Regularização Fundiária: Dever Municipal e Potencial Fonte de Arrecadação

Por Hebert Chimicatti

A regularização fundiária desempenha um papel crucial na organização do espaço urbano e rural e pode se revelar uma importante fonte de arrecadação para os municípios. Esse processo visa legalizar áreas ocupadas irregularmente, oferecendo segurança jurídica aos moradores e permitindo que as administrações municipais arrecadem impostos e taxas sobre essas propriedades.

O conceito de regularização fundiária envolve a criação e aplicação de normas que regulam o uso e a ocupação do solo urbano e rural. Isso inclui desde o zoneamento — que define áreas residenciais, comerciais e industriais — até a emissão de licenças para construções e reformas. O objetivo é evitar a ocupação desordenada e problemas como gentrificação, congestionamento urbano e degradação ambiental. Além disso, busca-se garantir que o crescimento urbano e a ocupação das áreas rurais atendam às necessidades da população e amparem as famílias envolvidas com a agricultura familiar nas áreas rurais.

O papel dos municípios na regularização fundiária é de extrema importância, sendo eles os responsáveis por planejar, executar e monitorar as ações necessárias para integrar imóveis irregulares ao cadastro formal. Esse dever está respaldado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que conferem aos municípios a competência para promover o ordenamento do território, especialmente em áreas urbanas. Além disso, a Lei nº 13.465/2017 e a Lei nº 11.952/2009 estabelecem diretrizes para a regularização fundiária rural e urbana, incluindo áreas da Amazônia Legal.

Entre as responsabilidades municipais estão a identificação e o mapeamento das áreas com ocupações irregulares, a elaboração de projetos de regularização, a emissão de títulos de propriedade para garantir segurança jurídica e inclusão no cadastro municipal, e a fiscalização e monitoramento das áreas para manter as condições urbanísticas e rurais adequadas. Cumprir essas responsabilidades traz diversos benefícios sociais, como a redução da desigualdade, a valorização das propriedades, a inclusão social e a garantia da segurança jurídica da posse da terra. Esses fatores contribuem para melhorar a qualidade de vida e a dignidade dos cidadãos.

Além dos benefícios sociais, a regularização fundiária também pode ser uma significativa fonte de arrecadação para os municípios. A formalização dos imóveis e a sua inclusão no cadastro municipal ampliam a base tributária, possibilitando a cobrança de impostos e taxas. O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), por exemplo, pode financiar serviços públicos e obras de infraestrutura. O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) incide sobre as propriedades rurais, gerando recursos para as prefeituras onde as fazendas estão localizadas.

As taxas de regularização, associadas à emissão de títulos de propriedade e à urbanização de áreas, ajudam a custear as despesas administrativas e operacionais do processo. Contribuições de melhoria, como pavimentação, iluminação pública e saneamento básico, também são possíveis fontes de receita. Além disso, a regularização pode estimular o desenvolvimento econômico local, promovendo o surgimento de novos comércios e empreendimentos.

A regularização fundiária é, portanto, um dever essencial dos municípios brasileiros, representando um passo decisivo para a justiça social e o desenvolvimento urbano sustentável. Ao integrar imóveis irregulares ao cadastro formal, os municípios não apenas asseguram o direito à moradia e à propriedade, mas também ampliam sua capacidade de arrecadação, gerando recursos para investimentos em infraestrutura e serviços públicos. Para maximizar esses benefícios, é fundamental implementar reformas fiscais e políticas eficazes de uso do solo, garantindo uma distribuição equitativa dos benefícios e uma arrecadação sustentável a longo prazo.