Nova lei cria o Selo Cidade Mulher para premiar boas práticas em políticas de gênero

Distinção federal valorizará municípios comprometidos com a igualdade e a proteção das mulheres

O Brasil deu um passo significativo no reconhecimento e fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres com a sanção da Lei nº 15.214, de 18 de setembro de 2025, que institui o Selo Cidade Mulher. A nova legislação cria uma distinção anual para municípios que se destacarem na promoção da igualdade de gênero, no combate à discriminação e no incentivo ao empoderamento feminino. O objetivo é estimular prefeituras de todo o país a adotarem práticas efetivas de valorização das mulheres, integrando ações em áreas como saúde, segurança, trabalho e educação.

O texto, publicado no Diário Oficial da União e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve origem no Projeto de Lei 2549/2024, aprovado pelo Congresso Nacional e relatado pela senadora Mara Gabrilli. Para a parlamentar, a medida representa um avanço na consolidação de políticas de igualdade e autonomia. “A gente está falando de garantir segurança às mulheres. Isso inclui ações de combate à violência doméstica e também medidas que incluam as mulheres no mercado de trabalho. Sempre lembro que o empoderamento econômico da mulher é um elemento essencial para a redução da violência”, afirmou Gabrilli durante a tramitação da proposta no Senado.

A proposta foi apresentada pela deputada federal Nely Aquino (MG) e marca um momento significativo em sua trajetória parlamentar, por ser o primeiro projeto de sua autoria a se tornar lei. “Essa é a primeira lei de minha autoria no mandato federal, um marco de grande representatividade que reforça meu compromisso com a defesa e a valorização das mulheres. Mais do que uma conquista legislativa, simboliza a luta diária por uma sociedade mais justa, inclusiva e segura para todas as brasileiras”, afirma.

Vale lembrar que, no início do ano a consultoria Tewá 225 divulgou um levantamento inédito revelando que 85% dos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes registram níveis muito baixos de igualdade de gênero. O estudo, que analisou 319 cidades, mostra que 99% delas têm taxas de feminicídio consideradas muito altas, além de baixa representatividade política feminina e fortes desigualdades salariais.

Critérios e metas

O Selo Cidade Mulher será concedido anualmente e seu processo de avaliação contemplará critérios como a busca pela igualdade efetiva entre mulheres e homens, o combate à discriminação e a universalidade dos serviços oferecidos pelos municípios. Também serão considerados o grau de participação das mulheres nas etapas de formulação e execução das políticas públicas e a transversalidade de gênero nas ações administrativas. Além disso, a adesão ao
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres será um ponto relevante, com atenção especial a iniciativas de combate à exploração sexual de meninas e adolescentes, ao tráfico de mulheres e à proteção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.

A nova lei também incentiva a criação de organismos municipais específicos, como Secretarias da Mulher, que possam garantir a continuidade e a articulação das ações locais. A efetividade dessas estruturas será levada em conta na concessão do selo, que premiará não apenas o cumprimento formal de metas, mas o impacto concreto das políticas na vida das mulheres. Caberá ao Poder Executivo federal regulamentar o número de selos distribuídos a cada ano e definir o sistema de pontuação para os municípios participantes.

Impactos regionais

De acordo com Valéria Bolsonaro, secretária de Políticas para a Mulher do
Estado de São Paulo, a implantação de órgãos municipais ou coordenadorias voltadas às mulheres é essencial para garantir a efetividade das ações governamentais. “Essas estruturas locais são fundamentais para ampliar o conhecimento sobre a rede de ação e proteção do Estado de São Paulo. Quando os municípios compreendem a importância das OPMs (Organismos de Políticas para Mulheres), aquelas que vivem nesses territórios passam a ser diretamente beneficiadas com acesso às políticas públicas, atendimentos adequados e a dignidade que merecem”, afirma.

Sobre o novo selo federal, Valéria considera que a iniciativa traz reconhecimento e incentivo às boas práticas, mas reforça a importância de uma regulamentação precisa e transparente. “Para que tenham efetividade e contribuam de forma concreta, é fundamental que sejam devidamente regulamentadas”, diz. “Isso será essencial para garantir transparência, equidade e impacto real na implementação das políticas voltadas às mulheres nos municípios”, pontua.