ICMS Educacional altera critérios de repasses aos municípios paulistas

Aprovado em novembro, o projeto estimula a qualidade da educação municipal no estado de São Paulo

Foi sancionada pelo Governador Rodrigo Garcia, na primeira quinzena de novembro, a nova lei do ICMS Educacional. Visando incentivar a melhoria nos índices de educação municipais, o projeto beneficia os municípios paulistas que tiverem melhor desempenho neste quesito.

Oriunda do Projeto de Lei 424/2022, a Lei nº 17.575ª altera a anterior, nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Carlão Pignatari, a iniciativa, construída a partir do governo de São Paulo, com a colaboração dos deputados e deputadas e também da Undime (União dos Dirigentes Municipais da Educação), tem grande relevância por representar, na prática, a garantia de recursos aos municípios, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação.

O novo modelo estabelece um sistema dinâmico para repasse do imposto, no qual os municípios que mais aprimorarem o desempenho educacional anualmente, de acordo com indicadores pré-definidos, receberão até 13 pontos percentuais dos 35% previstos na cota municipal.

Ou seja, altera os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O cálculo vai levar em consideração a performance das cidades no Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), constituído pela taxa de aprovação dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

Além disso, também serão medidos o resultado e a evolução em avaliações de alfabetização e aprendizagem do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp) dos alunos do 2º e 5º ano. E, para finalizar, o resultado também será medido por um indicador que considera a população pelo número de matrículas na rede municipal e pela quantidade de alunos vulneráveis no município.

Segundo a educadora, diretora do Centro de Políticas Educacionais, da FGV, e ex-diretora de educação do Banco Mundial, Claudia Costin, a nova legislação inclui mecanismos para incentivar a melhoria da qualidade da educação nos municípios.

“Isso é muito importante, porque quando se analisam os as boas práticas educacionais do Brasil, destaca-se o caso do Ceará, que fez exatamente isso: olhou pra partilha do ICMS, que naturalmente tem uma série de critérios, e adicionou aos critérios de partilha do dinheiro dos impostos, esforços para melhoria da aprendizagem e de permanência na escola de todos os alunos. Isso pode e deve ser adotado por outros estados. Vai fazer com que prefeitos olhem para educação, não só para a inauguração de prédios, que lhes garante um certo prestígio frente à população, mas também entendendo que não basta inaugurar os prédios, é importante cuidar da atratividade da carreira de professores, para que os professores possam ter um bom ensino e apoiar esses professores com um bom aparato de mecanismos para um bom ensino, para que o município melhore seu desempenho educacional. Julgo muito importante, e acerta a Undime quando elogiou o projeto de lei enquanto estava em andamento”.

Claudia ainda comenta que o projeto vai beneficiar muito a população dos municípios, atingindo um dos principais fatores de desenvolvimento. “Nós infelizmente, no Brasil, apesar de alguns avanços no acesso à educação básica, ainda temos desafios grandes de aprendizagem e de permanência na escola. E esses avanços foram um pouco prejudicados com dois anos letivos quase inteiros de escolas fechadas ou em sistema de rodízio de alunos. Então, aprovar essa lei em 2022 vai ser muito importante. E é importante lembrar também que teremos Saresp no ano que vem, para que a gente possa construir uma consolidação dos direitos de aprendizagem de crianças e jovens, e ao mesmo tempo, condições para a criação de um capital humano mais preparado para os desafios do século 21. Ganham os municípios”.

Vale lembrar que a aplicação das avaliações do SARESP está prevista para o próximo ano e os resultados em 2024. Com isso, o IPM (Índice de Participação dos Municípios) será elaborado considerando o critério educacional divulgado em 2024 e a validade das novas regras para fins dos repasses do ICMS terá início a partir de 2025.

Da mesma forma, o projeto prevê fornecer meios de transição para os municípios se adequarem às novas regras. Com a sanção, o Governo deverá propor ainda, em até dez anos, a ampliação do escopo do IQEM, incorporando avaliação de desempenho e informações do fluxo escolar dos anos finais do ensino fundamental da rede municipal.

Dados do levantamento divulgado no anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, que está em sua 18ª edição e é um instrumento de transparência e de consulta que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) oferece a governantes municipais, a gestores e à população, apontam que houve recordes de gastos com a educação em 2021. Segundo ranking das dez cidades da Região Sudeste que mais gastaram, São Paulo ocupa o topo da tabela. Com a maior população do país – 12,39 milhões de habitantes -, a cidade registrou despesa de R$ 17,49 bilhões com educação no último ano.

Além disso, outros municípios paulistas como Campinas, Guarulhos e Barueri também integram o Top 10, tendo gastos de R$ 1,31 bilhão, R$ 1,15 bilhão e R$ 1,06 bilhão respectivamente.
Ou seja, é preciso buscar alternativas para arrecadar recursos e garantir a qualidade do ensino nas cidades.

Claudia Costin lembra que a nova lei é um importante instrumento, mas não é a única medida que deve ser adotada pelos municípios e pelo em prol da educação. “Outras iniciativas como regime de colaboração e produção de material de apoio para os seus municípios, em várias áreas, inclusive na educação infantil, vão ajudar bastante. Muitos estados brasileiros hoje produzem material para os seus municípios. É importante lembrar que muitos municípios não têm mais do que duas ou três escolas. Então não é que tenha uma sede da Secretaria da Educação, com condições de poder preparar material didático mais sofisticado e em rede para suas escolas. Por isso, o regime de colaboração e a produção de materiais, como o Espírito Santo, o Ceará, Minas Gerais e vários outros estados fazem hoje, vão nos ajudar bastante a apoiar a aprendizagem dos alunos de escolas públicas”, explica.

Eliria Buso
uvesp@uvesp.com.br