INVESTSP DÁ DICAS E ORIENTAÇÕES PARA OS NOVOS GESTORES
INVESTSP DÁ DICAS E ORIENTAÇÕES PARA OS NOVOS GESTORES
Advogado Torquato Jardim, ex-Ministro da Justiça, Advogado Geral da União e atual presidente executivo da INVESTSP, organiza palestras, com sua experiência, para prefeitos eleitos. Os principais desafios serão enfocados.
Quinze dias antes das posses dos novos gestores municipais, todos os prefeitos eleitos e suas equipes terão uma série de ricas informações que darão o norte para as tarefas administrativas de todos os dias.
Serão ao todo, sete encontros com prefeitos e secretários municipais, aberto ainda à assessores e vereadores, começando no dia 14 próximo. São treinamentos voltados para o dia-a-dia da administração.
A primeira palestra do “Ciclo de Palestras para Gestores Municipais”, portanto, será realizada neste dia 14 de dezembro, segunda-feira, das 15:00 às 18:00. No encontro, os especialistas com vasta experiência na área pública abordarão a transparência e credibilidade na gestão municipal, as melhores práticas licitatórias e os riscos e desafios da responsabilidade fiscal municipal.
Para o vice-presidente da InvestSP, Torquato Jardim, é importante que os gestores estejam preparados e conheçam as melhores práticas da administração pública. “Exercer o poder executivo à altura das expectativas e necessidades dos cidadãos é uma tarefa árdua. Por isso, elaboramos esse ciclo de palestras que disponibilizará aos novos gestores as ações e caminhos que conduzem a uma administração pública responsável e com resultados positivos para o interesse coletivo”, afirmou Torquato.
O encontro será realizado em plataforma online de videoconferência, a participação é gratuita e aberta aos gestores dos 645 municípios paulistas. Os interessados devem acessar o link para fazer sua inscrição.
Em 2021, serão realizados mais seis encontros do “Ciclo de Palestras para Gestores Municipais”, um a cada bimestre. As próximas palestras terão como temas: a atração de investimentos para os municípios, como estimular a exportação, o impacto das energias renováveis, estratégias de sucesso para o turismo, o potencial da inovação e as oportunidades geradas pela nova lei de saneamento.
IMPORTANCIA DOS MUNICIPIOS
O ex-ministro Torquato Jardim diz que é importante e fundamental que a INVESTSP esteja próxima dos prefeitos e vereadores. “Eles conhecem a realidade dos municípios e nós conhecemos os investidores . Vamos trabalhar em sintonia, pois entendemos as necessidades dos investidores, mas é no município que eles se instalam e produzem”, disse Torquato.
PROCURA
Varios prefeitos estão preocupados com o próximo ano, cujos problemas foram avolumados pela pandemia e pela economia .A prefeita eleita de Barretos , Paula Lemos foi uma deles. Quer investimentos em sua cidade, onde a saúde e o folclore dão o destaque internacional..
LINK PARA INSCRIÇÃO ( ZOOM)
https://zoom.us/meeting/register/tJAoceqsrjkpGtUG7sddDwV7vi42u-SwBIvD
Tribunal de Contas retomará programação do 24º Ciclo de Debates em setembro
Tribunal de Contas retomará programação
do 24º Ciclo de Debates em setembro
As atividades da 24ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) serão retomadas no dia 3 de setembro.
O evento, que ocorrerá das 10h00 às 12h00, de modo virtual, será destinado às Prefeituras dos 644 municípios jurisdicionados à Corte paulista. A abertura oficial contará com a presença do Presidente do TCE, Edgard Camargo Rodrigues, e contará com a participação de membros do colegiado, autoridades e convidados da Corte.
No decorrer da programação, a equipe do TCESP esclarecerá as dúvidas encaminhadas pelos jurisdicionados com o tema ‘Os cuidados com o último ano de mandato’, incluindo a legislação editada por conta da pandemia do novo coronavírus.
O evento será transmitido pela internet, em tempo real, pelo site do Tribunal, no link streaming.tce.sp.gov.br/lives.
Suspensão
Com o propósito de adotar medidas preventivas e de combate ao contágio pela COVID-19, o TCESP suspendeu a realização do 24º Ciclo de Debates. A abertura do encontro ocorreu em 12 de março, em Presidente Prudente, com a participação de lideranças políticas e de gestores de 59 municípios representantes das regiões administrativas de Presidente Prudente (UR-05) e Adamantina (UR-18).
As atividades do Ciclo de Debates são organizadas pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e pelos Departamentos de Supervisão da Fiscalização (DSFs) em conjunto com as unidades regionais.
TRANSMISSÃO DE SESSÕES LEGISLATIVAS X PERÍODO ELEITORAL (ELEIÇÕES 2020)
TRANSMISSÃO DE SESSÕES LEGISLATIVAS X PERÍODO ELEITORAL (ELEIÇÕES 2020)
Algumas câmaras municipais optam por suspender a transmissão. Não há proibição expressa e sessões podem ser transmitidas, com manifestações dos vereadores/parlamentares, mas sem conteúdo eleitoral e, por isso, alguns cuidados devem ser tomados para não incidir em vedações legais, o abuso dos meios de comunicação social e propaganda eleitoral antecipada:
– Manter o foco na atividade legislativa/parlamentar;
– Publicar/transmitir em sites e redes sociais da câmara só o que for de conteúdo unicamente relativo ao trabalho tipicamente legislativo, parlamentar, das comissões, etc;
– Não divulgar matéria que possa ser entendida como propaganda antecipada;
– Impessoalidade: evitar promoção pessoal; promoção de partidos ou grupos políticos ou de outras pessoas; evitar críticas de caráter “eleitoreiro” a outrem;
– Se algum vereador/parlamentar incidir em ilícito eleitoral durante a sessão, como divulgar feitos pessoais do mandato, fazer propaganda eleitoral, etc, a câmara não deve reprisar o conteúdo;
– Não destacar/elogiar/enfatizar a direção da câmara; não usar adjetivos, etc;
– Evitar debates opinativos mencionando candidatos, candidaturas, carlos pretendidos por fulano ou beltrano, etc;
– Não conceder homenagens, prêmios, etc;
– Se o legislativo local tiver TV ou rádio, evitar transmitir qualquer coisa fora das atividades parlamentares/legislativas; o mesmo quanto aos sites e redes sociais;
– Nomes/autoria de projetos, só para constar; reduzir menções nominais ao necessário;
– Tratar de providências relativas à pandemia como estritas ao interesse público
Dra. Marisa Amaro
Consultora da Uvesp
TRIBUNAL DE CONTAS ATENDE PEDIDO DA UVESP A FAVOR DOS MUNICÍPIOS
TRIBUNAL DE CONTAS ATENDE PEDIDO DA UVESP A FAVOR DOS MUNICÍPIOS
Municípios que extrapolaram os limites de gastos com pessoal por conta única e exclusiva da contabilização da “retenção” do FUNDEB, para fins de cálculo da Receita Corrente Liquida, terão o prazo de quatro exercícios para reduzir os excessos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atendendo solicitação de vários prefeitos, a Uvesp protocolou requerimento no Tribunal de Contas do Estado, elaborado pelo advogado Dr. Willians Kester, do departamento jurídico da entidade.
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado oficiou à Uvesp, confirmando a aprovação unanime pelos Conselheiros, que entenderam a aflição dos prefeitos , em razão dessa mudança de cálculo.
Com essa providência é possível que os Gestores realinhem seus índices evitando assim, demissões e cortes em orçamento nesse momento, que poderiam afetar áreas importantes, inclusive da saúde nessa fase de pandemia.
Confira abaixo a deliberação na integra.
Deliberação
OFICIO-215-2020
AS MULHERES NA POLITICA BRASILEIRA
AS MULHERES NA POLITICA BRASILEIRA
Na última década tem havido crescente preocupação com a representação política das mulheres. Não poderia ser o contrario. É baixa a presença delas em cargos de decisão política, o que faz falta para a Democracia.
Nesta pandemia do Coronavírus, os governos liderados por mulheres viraram referência. Um artigo recente da colunista Avivah Wittenberg-Cox na revista “Forbes” as considerou “exemplos de verdadeira liderança”.
“As mulheres estão se colocando à frente para mostrar ao mundo como gerenciar um caminho confuso para a nossa família humana”, escreveu.
As mulheres representam 70% dos profissionais de saúde em todo o mundo. Já no mundo político, em 2018, elas eram apenas dez dos 153 chefes de Estado eleitos, de acordo com a União Interparlamentar. Apenas um quarto dos membros dos Parlamentos do mundo são mulheres.
Para nós, que envergamos a bandeira do municipalismo, a democracia é mais do que uma forma de Estado, ou de uma convicção íntima, é um dever com a própria consciência. E é no município que se forma a verdadeira democracia.
O desequilíbrio na participação de homens e mulheres em processos eleitorais é objeto de crítica permanente das principais lideranças femininas no país, a partir da Secretária Nacional de Políticas Públicas, Cristiane Britto.
Não é justo e democrático que sendo as mulheres 52% da população elas não estejam representadas devidamente no comando da Democracia, através dos Executivos e, principalmente dos Legislativos, pois ela pressupõe certo balanceamento na participação de diferentes grupos sociais na vida pública.
Teresa Sacchet, doutora em Ciência Política e mestre em Sociologia Politica pela Universidade de Londres diz que o processo político e a participação política das mulheres tem contribuído para a construção de propostas sobre estratégicas para aumentar a representação politica delas.
Autores tradicionais da teoria democrática consideram a participação de diferentes grupos no processo decisório como um elemento importante do desenvolvimento democrático.
Lijphart Arend, politólogo, reconhecido e respeitado internacionalmente (formou políticos de renome na Universidade da Califórnia) apresenta em seus estudos uma lista interminável dentre os quais cita a importância da participação feminina nas decisões de governo.
A política de cotas é um dos principais mecanismos utilizados como exemplo mundial para aumentar a presença das mulheres em cargos eletivos, principalmente a partir da IV Conferência Mundial sobre as Mulheres nas Nações Unidas (Beijing em 1995).
A “Beijing Platform for Action”, documento extraído das propostas de ações da Conferência, recomenda que ações afirmativas e cotas sejam adotadas por governos e organismos internacionais para aumentar a presença de mulheres em posições de tomada de decisão politica.
As cotas eleitorais de gênero foram adotadas pela primeira vez no Brasil em 1995, reformada em 1997, pela lei 9.504/97, estipulando que cada partido deveria reservar o mínimo de trinta por cento.
De lá para cá as cotas não foram cumpridas pela maioria dos partidos, mesmo com a reforma da legislação eleitoral em várias oportunidades. Por isso, vários setores de lideranças femininas têm lutado para alcançar esse objetivo.
A Uvesp estimula a participação feminina, juntando-se a Cristiane Britto e, em São Paulo, a Marta Lívia Suplicy que preside a Virada Feminina e à Dalva Crhistofoletti, cuja vida é luta constante para a mulher chegar ao Poder. Iremos impulsionar, o ingresso maior de mulheres nas próximas eleições.
Respeitar-se-á, assim, a expressão de perspectivas diversas, o respeito pelas formas múltiplas de expressá-las e o debate significativo com mulheres presentes, propiciando recursos para construir a justiça em sua plenitude.
Silvia Melo, jornalista, presidente executiva da Uvesp e co-diretora da WLS Produções, e Conexão Municipalista Eventos.
O DESAFIO PARA UM JOVEM APROVADO
O DESAFIO PARA UM JOVEM APROVADO
Por Sebastião Misiara*
O principio maior do municipalismo é a máxima manifestada na Encíclica Quarentesimo Ano, onde o Papa Pio XI disse: “Aquilo que puder ser feito por uma entidade menor não deve ser atribuído a uma entidade maior”.
Principio de bom senso, reformado por Wilson José, que foi presidente da Associação Paulista de Municípios e retocado pelo governador Franco Montoro. Em suma tudo que puder ser feito no Município, deve ser feito por ele, o que ele não puder , o Estado vem em auxílio, o que o Estado não puder fazer, a União subsidia.
O Pacto Federativo não foi nunca solucionado pela União, ficando os municípios à míngua ou a sobra daquilo que envia para o tesouro nacional. Então agora vem, por causa disso, à tona o principio da subsidiariedade.
Em oitenta anos nunca uma administração pública sofreu tanto com a falta de recursos, oriunda de maus governos. Muito mais, em razão da crise , poucos arriscam a dizer quando que ela será vencida. No reforço da autonomia municipal, às vezes arranhada, a Suprema Corte decidiu que Estado e Municípios têm o poder de decidir sobre o isolamento social.
Todavia, o mais terrível dos inimigos da saúde, em mais de 100 anos, tirou do município o poder de ser autônomo .Os prefeitos já sacrificados, serão crucificados, se não encontrarem meios e caminhos para cumprir o mínimo do que exige a sua comunidade.
Nesse momento, diante disso, é preciso conceituar o que poderia ser uma nova interpretação da construção de um poder local que exige a iniciativa da administração pública na abertura de um espaço com a presença ativa dos cidadãos para juntos encontrarem uma saída eficaz para essa crise.
O governo paulista tem feito a sua parte. João Doria faz justiça ao subtítulo de “Governo Municipalista”, confirmado pelos prefeitos que recebem recursos extraordinários do tesouro social.
Revela-se aí o titular de uma das áreas mais sensíveis, o Desenvolvimento Regional, substituto da antiga Secretaria do Interior; ex-deputado Marco Vinholi, administrador de empresa, membro de importantes comissões na Assembléia, relator da Comissão de Orçamento , no qual o olhar principal foi para os municípios.
Com a logística, traçada por Vinholi, o governo tem prestigiado o interior nessa crise, o que faz lembrar Mário Covas que entendia que até para um “alo”, o governo deve respeito aos municípios.
O secretário de Desenvolvimento Regional tem feito isso com muita propriedade, a ponto de ter sido elogiado, publicamente, por um jovem e talentoso prefeito, Luiz Fernando, de Jundiaí. Pela atenção e pelo retorno que dá, quando chamado pelos prefeitos e vereadores.
Atualmente esse jovem, que cresceu no meio estudantil, liderando ações da juventude, recebe a ”Coordenadoria da Juventude e o Conselho estadual da Juventude”.
Em um país, onde as lideranças não têm fluido com facilidade, Vinholi quer trazer a juventude para o espaço público, no momento em que se reconhece o direito dos jovens como sujeito de direitos. O debate intergeracional é sua meta. Oferecer ideias valiosas para entender o caráter excepcional dos vínculos entre jovens e adultos, seu objetivo.
Pelo visto, o secretário que, sem favor algum, vence os desafios com a sabedoria dos grandes líderes, embora com 35 anos, quer encontrar na juventude nomes que possam participar do futuro do nosso país.
*Sebastião Misiara
Presidente do Conselho Gestor da UVESP
União dos Vereadores do Estado de São Paulo
UVESP PARTICIPA DO 1° CICLO DE DEBATES DE 2020 DO TCE
UVESP PARTICIPA DO 1° CICLO DE DEBATES DE 2020 DO TCE
Na sequência, o diretor geral do TCE, Dr Sérgio Rossi comandou os trabalhos técnicos tirando todas as dúvidas dos agentes públicos ao lado de Alexandre Carsola e Paulo Sugiura e outros técnicos da Corte.
Em razão das preocupações com o coronavirus, o presidente Edgard Camargo Rodrigues está decidindo se permanecerá a agenda dos próximos eventos por segurança.
FÓRUM NACIONAL DE ENTIDADES REÚNE-SE DURANTE ENCONTRO DE LEGISLATIVOS
FÓRUM NACIONAL DE ENTIDADES REÚNE-SE DURANTE ENCONTRO DE LEGISLATIVOS
Presidido pelo paulista Sebastião Misiara, o Fórum Nacional de Entidades de Legislativos Municipais reuniu representantes de vários Estados em Brasília.
Por proposta do presidente da Uvepar, Júlio Matuch, o presidente colocou em análise dos participantes a sugestão de unificação dos relatórios dos tribunais de contas dos estados. Os presidentes estaduais irão acompanhar o projeto que trata do tema, em tramitação no senado Federal.
Já o presidente Misiara comunicou audiência com o secretário nacional de Promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, para conhecer a lei sancionada pelo presidente da República, em janeiro de 2019 e que entrou em vigor em janeiro desse ano, que possibilita a pessoa física a doar para os fundos diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Para isso é preciso criar o Fundo Municipal do Idoso, que antes precisa ter o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Isso se dá através de projeto de lei sancionado pelo Prefeito Municipal e deve atender a politica que contemple a pessoa idosa, não tendo personalidade jurídica e por isso está vinculado administrativamente ao poder público.
Todos os presidentes, segundo o presidente da União dos vereadores do Brasil, Gilson Conzatti, estão compromissados com a divulgação do Fundo e irão propor em suas Câmaras Municipais.
Segundo Misiara o secretário nacional, Antonio Costa está empenhado em fomentar o apoio nos municípios à pessoa idosa.
Costa lembrou na audiência ao presidente da Uvesp e do Fórum que até 2060, o percentual de pessoas com mais de 65 anos será de 25,5% (1 em cada 4 brasileiros) e que a expectativa de vida será de 85 a 90 anos e para as mulheres de 90 a 95 anos. “Por isso a necessidade de politicas públicas para esse grupo”, afirmouo secretário nacional., reafirmando a importância de inclui-lo, principalmente, na tecnologia digital.
UVESP TIRA DÚVIDAS EM ANGATUBA
Em razão de importantes projetos que serão discutidos na Câmara Municipal de Angatuba, o consultor jurídico da Uvesp, Dr. Willians Kester, esteve pessoalmente na cidade, orientando e tirando dúvidas de vereadores envolvidos com as ações legislativas.
Recebido pelo presidente Nicolas Basile e pelos vereadores José Nilson, Neto Plens, Bonilho, Maceninho e Bruno Santi, o advogado especialista em Direito Administrativo, Eleitoral e Constitucional, orientou os vereadores para evitar inclusive conflito com as legislações estadual e federal.
Diante dos problemas apresentados, o advogado orientou para reformulações na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, adequando-os à Constituição Maior.
Dr. Willians comunicou aos vereadores que a Uvesp está constituindo uma ampla grade de cursos, com vistas às ações de final de mandato, envolvendo as Mesas das Câmaras, modificações na legislação eleitoral, entre outros.
