Orçamento Impositivo: Mecanismo de Dinâmica na Administração Municipal

Dr. Hebert Chimicatti – Presidente da Chimicatti Advogados

O conceito de Orçamento Impositivo, especialmente na esfera municipal, representa uma importante mudança no processo de alocação e execução dos recursos públicos. Trata-se de mecanismo que confere autonomia e previsibilidade às ações governamentais, promovendo uma gestão transparente e democrática.

O Orçamento Impositivo pode ser compreendido como uma modalidade de execução orçamentária que obriga o poder executivo a cumprir determinadas previsões de despesas aprovadas pelo legislativo, limitando a discricionariedade do gestor público na execução das emendas parlamentares. Em termos simples, ele transforma as emendas dos vereadores ao orçamento municipal em despesa obrigatória, dando-lhes caráter vinculante, ou seja, o prefeito é obrigado a executar o que foi aprovado no orçamento.

A proposta do Orçamento Impositivo foi consolidada através da Emenda Constitucional nº 86/15, que introduziu a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União. Na administração municipal, o princípio é o mesmo, com singelas adaptações, visando dar maior poder de decisão ao legislativo local e assegurar a aplicação dos recursos em áreas estratégicas indicadas pelos vereadores.

A adoção do Orçamento Impositivo impacta para a dinâmica da administração pública municipal, podendo destacar:

1. Fortalecimento do Poder Legislativo: O Orçamento Impositivo confere ao legislativo maior influência sobre a destinação de recursos públicos. Isso porque as emendas parlamentares passam a ser obrigatoriamente executadas, assegurando que os projetos e demandas sejam atendidas, o que contribui para o equilíbrio entre os poderes e assegura maior representatividade das necessidades da população.

2. Redução da Discricionariedade do Executivo: Tradicionalmente, o poder executivo possui ampla discricionariedade na execução do orçamento, podendo decidir, de acordo com suas prioridades, quais projetos e ações receberão os recursos aprovados. Com o Orçamento Impositivo, essa margem de escolha é limitada, o que exige uma reorganização das estratégias de gestão, planejamento e execução das políticas públicas.

3. Maior Transparência e Controle Social: O caráter obrigatório da execução das emendas amplia a transparência na gestão dos recursos públicos, uma vez que as destinações orçamentárias são determinadas previamente e devem ser cumpridas. Isso também facilita o controle social, pois a população e os órgãos de fiscalização têm clareza sobre como os recursos serão utilizados, promovendo uma maior participação cidadã.

4. Desafios de Implementação: Apesar das vantagens, a implementação do Orçamento Impositivo pode enfrentar desafios, especialmente em municípios de pequeno e médio porte. A obrigatoriedade de execução das emendas pode esbarrar em limitações financeiras, uma vez que o orçamento municipal é muitas vezes restrito e sujeito a contingências econômicas. Além disso, o planejamento adequado e a capacidade técnica para a execução das emendas podem ser limitados, o que demanda uma maior capacitação das equipes de gestão.

Para que o Orçamento Impositivo seja efetivo, é essencial que o município desenvolva um planejamento orçamentário sólido e bem estruturado. Isso envolve a adoção de práticas que permitam uma previsão mais precisa das receitas e despesas, além de mecanismos de contingenciamento que possam garantir a execução das emendas parlamentares sem comprometer a sustentabilidade fiscal do município.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) continuam sendo os principais instrumentos de planejamento da gestão pública municipal. O Orçamento Impositivo deve ser compatibilizado com essas ferramentas, assegurando que as prioridades elencadas pelos vereadores sejam integradas de forma coerente ao planejamento global do município.

A principal beneficiária do Orçamento Impositivo é a população, que passa a ter garantias de que as demandas identificadas por seus representantes eleitos serão atendidas. Muitas vezes, as emendas parlamentares são direcionadas a projetos que atendem a necessidades locais específicas, como melhorias em infraestrutura, saúde e educação, áreas essenciais para a qualidade de vida nos municípios.

Além disso, o Orçamento Impositivo pode contribuir para um melhor relacionamento entre o executivo e o legislativo, uma vez que o prefeito, ao ter a obrigação de executar as emendas, precisa desenvolver um diálogo mais próximo e colaborativo com os vereadores, visando uma gestão mais integrada e eficiente.

O Orçamento Impositivo, quando bem implementado, pode se tornar uma ferramenta poderosa para aprimorar a gestão pública municipal, fortalecendo o papel do legislativo, promovendo maior transparência e assegurando que as prioridades locais sejam atendidas. No entanto, sua adoção exige uma capacidade técnica robusta por parte das administrações municipais e um planejamento orçamentário cuidadoso, de modo a evitar dificuldades financeiras e garantir o sucesso na execução das políticas públicas.

Em última análise, o sucesso do Orçamento Impositivo depende do equilíbrio entre os poderes e do comprometimento de todos os agentes políticos em buscar o melhor para a população, dentro dos limites fiscais e da realidade orçamentária de cada município.