Empreendedorismo feminino cresce ações de fomento
Empreendedorismo feminino cresce ações de fomento
Mulheres do campo também mostram sua força
Faculdade Sebrae em São Paulo, foi palco do evento “A força do Empreendedorismo Feminino”, que teve como data 25 de novembro, dia celebrado anualmente pelo ONU desde 1999, como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Segundo dados do Sebrae em parceria com o Global Entrepreneurship Monitor (GEM), no Brasil há 24 milhões de mulheres empreendedoras, equivalendo a 48,7% do mecardo empreendedor no país. Os dados ainda apresentam que são elas as principais empregadoras e geradoras de oportunidades; em 2020, período pré pandêmico, mais de 30% das donas de negócio afirmavam esperar contratar mais colaboradores no período de cinco anos. Mesmo assim, sofrem com questões como a violência, diferença salarial, entre outras.
Com foco no empoderamento feminino, o evento trouxe painéis como “Dignidade, economia financeira e violência doméstica”, mediado por Fernanda Marsaro, diretora de políticas de autonomia econômica e relações sociais das mulheres; “Empreendedorismo Rural traz oportunidades e transforma a vida”, apresentado por Juliana Farah, vice-presidente do conselho feminino da Fiesp – Confem e da Virada Feminina Nacional, entre outras.
Foi lançado durante o evento o programa do governo federal “Agricultura da Vida”, que conta com a parceria várias entidades como Sebrae, Senar, Faesp, Virada Feminina e Semeadoras do Agro. A data escolhida faz jus ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, celebrado anualmente pela ONU, desde 1999.
Com plateia cheia, a Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, contextualizou ao público sobre o nascimento do projeto. “Não é fácil chegar ao campo e falar de violência doméstica. Para ter um trabalho efetivo e com capilaridade lanço o desafio de fazer com que as dificuldades não impeçam o nosso avanço, para tanto vamos também promover a ação “Maria da Penha vai à Roça”, para conscientização desse público”.
“Agricultura da Vida”, disponibiliza mil vagas para o curso que visa capacitar mulheres do campo para a produção de alimentos saudáveis durante a gravidez e a maternidade. A formação é online, gratuita e faz parte das ações do Programa Mães do Brasil. A iniciativa é do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) em parceria com a Universidade Federal de Viçosa (UFV) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
O programa nasceu do desejo de enfrentar a violência contra mulheres do campo diante do desafio de alcançar comunidades rurais brasileiras, tema que também norteia as ações realizadas pela Semeadoras do Agro, da Faesp – Senar – Sindicatos Rurais, fundada no dia 8 de março desse ano, na forma de Órgão colegiado de caráter consultivo, e vinculado à Presidência da entidade que tem o objetivo de unir esforços em prol do protagonismo das mulheres nas diversas atividades no campo. Juliana Farah, que é também uma das semeadoras comenta que desde o início dos trabalhos 7.500 mulheres já foram capacitadas através dos cursos oferecidos. “Através de parcerias com as prefeituras, sindicato rural, Sebrae, Faesp e Senar, levamos nosso primeiro módulo é para que as mulheres descubram sua força, para isso trabalhamos temas como a inteligência emocional, reaviva a autoestima da mulher, mostrando para ela o empreendedorismo além de oferecer as linhas de crédito já existentes no mercado, para que possam empreender e sair dessa situação de vulnerabilidade”, ressalta ela.
A parceria, assinada por meio de um acordo de cooperação técnica, envolve, além do Poder Executivo, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) e o Sistema Faesp/Senar-SP (Faculdade Evangélica de São Paulo e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural).
O presidente do Sebrae/SP e vice-presidente da Faesp/Senar-SP, Tirso Meirelles, disse que a parceria assinada entre as entidades com o governo federal “representa uma força de muita referência”. “Só vamos conseguir mudar algo quando todos nós nos unirmos. Plantaremos mais sementes para, no futuro, as pessoas colherem frutos do nosso empenho”, finalizou.
Paralelo ao lançamento do programa, mulheres empreendedoras de diversas áreas, participaram de uma feira, expondo e vendendo seus produtos.
FREPEM aponta necessidades dos empreendedores paulistanos
FREPEM aponta necessidades dos empreendedores paulistanos
Pequenas e microempresas tem grande força no cenário econômico do estado de São Paulo
o Estado de São Paulo, cerca de 98% das empresas paulistas estão na categoria de micro e pequenas empresas (MPEs), perfazendo um número de 2.205.392 empresas e 200 mil estabelecimentos rurais dentro desse enquadramento, segundo dados do Sebrae-SP com base no RAIS/MTE e do Censo Agropecuário do IBGE. As chamadas MEIs (Microempreendedor Individual), também são consideráveis, em um total de 2.989.252 em atividade.
Ao se deparar com esses números, vemos a força de produção dessas e empresas, que ainda garantem a empregabilidade de 67% das pessoas “ocupadas” no Estado de São Paulo. (Ocupados = empregados + donos dos negócios).
Mesmo com a força que tem, ainda sofrem com a falta de políticas públicas que visam melhorar o ambiente empreendedor paulista. Dentre elas: Simplificação tributária, desburocratização, acesso ao crédito, novos mercados e inovação tecnológica, educação empreendedora, arranjos produtivos locais, capacitação e orientação técnica, incentivo ao associativismo e cooperativismo, revisão da política de substituição tributária e ICMS, cultura e economia criativa, desenvolvimento do turismo, produção artesanal, incentivo para micro e pequenas empresas venderem mais para o estado, incentivo às práticas ESG – Ambiental, Social e Governança, entre outras.
Com olhar na importância econômica e social dessas empresas, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo – FREPEM, que tem na sua presidência o deputado Itamar Borges e na secretaria executiva Carlos Alberto Baptistão, presidente do Sescon-SP, tem promovido reuniões técnicas com diversas entidades que tem como foco o empreendedorismo, para confecção de uma carta de intenções a ser entregue ao novo governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas, com o objetivo de apresentar ações práticas para o desenvolvimento econômico e inovação, geração de emprego e renda, competitividade do setor produtivo, fortalecimento do empreendedorismo, indústria, comércio, serviços, turismo e agronegócio, além de ações para desburocratização da gestão pública e desoneração tributária.
“Nossas propostas convergem com as do governo que virá, portanto acredito que conseguiremos bons resultados para o apoio ao empreendedorismo paulista. Nosso papel é a criação de boas políticas públicas, que sempre foram bem recebidas e apoiadas pelo executivo”, comenta o deputado Itamar Borges, presidente da FREPEM.
No último dia 14, no Plenário Teotônio Vilela, na Assembleia Legislativa, a reunião técnica da FREPEM, reuniu várias instituições de apoio ao empreendedorismo, inclusive com representantes de universidades, entre elas a USP.
“A Universidade de São Paulo, em parceria com CNPQ, Fiesp, Sebrae, Faesp, entre outros, trabalha também na pesquisa para novas criações, que acabam por muitas vezes gerar starups que fazem e farão a diferença no contexto nacional, e estamos aqui para ajudar que esse protagonismo tenha seu conforto jurídico e econômico”, posicionou Tito José Bonagamba, coordenador do Centro de Inovação da USP durante a reunião.
A carta será entregue em janeiro próximo, após a posse do novo Governador Tarcísio de Freitas.
Patricia de Campos
Jornalista
patricia.campos@uvesp.com.br
Aumento da demanda alimentar até 2050 é desafio da agricultura
Aumento da demanda alimentar até 2050 é desafio da agricultura
Tecnologia e desenvolvimento sustentável são apontados como aliados na produção de alimentos
Alimentar a população mundial já é um dos maiores desafios do presente. Recentemente, atingimos a marca de 8 bilhões de pessoas e a expectativa é de que esse número chegue aos 10 bilhões até 2050. Não à toa, a ONU estima que, para dar conta de alimentar a todos, é preciso aumentar 70% da produção de alimentos também neste mesmo período. Ou seja, é de extrema importância buscar formas sustentáveis de agricultura para atender essa demanda.
Atualmente, a agricultura familiar responde por 80% de toda a produção de alimentos do mundo e é uma aliada do desenvolvimento sustentável, assim como a agricultura urbana. No Brasil, ela gera emprego e renda para cerca de 10 milhões de pessoas. A prática é mais sustentável porque as propriedades familiares substituem menos a mão de obra humana por máquinas, o que traz impacto positivo ao meio ambiente já que a emissão de combustíveis poluentes é menor. Em geral, pequenos agricultores também utilizam menos água e agrotóxicos.
Segundo Francisco Matturro, Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, a agricultura familiar é significativa, levando-se em consideração que dados do Censo Agropecuário mostram que o desenvolvimento socioeconômico do Brasil decorre do fato de termos mais de 5 milhões de estabelecimentos rurais no Brasil, sendo que cerca de 77% deles pertencem à agricultura familiar, com produções voltadas à pesca (87%), horticultura (83%), lavouras temporárias (80%) e permanentes (78%). Além disso, a agricultura familiar tem papel relevante para o equilíbrio regional por meio da produção e preservação das florestas nativas (86%).
Matturro também reforça que, esse tipo de agricultura é importante no desenvolvimento sustentável. “No Brasil, a sustentabilidade tem como seu principal instrumento o crédito agrícola, concedendo subsídios nas linhas de investimento em tecnologias menos impactantes ao meio ambiente, no uso de energia renovável e no reaproveitamento de resíduos, ou seja, as tecnologias verdes. Há no país diversos programas com direcionamentos ambientais e inovação tecnológica. Entre eles, cito como exemplo o Programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC)”.
Levando em consideração o quanto as mudanças climáticas podem influenciar na produção de alimentos em um futuro próximo, o atual Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo aponta que existe, desde 2010, um plano do governo para reduzir as emissões de gases do efeito estufa a partir de técnicas de produção voltadas à sustentabilidade, como o sistema de plantio direto, reflorestamento e tratamento de dejetos animais.
“Destaco ainda o Sistemas Integrados de Produção (ILP-F) Integração Lavoura-Pecuária Floresta, que promove a recuperação de áreas de pastagens degradas com o plantio, na mesma área, de diferentes culturas agrícolas, pecuárias e florestais, gerando ganhos significativos na qualidade e conservação do solo, no aumento da produção e renda do produtor, no bem-estar animal e na redução das emissões”, acrescenta.
A participação do Brasil no mercado mundial de alimentos saltou de 20,6 bilhões para 100 bilhões de dólares nos últimos dez anos, com destaque para carne, soja, milho, algodão e produtos florestais.
“A contribuição do Brasil para o abastecimento mundial deverá aumentar ainda mais nos próximos anos. Tomo como base São Paulo que cresceu 28,64% no valor da produção agropecuária em 2021. É importante reconhecer a contribuição do nosso agro na disponibilidade de alimentos para a sociedade brasileira e para o mundo. Hoje, alimentamos mais de 1 milhão de pessoas no planeta, por meio das nossas exportações”, comenta Francisco Matturro.
Já em São Paulo, o agronegócio paulista aumentou em 10,3% (US$ 10,77 bilhões) suas exportações de janeiro a julho de 2021, em comparação ao mesmo período do ano passado, e em 5,7% (US$ 2,6 bilhões) suas importações, registrando saldo positivo de US$ 8,17 bilhões, índice 11,9% superior ao mesmo período de 2020.
“Em São Paulo estão os principais e mais respeitados institutos de pesquisas para agropecuária, com trabalhos que são referência no Brasil e no mundo. Muito do desenvolvimento e do crescimento do agronegócio brasileiro se deve aos nossos seis institutos de pesquisa: Instituto Agronômico de Campinas (135 anos fundado por Dom Pedro II) Instituto de Zootecnia (117 anos), Instituto Biológico (95 anos), Instituto de Economia Agrícola (80 anos), Instituto de Tecnologia de Alimentos (59 anos) e Instituto de Pesca (53 anos). Entre 2021 e 2022, o governo paulista, com recursos do Tesouro do Estado, investiu R$ 102 milhões para o desenvolvimento de pesquisas. É o maior investimento já feito pelo estado no setor. O Governo de São Paulo investe em tecnologia, facilitação e capital humano, tornando o agronegócio uma atividade ainda mais presente, produtiva e eficiente, superando expectativas e resultados. São Paulo é hoje um dos exemplos mais bem-sucedidos de agronegócio do Brasil”, finaliza.
O Governo de São Paulo investe em tecnologia, facilitação e capital humano, tornando o agronegócio uma atividade ainda mais presente, produtiva e eficiente, superando expectativas e resultados. São Paulo é hoje um dos exemplos mais bem-sucedidos de agronegócio do Brasil. Além disso, o agro é responsável por 15% dos empregos formais do Estado, com grande parte deles nos setores de serviços e agroindústria.
Estudantes de 9 a 11 anos da Escola Lumiar elegeram a alimentação como tema de interesse de um projeto desenvolvido sobre o cotidiano da cidade e o bairro onde vivem, em Pinheiros, no município de São Paulo. Eles vão produzir um documento, que chamaram de carta-proposta, para ser entregue na Prefeitura, com críticas e soluções para a questão alimentar, principalmente nas escolas.
“É uma questão de olhar para o próximo. Como a agricultura familiar impacta a sustentabilidade e como a alimentação adequada impacta o aprendizado, o desenvolvimento escolar e vai impactar no futuro para criar adultos capazes de mudar o mundo. A alimentação é parte importante da cidade. Está tudo muito relacionado. Não se pode compartimentar problemas e soluções porque tudo está muito ligado e a evolução acontece como um todo”, afirma a professora da Lumiar e tutora da turma, Fernanda Gasparini.
O trabalho pedagógico surgiu do interesse dos alunos em estudar e aprender um pouco mais sobre o espaço em que vivem, segundo a educadora. O nome escolhido para o projeto foi Tomates na Prefeitura, que tem três braços de ação. O produto final é a carta-proposta, que possibilitou aos alunos o estudo das funções de um prefeito, dos vereadores, a estrutura da administração pública e trabalhando no gênero de linguagem de carta. O trabalho terá como foco alimentação escolar, agricultura familiar e orgânica. Os estudantes da Lumiar vão entrevistar outros estudantes, pais e responsáveis para levantar as informações.
“Alimentação surgiu de forma natural porque a turma já havia realizado um documentário sobre a origem dos alimentos, que desencadeou esse interesse. Os estudantes passaram a avaliar o que comem e a refletir sobre a alimentação dos estudantes do bairro. Agora querem continuar a investigar a alimentação, no bairro e dentro das escolas”, diz a professora.
Eliria Buso
uvesp@uvesp.com.br
Conexidades, humildemente, quer indicar o caminho para bons resultados
Somos, os municípios, herdeiros de um modelo de estado centralizado. Sem dúvida nosso federalismo é uma constante tentativa de disfarce do caráter centralista do poder em nosso país.
Os municípios brasileiros ficam com 16% do bolo tributário nacional e são responsáveis por metade da formação bruta de capital fixo realizado pelo setor público em nosso país. E assim continuará até que a Reforma Tributária seja encarada como deve pelos congressistas recentemente eleitos.
Os convênios e emendas parlamentares são os canais de financiamento externo que os municípios possuem, nem sempre à disposição dos municípios, sem antes passar por um rigoroso processo de seleção.
Esse é o quadro acabado do que acontece nos municípios, nenhum pouco responsável pelo desequilíbrio e a desordem dos gastos da União, governo que há tempos centraliza tudo em detrimento de desejos e decisões estaduais e municipais.
Para a grande maioria dos 5570 municipios brasileiros, a grande questão colocada é a de como incrementar a economia local, como desenvolver e como transformar o município no modelo que o pensador espanhol Ledo Ivo apregoa que “a cidade precisa ter o tamanho do homem.
É por essa razão que as entidades municipalistas, constantemente, criam condições de debates capazes de encontrar o caminho que leva a entender que governar é mais que administrar.
Para isso surgiu o CONEXIDADES, que será pela sexta vez realizado com o propósito de discutir que o privado é importante para o gestor público de sucesso.
Ele veio e cumpre seu papel para somar, para consolidar e para discutir o roteiro das cidades do futuro.
Para tanto, precisamos encontrar soluções criativas para algumas questões fundamentais. Como gerar mais cooperação entre governo e sociedade? Como desenvolver, com vários atores um projeto mais ousado de desenvolvimento sustentável? Como promover a inclusão social, a qualidade de vida? Como alcançar novo patamar de bem estar socioambiental? Como aproximar a iniciativa privada do Poder Público? Como encontrar o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento?
Como promover os consórcios intermunicipais como forma de crescer regionalmente?
Principalmente orgulhar-se o administrador de ser “Político”, sem medo de se expressar. Essas conquistas desejadas não serão conseguidas com os que começam uma pregação declarando-se não afeitos à gestão politica.
Governar é sempre um trabalho político que envolve criatividade, poder de decisão, ciência e arte.
Governadores e prefeitos. Secretários e vereadores se querem ser os maiores nesse novo século, que é o século das Cidades, precisam ser melhores no dia-a-dia das politica e da administração, defendendo boas idéias de caráter municipalista, sustentando as boas propostas, valorizando nossas lideranças municipais e estimulando-as a ingressar na vida pública.
São as novas vocações politicas, o sangue novo e generoso que vai renovar e elevar o conceito de prestação do serviço público em todos os níveis de todos os Poderes.
Por isso, Jundiaí, cidade exemplo de boa administração futurista será sede ano próximo do 6º Conexidades, realizado pela Multiplicidades, com a parceria estratégica da Uvesp, cujo trabalho tem sido buscar quem sabe para orientar quem precisa.
Municípios devem ser organizar para a transição da Lei das Licitações
Municípios devem ser organizar para a transição da Lei das Licitações
A nova legislação passa a valer em abril de 2023 em todo o território nacional
Publicada em abril de 2021, a Lei n° 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações, passará a ser obrigatória em pouco mais de quatro meses, em abril de 2023. A legislação traz alterações às Leis n° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11), com um novo regime jurídico para licitações e contratações da Administração Pública e exige adaptações dos municípios para seu cumprimento.
Unificando regras que estavam dispersas e buscando aperfeiçoar o modelo existente se utilizando, inclusive, de entendimentos do Tribunal de Contas da União e lições da doutrina, a lei estabelece a necessidade de que municípios e Câmaras tenham o estudo, aprendizado e acompanhamento dessas novas regras para que todos os servidores envolvidos nos processos de compra estejam aptos a atuar comas mudanças.
A adequação, neste momento, é de extrema importância, tendo em vista que, após valer integralmente, os municípios não mais poderão operar pela legislação antiga, o que pode ocasionar a paralisação das contratações públicas e, consequentemente, o comprometimento da execução das políticas públicas essenciais.
Segundo o consultor Jurídico da Uvesp, Dr. Willians Kester, a principal ação que deve ser tomada pelos municípios, nesse momento, é exatamente a realização de um cronograma de implantação da Lei das Licitações, levando em consideração as principais características do Órgão, tais como realização de diagnóstico e levantamento dos requisitos técnicos e formais necessários à implantação; regulamentação mínima para a execução dos atos sobre o novo regime jurídico de contratações, elaboração e aprovação de minutas padrões e a realização de treinamentos dos agentes públicos envolvidos em todo o processo de compra, principalmente os órgãos solicitantes, agente de contratação e comissão de licitação, assessores jurídicos, controladores internos, fiscais e gestores dos contrato.
Mais do que nunca, a União dos Vereadores do Estado de São Paulo está ao lado da Administração Pública para preparar os agentes públicos responsáveis pelas licitações e pelos contratos a realizarem com segurança a implantação da nova Lei de Licitações, cumprindo assim sua função social auxiliando os Municípios de Câmaras de Vereadores de todo o estado.
“A Uvesp tem auxiliado, tanto os municípios, quanto as Câmaras municipais, na orientação, capacitação e treinamento dos agentes públicos. Já realizamos nos últimos dois anos no Conexidades, painel exclusivo sobre a Nova Lei de Licitações em parceria com o Tribunal de Contas. Estamos emitindo vários pareceres para as Câmaras filiadas sobre a observância da nova legislação de contratações públicas e nesse ano foram realizados vários cursos pela Escola Uvesp, os quais tive a honra de orientar e passar um pouco de conhecimentos para diversos agentes políticos e servidores de todo o Estado. Também fornecemos os serviços de consultoria para a implantação da NLLC, auxiliando assim os servidores e gestores na efetiva e correta aplicação da lei”, explica Kester.
O consultor reforça ainda que, em 2023, serão intensificadas as capacitações, tanto sobre os aspectos gerais da NLLC, quanto aqueles voltados para os agentes públicos específicos, como o pregoeiro, agente de contratação, comissão de licitação e assessoria jurídica. “Também pretendemos iniciar alguns projetos como oficinas temáticas e aumentar as capacitações e consultorias para a implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos”, finaliza.
Entre as principais alterações da legislação está a adição do planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável em seu artigo 5°.
Já com relação às modalidades de licitação, mantêm-se pregão, concurso, leilão, porém, excluem-se convite, tomada de preço e RDC. Por outro lado, a lei traz uma nova modalidade, o diálogo competitivo, que será utilizado para situações complexas que exigem soluções inovadoras.
Outro ponto é sobre a dispensa de licitação: enquanto a antiga lei trazia 12 hipóteses, a nova traz mais de 30. A nova Lei de Licitações também altera as fases do processo licitatório que são as seguintes, nesta ordem: preparatória, divulgação de edital, propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos e homologação. E, por fim, traz como regra o processo eletrônico, sem prejuízo de ser presencial, quando houver motivação para tanto.
Eliria Buso
uvesp@uvesp.com.br
6º Seminário Internacional de Líderes fortaleceu agenda bilateral
6º Seminário Internacional de Líderes fortaleceu agenda bilateral
O evento visa promover as relações entre Brasil e outros países da América Latina nos principais setores de negócio.
O 6º Seminário Internacional de Líderes, organizado por Líderes TV e Mañana Profesional no Pullman São Paulo Ibirapuera, em 23 de novembro, fortaleceu a agenda Brasil-Argentina. A abertura contou com Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo; Luis Maria Kreckler, cônsul geral da Argentina em São Paulo, José Roberto Maluf, presidente da TV Cultura, Cecilia Luchía-Puig, presidente do Líderes TV e organizadora do seminário, Jarves Rockenbach, gerente geral do Pullman São Paulo Ibirapuera; Reinaldo Salgado, embaixador do Brasil na Argentina, Daniel Scioli, embaixador da Argentina no Brasil.
Geraldo Alckmin participou virtualmente de Brasília (DF). “Brasil e Argentina possuem uma relação madura, marcada pela confiança recíproca. A Argentina é o principal sócio do Brasil. Agora as relações Brasil-Argentina entram em outro patamar com o novo governo”, disse o vice-presidente eleito. Sua afirmação foi clara e gerou perspectivas positivas à região nos próximos anos.
“As empresas quando buscam se aperfeiçoar, a consequência direta é a geração de emprego e renda. Eventos como esses fortalecem essa perspectiva”, antecipou Nunes. Cecilia Lucía-Puig frisou: “o desafio é fortalecer a troca de serviços, o comércio bilateral de bens e impulsionar as exportações”. Já Maluf, em tom otimista, destacou: “a boa relação política entre os presidentes Lula e Fernandez marcará um novo patamar”.
Dos 3500 participantes virtuais, a maioria se conectou a partir do Brasil (38%), Argentina (28%) e Estados Unidos (21%). No painel “Indústria, Tecnologia e Energias Renováveis” participaram: Alexandre Carreteiro, da PepsiCo Brasil, Alexandra Camara, da GENESIS, Elmano Nigri e Marta Lívia Suplicy, do Conselho Feminino da FIESP.
Otacílio Magalhães, do Banco Patagonia, Gabriela Muller, do Grupo Brasil, e Roberto Luis Troster, do Troster & Associados foram os painelistas em “Economia, Serviços e Expectativas”. O último painel “Agronegócios e Comércio Internacional” reuniu Tirso de Salles Meirelles, do SEBRAE, Agostinho Turbian, do GCSM, Ana Paula Junqueira, da Fundação Ulysses Guimarães, Mariano Perez, do Grupo Newsan, e Paula Santilli, da PepsiCo Latam. Finalizaram o evento Rodolfo D’Onofrio, ex-presidente do River Plate, desde Doha, Catar, Diego Guelar, advogado ex-diplomata, e Michel Temer, ex-presidente do Brasil.
O 6º Seminário Internacional de Líderes foi patrocinado pela Globant, Swiss Medical, SMS Brasil, Grupo Brasil, FAESP–SP, Newsan Food, Pan American Energy e R1 Soluções Audiovisuais. Apoiaram: Hotel Pullman São Paulo Ibirapuera, Embaixada do Brasil na Argentina, Embaixada da Argentina no Brasil, Grupo Brasil, Camarbra, CAMBRAS, Unedestinos e Visite São Paulo. Aliados estratégicos: SMS Latinoamérica, Berensztein, Génesis e EGEA KyC Solutions. Media partners: TV Cultura, Revista CARAS, Editorial Perfil, GCSM, The Winners, Jornal do Interior, Malazán Comunicaciones, Radio Positiva FM, UCL Un Canal Latinoamericano, Líderes TV e Editorial Mañana Profesional.
Da Redação
uvesp@uvesp.com.br
ICMS Educacional altera critérios de repasses aos municípios paulistas
ICMS Educacional altera critérios de repasses aos municípios paulistas
Aprovado em novembro, o projeto estimula a qualidade da educação municipal no estado de São Paulo
Foi sancionada pelo Governador Rodrigo Garcia, na primeira quinzena de novembro, a nova lei do ICMS Educacional. Visando incentivar a melhoria nos índices de educação municipais, o projeto beneficia os municípios paulistas que tiverem melhor desempenho neste quesito.
Oriunda do Projeto de Lei 424/2022, a Lei nº 17.575ª altera a anterior, nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Carlão Pignatari, a iniciativa, construída a partir do governo de São Paulo, com a colaboração dos deputados e deputadas e também da Undime (União dos Dirigentes Municipais da Educação), tem grande relevância por representar, na prática, a garantia de recursos aos municípios, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação.
O novo modelo estabelece um sistema dinâmico para repasse do imposto, no qual os municípios que mais aprimorarem o desempenho educacional anualmente, de acordo com indicadores pré-definidos, receberão até 13 pontos percentuais dos 35% previstos na cota municipal.
Ou seja, altera os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O cálculo vai levar em consideração a performance das cidades no Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), constituído pela taxa de aprovação dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.
Além disso, também serão medidos o resultado e a evolução em avaliações de alfabetização e aprendizagem do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp) dos alunos do 2º e 5º ano. E, para finalizar, o resultado também será medido por um indicador que considera a população pelo número de matrículas na rede municipal e pela quantidade de alunos vulneráveis no município.
Segundo a educadora, diretora do Centro de Políticas Educacionais, da FGV, e ex-diretora de educação do Banco Mundial, Claudia Costin, a nova legislação inclui mecanismos para incentivar a melhoria da qualidade da educação nos municípios.
“Isso é muito importante, porque quando se analisam os as boas práticas educacionais do Brasil, destaca-se o caso do Ceará, que fez exatamente isso: olhou pra partilha do ICMS, que naturalmente tem uma série de critérios, e adicionou aos critérios de partilha do dinheiro dos impostos, esforços para melhoria da aprendizagem e de permanência na escola de todos os alunos. Isso pode e deve ser adotado por outros estados. Vai fazer com que prefeitos olhem para educação, não só para a inauguração de prédios, que lhes garante um certo prestígio frente à população, mas também entendendo que não basta inaugurar os prédios, é importante cuidar da atratividade da carreira de professores, para que os professores possam ter um bom ensino e apoiar esses professores com um bom aparato de mecanismos para um bom ensino, para que o município melhore seu desempenho educacional. Julgo muito importante, e acerta a Undime quando elogiou o projeto de lei enquanto estava em andamento”.
Claudia ainda comenta que o projeto vai beneficiar muito a população dos municípios, atingindo um dos principais fatores de desenvolvimento. “Nós infelizmente, no Brasil, apesar de alguns avanços no acesso à educação básica, ainda temos desafios grandes de aprendizagem e de permanência na escola. E esses avanços foram um pouco prejudicados com dois anos letivos quase inteiros de escolas fechadas ou em sistema de rodízio de alunos. Então, aprovar essa lei em 2022 vai ser muito importante. E é importante lembrar também que teremos Saresp no ano que vem, para que a gente possa construir uma consolidação dos direitos de aprendizagem de crianças e jovens, e ao mesmo tempo, condições para a criação de um capital humano mais preparado para os desafios do século 21. Ganham os municípios”.
Vale lembrar que a aplicação das avaliações do SARESP está prevista para o próximo ano e os resultados em 2024. Com isso, o IPM (Índice de Participação dos Municípios) será elaborado considerando o critério educacional divulgado em 2024 e a validade das novas regras para fins dos repasses do ICMS terá início a partir de 2025.
Da mesma forma, o projeto prevê fornecer meios de transição para os municípios se adequarem às novas regras. Com a sanção, o Governo deverá propor ainda, em até dez anos, a ampliação do escopo do IQEM, incorporando avaliação de desempenho e informações do fluxo escolar dos anos finais do ensino fundamental da rede municipal.
Dados do levantamento divulgado no anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, que está em sua 18ª edição e é um instrumento de transparência e de consulta que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) oferece a governantes municipais, a gestores e à população, apontam que houve recordes de gastos com a educação em 2021. Segundo ranking das dez cidades da Região Sudeste que mais gastaram, São Paulo ocupa o topo da tabela. Com a maior população do país – 12,39 milhões de habitantes -, a cidade registrou despesa de R$ 17,49 bilhões com educação no último ano.
Além disso, outros municípios paulistas como Campinas, Guarulhos e Barueri também integram o Top 10, tendo gastos de R$ 1,31 bilhão, R$ 1,15 bilhão e R$ 1,06 bilhão respectivamente.
Ou seja, é preciso buscar alternativas para arrecadar recursos e garantir a qualidade do ensino nas cidades.
Claudia Costin lembra que a nova lei é um importante instrumento, mas não é a única medida que deve ser adotada pelos municípios e pelo em prol da educação. “Outras iniciativas como regime de colaboração e produção de material de apoio para os seus municípios, em várias áreas, inclusive na educação infantil, vão ajudar bastante. Muitos estados brasileiros hoje produzem material para os seus municípios. É importante lembrar que muitos municípios não têm mais do que duas ou três escolas. Então não é que tenha uma sede da Secretaria da Educação, com condições de poder preparar material didático mais sofisticado e em rede para suas escolas. Por isso, o regime de colaboração e a produção de materiais, como o Espírito Santo, o Ceará, Minas Gerais e vários outros estados fazem hoje, vão nos ajudar bastante a apoiar a aprendizagem dos alunos de escolas públicas”, explica.
Eliria Buso
uvesp@uvesp.com.br
Ibiúna, natureza e espiritualidade
Ibiúna, natureza e espiritualidade
Refúgio para quem busca tranquilidade, ao lado da capital paulista
Localizada na região metropolitana de São Paulo, a apenas 73 km da capital, a Estância Turística de Ibiúna é um refúgio para quem busca estar mais próximo da natureza.
Ibiúna se destaca pela produção de hortaliças e principalmente pelas extensas plantações de alcachofra. A cidade foi palco de resistência de estudantes no período da ditadura militar, havendo inclusive um painel em homenagens a jovens presos em suas terras, mas são as belezas naturais que atraem grande número de turistas aos finais de semana.
A Prainha de Ibiúna, de areia grossa, é o ponto ideal para relaxar durante todo o dia, à beira de águas tranquilas e limpas, onde é possível praticar esportes náuticos como jet ski, caiaque, lancha ou mesmo apenas pescar, mas não há infraestrutura de bares e restaurantes no local.
Com mais de 26 mil hectares, o Parque Estadual do Jurupará, com mata totalmente preservada, tem trilhas para caminhadas e passeios de bicicleta. Outro parque do município é o Parque Ecológico Itupararanga, com mais de 60 mil metros quadrados, que oferece turismo sustentável, com trilhas, esportes radicais em geral e contemplação da natureza.
Outras atrações naturais são ainda a Cachoeira Vargem do Salto, localizada a 12 km do centro de Ibiúna, de fácil acesso e ponto de encontro no período do verão, e a Represa de Itupararanga, localizada entre os municípios de Ibiúna, Sorocaba e Votorantim. É uma parada importante para os turistas, rodeada por bares e com um catamarã que faz passeios.
Os romeiros buscam Ibiúna para orações na Capela de São Sebastião, no bairro do Pocinho, a 30 km do centro da cidade. Para chegar até o santuário, eles percorrem o caminho a cavalo, a pé, de bicicleta ou mesmo de carro. Ali há também a Gruta de São Sebastião e o Cemitério da Gripe Espanhola.
Você vai conseguir tirar fotos interessante no Lost Parque das Pedras, de onde se tem uma vista panorâmica de diversos pontos da cidade. O lugar é perfeito para descer de bike, fazer trilhas, caminhada ou corrida, e possui uma rocha para a prática de rapel.
Dois locais ainda para se visitar são o Sítio Chibana, uma propriedade com mais de 250 mil metros quadrados de área verde, que oferece diversas atividades de lazer para os visitantes, e a Academia de Treinamento Espiritual Seicho-no-ie de Ibiúna, que recebe mais de 30 mil pessoas por ano que buscam o local para retiro espiritual.
“Temos feito várias ações em prol do turismo local. Criamos diversas rotas cicloturísticas, uma rota rural e estamos criando a “Costa Náutica Ibiúna”. Além de participar de eventos do setor, fizemos a revisão do plano diretor do turismo, e o aquecimento dos eventos locais. Em breve teremos um Teatro Municipal que também será um Mirante, e temos buscado empresários do trade para investir em Ibiúna. O turismo faz parte, efetivamente, de nosso programa de governo”, comenta o prefeito de Ibiúna, Paulinho Sasaki.
Patricia de Campos
Jornalista
patricia.campos@uvesp.com.br
Pacto Nacional reúne intenções em prol dos direitos das mulheres
Pacto Nacional reúne intenções em prol dos direitos das mulheres
Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário se uniram à sociedade civil e parceiros como o Sebrae na assinatura do documento
No último mês de novembro, foi assinado o Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres, articulado pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. O documento, que integra uma série de intenções buscando conquistar avanços nos direitos de mulheres e meninas brasileiras, reúne os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, sociedade civil organizada e parceiros como o Sebrae.
O pacto pretende se valer de ações articuladas e integradas para difundir, promover e fortalecer os direitos humanos das mulheres. O instrumento público segue principalmente dez áreas temáticas: igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica, economia do cuidado, acesso ao bem-estar e à saúde, enfrentamento a todas as formas de violência, participação igualitária nos espaços de poder e decisão, acesso democrático à cultura, ao esporte, ao lazer e à comunicação, planejamento urbano (mobilidade e outros), inclusão e segurança digital, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, e educação para a igualdade.
Segundo a coordenadora nacional de Empreendedorismo Feminino do Sebrae Nacional, Renata Malheiros, o empreendedorismo tem um papel importante como porta de saída de muitas mulheres de relações abusivas e violentas. “O empreendedorismo é uma das formas mais rápidas e efetivas para você ser dono do seu dinheiro. Se a mulher não é dona do seu dinheiro, dificilmente terá condições de sair de um relacionamento abusivo ou tóxico, apesar da violência estar presente em todas as classes sociais. No entanto, ser dona do seu próprio negócio possibilita muitas oportunidades para as mulheres”, afirma.
Uma pesquisa realizada pela agência apontou que as mulheres se dedicam 17% menos aos seus negócios do que os homens, principalmente por precisarem se dividir entre cuidados domésticos e com a família, criando uma grande barreira para a mulher empreendedora.
Renata também destacou que a instituição está de portas abertas para todas as mulheres que buscam não só independência financeira, mas também que precisam de um acolhimento. “O Sebrae possui uma capilaridade por todo o Brasil, com mais de 700 postos de atendimento. Vamos colocar nossa rede à disposição do pacto, pois queremos contribuir para o avanço desse enfrentamento. Esse pacto nada mais é que uma forma de acelerar mudanças que são urgentes e necessárias, principalmente em aspectos culturais que ainda dificultam o protagonismo das mulheres no mundo dos negócios”, acrescenta.
A cerimônia de assinatura contou com a presença ainda da coordenadora da bancada feminina da Câmara dos Deputados, Celina Leão, da procuradora da mulher na Câmara dos Deputados, Tereza Nelma, da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Salise Monteiro Sanchotene, do embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez, da presidente da Associação de Magistrados do Brasileiros, Renata Gil, e da senadora Leila Barros, procuradora especial da Mulher no Senado.
De acordo com a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma, o documento vai ajudar o Brasil a cumprir a Constituição, que garante acesso aos direitos fundamentais para todos os brasileiros.
“Um instrumento que visa trazer avanços na garantia dos direitos fundamentais para meninas de mulheres brasileiras a partir de um esforço conjunto entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a sociedade civil organizada, o Pacto chama a atenção justamente para a nossa Constituição Federal de 1988, que indica como um dos objetivos fundamentais do País a promoção do bem de todos e de todas sem preconceitos de origem, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação”, ressalta a deputada Federal.
O Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres compõe a campanha “21 Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra as Mulheres”, organizada desde 2013 em parceria do Congresso Nacional, por meio da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, com a Procuradoria Especial da Mulher e a Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal.
A ação faz parte da Campanha Mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, realizada em cerca de 150 países anualmente, e que tradicionalmente começa em 25 de novembro (Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres) e termina em 10 de dezembro, data em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Porém, no Brasil, inicia-se em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, considerando a dupla vulnerabilidade da mulher negra.
Eliria Buso com informações da
Agência Câmara de Notícias
uvesp@uvesp.com.br
560 municípios paulistas recebem alerta do TCESP por irregularidades fiscais
26 Prefeituras, uma Câmara Municipal e nove entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, segundo levantamento
No último mês de novembro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu alertas para 560 municípios paulistas por risco de descumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que, das 644 prefeituras fiscalizadas, 87% correm o risco de infringir a legislação, que estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltado à responsabilidade na gestão fiscal.
O relatório é baseado em análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao quarto bimestre e ao segundo quadrimestre de 2022. Segundo os dados, há indícios de irregularidades na gestão orçamentária de 556 municípios. Além disso, 68 arrecadaram menos que o planejado e 18 efetuaram gastos excessivos com pessoal.
De acordo com o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi, a expedição de alertas não decorre de um exercício incomum. Isso se repete a cada ano e está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, onde se estabelece que o tribunal alertará poderes ou órgãos nas condições lá previstas.
“Está evidente que o alerta serve para, dizendo de forma redundante, alertar, dizer algo está errado. E que, evidentemente, deve ser corrigido. Ou seja, são muitíssimos importantes os alertas e eles têm esse objetivo terapêutico, de prevenção, em verdade, para que as contas não continuassem a ser desenvolvidas com os defeitos que deram causa a esses alertas”, afirma.
Os alertas são emitidos anualmente em elevada quantidade, conforme explica o Secretário-Diretor Geral. “E nessa última quadra, as dificuldades foram consideráveis, seja por conta dos níveis de arrecadação, ou da ressonância dos aspectos mundiais. A Covid contribuiu imensa e enormemente. Apesar de recursos federais terem vindos a estados e municípios, mesmo assim houve sim dificuldades que ainda estão expressadas. Houve a necessidade de suprir a quantidade insuficiente de pessoal para o atendimento da pandemia. Então isso resultou em contratações e gastos elevados”, acrescenta.
Em razão disso, a Câmara decidiu que, a partir de janeiro de 2023, os municípios e os estados terão dez anos para reconduzir limites de gasto de pessoal previstos na lei de responsabilidade fiscal, a razão de um décimo por ano.
“Ou seja, é um largo tempo para que isso se acomode. Eu diria que São Paulo, seja o governo do estado, seja a maioria dos municípios, não vai depender desse tempo tão largo, porque na Lei de Responsabilidade basicamente isso teria que ser reconduzido no terceiro trimestre a partir do apontamento do excesso. Então essa mudança é significativa e que naturalmente vai contribuir certamente com estados e municípios que estão em situação mais difícil que o nosso”, comenta Sérgio Ciquera Rossi.
No relatório, o Tribunal ressalta que procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022.
