qual baseou-se para escrever e publicar inúmeras obras, entre quais A Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Publicou também obras como O Controle externo da administração pública, com edição também em espanhol e Comentários e jurisprudência sobre a Lei de Licitações Públicas.

LRF

O presidente preparou artigo para essa edição do JI sobre as propostas de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não tenho ânimo para apoiar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque entendo que seu texto está estruturalmente bem alicerçado, reclamando, para obter-se o resultado dela esperado, a boa aplicação por parte dos entes federados – e bom seria que a União também a ela se submetesse.

Ao controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, cabe exercer efetiva e eficazmente a fiscalização de modo a acompanhar a prática de cada órgão e exigir da Administração o cumprimento da Lei.

Os parâmetros introduzidos pela LRF, assim como aqueles advindos de comandos constitucionais, não admitem interpretação criativa, dada a clareza de seus conceitos e objetividade, impostos à Administração Pública.

Sem sombra de dúvidas a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe ao mundo jurídico um regime de gestão responsável, através de um conjunto de medidas voltadas à estabilidade fiscal, objetivando a obtenção de superávit público em todas as esferas de governo.

Não vejo problemas na Lei, mas, sim, na aplicação de suas regras e em seu respectivo controle.

Daí minha resistência a qualquer alteração legislativa em um diploma já revestido das regras e dos conceitos necessários a tornarem o ambiente fiscal saudável. Não se pode deixar de admitir que o clima político não se mostra propício a quaisquer abrandamentos para a responsabilidade da Administração Pública.

Como já afirmei, aos Tribunais de Contas cumpre desempenhar com afinco a missão constitucional que lhes foi atribuída, fazendo valer a plena e absoluta observância aos comandos legais e constitucionais que regulamentam a boa prática administrativa.

Se o Estado ou Município: não aplicou 25% no ensino; não pagou precatório; não investiu na saúde; extrapolou o limite de gastos com pessoal, o resultado deverá ser unicamente: Conta rejeitada!

Na questão de renúncia de receitas, não pode, o Tribunal, ser tolerante. A LRF obriga a que o Administrador, ao conceder benefício fiscal se atenha a uma efetiva política tributária, voltada ao desenvolvimento socioeconômico e por consequência ao bem comum.

Qualquer renúncia deverá constar do Anexo específico da LRF, tendo-se as justificativas e os esclarecimentos imprescindíveis à sua avaliação pelo Tribunal, em especial: o valor da renúncia, a forma de compensação e o benefício social alcançado.

Os Tribunais de Contas têm o poder/dever de não permitir a flexibilização de aplicação de comandos advindos da lei fiscal, devendo, para tanto, emitir os alertas exigidos pela Lei, relativamente às despesas com pessoal, ensino, saúde, execução orçamentária, de sorte a evitar surpresas e a possibilitar a correção de rumos pela Administração.

A experiência Bandeirante mostra de forma inequívoca a relevância de referidos alertas sobre a saúde financeira, tanto do Governo do Estado como dos Municípios.

Tenho plena consciência de que o país, em sua dimensão continental, possui diferenças econômicas bastante sensíveis, que estarão sempre presentes na relação controle/administração.

Contudo peculiaridades sociais e econômicas não podem ser pretexto ao descumprimento da lei, embora traduzam, sempre, uma realidade: cada Tribunal de Contas deverá edificar o seu próprio código de procedimento de fiscalização, buscando alcançar a melhor eficiência possível, inobstante as características de seu território físico, o poder econômico da Administração e as mais diversas diferenças culturais que marcam esta Nação.

A LRF não precisa de alteração neste momento, e sim de atenção, obediência e respeito.

Da redação

O CAMINHO DA EXCELÊNCIA SUSTENTÁVEL

Com uma carreira consagrada à frente de algumas das principais empresas de energia de São Paulo – como a CPFL, que presidiu de 2000 a 2016; e a Cesp, onde foi de estagiário a diretor – o engenheiro paulistano Wilson Ferreira Junior assumiu há dois anos e meio, o que considera o maior desafio da sua carreira: a presidência da Eletrobras. Nos últimos 30 meses, o executivo vem escrevendo novos capítulos da estatal elétrica que vivia sua pior crise em mais de cinco décadas de existência. E resultados expressivos já fazem parte desta história.

Em julho de 2016, Wilson Ferreira Junior deparou-se com mais de R$ 30 bilhões de prejuízo acumulados em quatro anos, obras em atraso, fraquezas materiais nos controles da empresa e uma dívida bruta de R$ 45,5 bilhões. Responsável por cerca de um terço da geração de energia do país e por metade do sistema de transmissão que interliga todas as regiões do Brasil, a companhia exigia mudanças profundas e rápidas.

“Como presidente da Eletrobras, assumi um compromisso fundamental com a mudança. Era preciso reestruturar a companhia. E assim o fizemos. Com toda a experiência técnica do nosso corpo de profissionais, entramos em campo para fazer da maior empresa de energia da América Latina também a melhor e a mais eficiente de todas”, afirma.

A “excelência sustentável” foi o mote de um amplo programa de reestruturação da companhia, materializado no Plano Diretor de Negócios e Gestão das Empresas Eletrobras, com estratégias e iniciativas pautadas nos pilares governança e conformidade; disciplina financeira; e excelência operacional.  “Graças a essas iniciativas, conseguimos sair de um valor de mercado de R$ 9 bilhões, em 2015, para mais de R$ 36 bilhões, em 2018”, observa.

Em termos de excelência operacional, a centralização das atividades administrativas em um centro de serviços compartilhados e a implementação de um sistema unificado de informação proporcionaram padronização e otimização de processos, com consequente redução de gastos de pessoal, material, serviços e outras despesas. Juntos, os dois projetos geram economia anual estimada em R$ 723 milhões.

A redução de 758 funções gratificadas levou a uma economia anual de R$ 74,360 milhões; enquanto desligamentos voluntários de empregados promoveram uma economia adicional de R$ 1,086 bilhão. Importantes obras foram concluídas, com destaque para a usina de Belo Monte, que, a partir de março, será a maior usina exclusivamente brasileira, ultrapassando Tucuruí. “Não temos nenhum parque eólico ou solar que não tenha sido conectado ao sistema e 90% dos atrasos em obras foram eliminados”, destaca.

A disciplina financeira também recebeu atenção especial do CEO, que teve como foco a redução do endividamento da companhia. Neste contexto, também foram de suma importância as decisões de venda de empresas de distribuição deficitárias – o que trará ao consumidor melhores serviços e menores tarifas – e de venda de participações minoritárias em sociedades de propósito específico – o que destinou R$ 1,3 bilhão à companhia. Além disso, pela primeira vez em sua história, o escritório central da Eletrobras no Rio de Janeiro está agora concentrado em um único prédio, gerando economia de mais de R$ 2 milhões mensais com custos de aluguel.

O executivo explica que foi fundamental o alicerce da Lei das Estatais para a realização de importantes mudanças na governança da empresa. Wilson destaca ainda a atuação da Diretoria de Conformidade da Eletrobras, que atualizou o Código de Ética e de Conduta da companhia e implementou um canal de denúncias externo. Com a adequação a boas práticas, a Eletrobras eliminou 85% das suas fraquezas materiais e está próxima da meta de zerá-las, reduzindo os riscos críticos e proporcionando maior confiabilidade aos seus resultados.

Segundo Wilson Ferreira Junior, todas essas ações buscam preparar a companhia para o futuro, tornando-a capaz de competir em condições de igualdade com os grandes grupos do setor elétrico mundial. “Acreditamos que eficiência e transparência são valores fundamentais para elevar nossa credibilidade junto a investidores, parceiros, acionistas, colaboradores e sociedade brasileira. Somos uma empresa global, comprometida com o futuro do planeta e com o crescimento sustentável do país”, define o presidente da Eletrobras.

Ad
Ad