Editorial

o momento é inoportuno
O Brasil se vê nos dias atuais diante do enorme desafio de reverter à situação de exclusão de milhões de pessoas, que vivem no grande drama do desemprego, da habitação, da segurança, saúde, educação.

É no dia-a-dia dos municípios que essa realidade explosiva se manifesta concretamente, cobrando das administrações locais uma urgente solução. Esses – gestores dos municípios – sabem que todos   situam-se   na linha de frente dos problemas, mas no último escalão da administração pública.

A presença generalizada dos problemas para o poder local, enquanto no pacto federativo não chega e as estruturas político-administrativas continuam centralizadas, criou um tipo de impotência institucional que, drasticamente dificulta qualquer ação dirigida a melhorar a vida das pessoas.

Nesse quadro, torna-se imperativo um estudo mais aprofundado da realidade dos municípios, na medida em que se encontra na, ordem do dia, o debate sobre a crise e a urgente necessidade de reforma do Estado.

Ao invés de debater essa questão, o Congresso Nacional, no final do primeiro semestre, começou a discutir o Projeto de Lei Complementar 137/2015 que delibera sobre a criação de 400 novos municípios.

Na edição passada do Jornal do Interior, o conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado, comentou esse fato, sob o título “Criação de Municípios em hora errada”, com enorme repercussão junto aos principais eleitores brasileiros, os prefeitos e vereadores.

“O texto é absolutamente intempestivo”, diz Dimas Ramalho, ao lembrar que o “país não suportaria acomodações no intuito de partilhar o pouco que resta. A única coisa a ser dividida hoje é a conta”, diz, com absoluta razão e conhecimento ímpar.

Segundo dados do Firjan um em cada três municípios brasileiros não consegue gerar receita suficiente sequer para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários. “O problema atinge 1872 cidades que dependem das transferências de Estados e da União para bancar o custo da máquina pública”, como levanta a Firjan.

Esse projeto, como se vê, não é novo. Ele foi discutido à época do governo Dilma Roussef, que, em um minuto de “curiosa lucidez”, reprovou a medida. Volta, agora, que como afirma o conselheiro do TCE, “em hora totalmente errada”.

Na situação atual, quando os municípios recebem tarefas sem o retorno de repasses devidos, é preciso mudar o foco e pensar no pacto federativo, como solução definitiva.

No Brasil, os municípios sempre foram esvaziados de poder. Competências completamente limitadas, dificuldades financeiras, desafios para os prefeitos e vereadores que querem administrar com olhos voltados para o futuro pessoal e político.

Em verdade, nunca interessou aos que controlam no poder do Estado Brasileiro que os municípios tivessem poder real. Exatamente porque o município é a esfera de poder mais próxima do cidadão, o que não agrada o Poder Central que deseja todos sob suas decisões.

A hora é chegada. Tudo depende dos “encaminhadores dos votos”, que são os agentes públicos brasileiros.

Afinal, nada resiste, quando à hora é chegada

Silvia Melo • Diretora de Comunicação da Uvesp