Eleições 2024: inteligência artificial e novastecnologias levam acessibilidade aos brasileiros
Eleições 2024: inteligência artificial e novas tecnologias levam acessibilidade aos brasileiros
Novas medidas da Justiça Eleitoral garantem direitos a 1,4 milhão de eleitores com deficiência
A inclusão nas eleições municipais de 2024 tem sido uma prioridade para a Justiça Eleitoral brasileira, que busca assegurar que todos os cidadãos possam exercer plenamente o seu direito ao voto. Com o aumento significativo de eleitores que declararam ter algum tipo de deficiência, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou uma série de medidas para garantir que esse público tenha as condições necessárias para participar do processo eleitoral.
De acordo com estatísticas do TSE, em 2024, 1,4 milhão de eleitores declararam possuir algum tipo de deficiência e necessitar de condições especiais para votar, um aumento de 25% em relação a 2020. Em resposta a esse crescimento, a Justiça Eleitoral tem intensificado esforços para tornar o processo eleitoral cada vez mais inclusivo. Entre as principais medidas está a abertura do prazo para que eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida solicitem transferência temporária de seção eleitoral, um benefício que também se estende a outros grupos, como indígenas, quilombolas e moradores de assentamentos rurais.
Além disso, uma das inovações mais destacadas para as eleições de 2024 é o uso da Inteligência Artificial para auxiliar eleitores com deficiência visual. A partir deste ano, as urnas eletrônicas contarão com uma voz sintetizada, chamada Letícia, que guiará o eleitor durante o processo de votação. A ferramenta informará o cargo em votação, os números digitados e o nome do candidato escolhido, proporcionando maior autonomia e preservando o sigilo do voto. As urnas também estarão equipadas com um intérprete de Libras, que aparecerá na tela para orientar eleitores com deficiência auditiva.
Dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que 418.220 dos eleitores possuem deficiências auditiva e visual, bem como alegam ter dificuldades para o exercício do voto. Ou seja, eles representam 26,01% do eleitorado brasileiro com deficiência e, com essas novidades, poderão contar com recursos de acessibilidade da urna eletrônica.
Segundo o analista político e consultor eleitoral Wilson Pedroso, os recursos tecnológicos, especialmente os mais recentes, com maior propagação do uso da Inteligência Artificial, permitiram avanços importantes para a inclusão dos eleitores com deficiência. “A democracia só é plena quando todos os cidadãos possuem direitos e iguais e, principalmente, condições iguais para o exercício desses direitos. Nesse sentido, a Justiça Eleitoral brasileira acerta à medida em que investe em novas ferramentas de inclusão nas urnas eletrônicas”, afirma.
Além das inovações tecnológicas, a Justiça Eleitoral tem se concentrado em ampliar a representatividade nas candidaturas, com medidas que incluem o controle da destinação de recursos para candidaturas negras e a exigência de diversidade de gênero nas listas dos partidos.
Nesse sentido, Pedroso destaca que a inclusão requer também mudanças estruturais e legislativas. “Para melhorar ainda mais a experiência dos eleitores com deficiência, seriam necessários investimentos também em outras áreas, que não exigem uso de tecnologia, mas vontade política. Refiro-me, por exemplo, a obras de acessibilidade nos prédios que abrigam a votação, assim como em seu entorno”, aponta. Ele também enfatizou a importância de garantir transporte público adaptado no dia da votação, o que exige uma colaboração mais estreita entre os municípios e a Justiça Eleitoral.
Por fim, apesar dos avanços, Pedroso observa que os desafios persistem, especialmente dentro dos próprios partidos políticos. “Muitas vezes, esses candidatos são lançados apenas com o intuito de cumprimento às obrigações legais. É importante que os partidos tratem de forma igualitária todas os cidadãos que compõem as chapas”, conclui.
Vale lembrar que o Ministério Público fiscaliza a acessibilidade de todos os eleitores para que possam exercer o direito ao voto, podendo provocar a Justiça Eleitoral e agir nos casos em que haja violação desse direito. Caso o cidadão tenha conhecimento de fatos impeditivos ao exercício do voto pelas pessoas com deficiência, ele poderá denunciá-los por meio da Ouvidoria do MP de seu estado.
Impasses para a sustentabilidade
Impasses para a sustentabilidade
Inegavelmente, o resultado principal do fenômeno da exclusão social é a pobreza. Não apenas a disparidade entre pobres e ricos tem crescido nas últimas décadas, como também o número de famílias que vivem no limite da pobreza.
Hoje, a pobreza é um fenômeno global, atingindo cerca de bilhões de pessoas, cerca de 38% da popu-
lação mundial.
No Brasil, um dos países onde as desigualdades são acentuadas, cerca 56 milhões de pessoas vivem na pobreza, sendo que 16 milhões vivem na extrema pobreza.
Disparidades extremas na acumulação de riquezas ocorrem em grande escala e são particularmente visíveis nas grandes cidades, e não só por falta de renda para o auto sustento. Condições básicas para uma vida digna são a satisfação das necessidades alimentares, a moradia digna, educação, atendimento médico, recreação, lazer e acesso à informação.
Ainda é considerado fator prioritário a qualidade ambiental, ou seja, a disponibilidade de infraestrutura sanitária, o controle do nível de poluição e a degradação ambiental.
Da mesma forma que se registra um nível de vida descolado da realidade, também observamos um aumento da destruição e degradação e contaminação ambiental em todas as partes do planeta.
A transformação do ecossistema está ocorrendo numa velocidade alarmante se comparada a dados das décadas anteriores. A cada ano, milhões de hectares de terra produtiva são transformados em desertos sem uso. O desmatamento das florestas continua, não obstante o policiamento governamental.
Existe, com certeza, relação direta entre pobreza e degradação, o que demonstra claramente que a questão ambiental é eminentemente social. Porém, a pobreza pela falta de mínimas condições de esgoto e água é apenas um dos fatores. Políticas públicas, em muitos lugares, determinam a degradação do meio ambiente.
Uma outra forma de desigualdade está relacionada às disparidades existentes entre gerações atuais e futura, pois, mesmo com a luta diária de especialistas em meio ambiente, estamos transformando as consequências negativas dos impactos ambientais do atual sistema de produção e consumo para as futuras gerações, privando-as do usufruto das riquezas naturais que nossa geração está explorando.
Desenvolvimento sustentável que é o que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de futuras gerações satisfazerem suas necessidades.
Conhecendo a situação nas periferias urbanas e rurais, dá para entender os processos que levam à exclusão e a degradação ambiental, problema que não é somente das grandes cidades.
O Conexidades, em São Sebastião, procurou levar à reflexão prefeitos, vereadores, secretários municipais e estudiosos, em painéis específicos sobre a questão da sustentabilidade e o meio ambiente.
Por isso, deve-se comemorar o novo Marco Legal do Saneamento Básico. Estando com ele, entendendo a necessidade de contar com a iniciativa privada, poderemos adotar medidas para o desenvolvimento socioeconômico, o equilíbrio ambiental e o respeito a todas as formas de vida.
Implantando vigorosamente programas de educação ambiental, proteção dos nossos mananciais, adaptados às necessidades da realidade local, água tratada, esgotamento correto, diminuiremos dificuldades impostas à pobreza extrema.
No centro de tudo isso, encontrar-se-á verdade elementar de que o centro de todo desenvolvimento deve ser a pessoa humana.
Sob Pressão: Como Manter a Saúde Mental Durante a Campanha Eleitoral
Sob Pressão: Como Manter a Saúde Mental Durante a Campanha Eleitoral
Durante o período da corrida eleitoral, os níveis de estresse são altíssimos e o desgaste emocional e mental dos políticos tende a atingir níveis críticos e preocupantes. A pressão constante, as longas jornadas de trabalho e as decisões complexas colocam a saúde mental desses profissionais (e de todos a sua volta) à prova. A fim de entender melhor esse complexo cenário, entrevistamos o Dr. Augusto Goldoni, psicólogo, psicanalista, consultor e escritor, especializado em comportamento humano.
Veja a seguir, dicas práticas e estratégias para sobreviver ao estresse da campanha eleitoral e como as figuras públicas podem se preparar melhor para enfrentar essas adversidades.
Pergunta: Durante uma campanha eleitoral, quais são os principais desafios emocionais que os políticos enfrentam?
Dr. Augusto Goldoni: Durante a campanha, o político enfrenta uma série de desafios que vão além da política em si. A pressão intensa que caracteriza esse período coloca o candidato sob constante vigilância, tanto do público quanto da mídia. Ele precisa estar preparado para responder prontamente a qualquer questão, enquanto lida com críticas e ataques pessoais. Esse cenário cria um ambiente de estresse elevado, exacerbado pelo medo do fracasso, que pode impactar profundamente a autoestima e a saúde emocional do candidato. A sensação de carregar nas costas as expectativas de um grande número de pessoas apenas intensifica esse fardo emocional.
Pergunta: Como essa pressão constante pode impactar a saúde mental de um político?
Dr. Augusto Goldoni: Concorrer a um cargo público, especialmente nos dias atuais, é provavelmente uma das atividades mais estressantes em que uma pessoa pode se envolver. O ambiente da campanha é agitado e turbulento, onde obstáculos podem surgir de qualquer direção e não há espaço para erros. Essa pressão constante pode desencadear problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão e burnout. A ansiedade pode ser alimentada pela incerteza em relação ao resultado da eleição, pelo receio de cometer erros em público e pela necessidade de tomar decisões importantes sob pressão. A depressão pode surgir como resultado do isolamento social inerente à vida política, do cansaço físico e mental e da sensação de falta de compreensão ou apoio. Já o burnout é uma ameaça real e próxima para os candidatos devido à carga absolutamente extraordinária de estresse, pressão, preocupações, funções e agenda que enfrentam. O burnout surge como consequência das longas jornadas de trabalho, falta de descanso adequado, privação de sono e a necessidade de estar sempre alerta. Esses problemas não apenas afetam a saúde do político, mas também sua capacidade de tomar decisões equilibradas.
Pergunta: Quais são as consequências de ignorar a saúde mental durante a campanha?
Dr. Augusto Goldoni: Um estudo do Instituto Finlandês de Saúde e Bem-Estar revelou que o estresse excessivo pode reduzir a expectativa de vida em até 2,8 anos para homens e 2,3 anos para mulheres. Já uma pesquisa da Universidade de Yale aponta que o estresse prolongado pode acelerar o envelhecimento e aumentar o risco de doenças graves. Negligenciar a saúde mental pode ter consequências graves, tanto para o político, para aqueles que estão à sua volta e até mesmo para a campanha. O estresse e a exaustão podem resultar em decisões impulsivas, alterações de humos, dificuldades na comunicação e até erros de julgamento que podem comprometer seriamente a imagem pública do candidato. A longo prazo, problemas de saúde mental não tratados podem se transformar em condições crônicas que impactam tanto a carreira quanto a vida pessoal. Além disso, a falta de atenção à saúde mental pode criar um ciclo vicioso, onde o político se sente cada vez mais incapaz de lidar com a pressão, culminando em um colapso emocional que poderia ter sido evitado com as devidas precauções.
Também é importante lembrar que o principal instrumento de trabalho de um político é a sua voz. Durante a campanha, esse instrumento não só se torna ainda mais imprescindível, como também é utilizado à exaustão, o que pode levar a problemas vocais que, em conjunto com o desgaste emocional, agravam ainda mais o estado de saúde.
Pergunta: Como a família e a equipe de campanha podem contribuir para o bem-estar emocional do político?
Dr. Augusto Goldoni: O suporte da família e da equipe de campanha desempenha um papel crucial. A família pode oferecer um ambiente seguro e acolhedor, onde o político se sinta livre para expressar suas preocupações sem receio de ser julgado. A equipe de campanha, por sua vez, pode aliviar parte da carga de trabalho, garantindo que o candidato tenha tempo para descansar, se alimentar bem e cuidar de sua saúde mental. Além disso, a equipe deve estar atenta aos sinais de estresse excessivo, incentivando o político a buscar ajuda quando necessário. Uma comunicação clara e eficaz entre todos os envolvidos é fundamental para priorizar o bem-estar do político.
Pergunta: O que pode ser feito para prevenir esses problemas de saúde mental durante a campanha?
Dr. Augusto Goldoni: Fatores imponderáveis ou inesperados, como grandes mudanças na opinião pública, pode transformar a pressão intensa em algo que afeta diretamente a saúde física e mental, especialmente quando os candidatos sentem que têm pouco controle sobre os acontecimentos. Para evitar esses problemas de natureza emocional, é fundamental que o político reconheça a importância de cuidar da saúde mental. Identificar os sinais de alerta e buscar ajuda profissional quando necessário são passos essenciais. Além disso, adotar uma rotina que inclua pausas para descanso e atividades
de relaxamento, como meditação, exercícios físicos e momentos de lazer com a família, pode ajudar a manter o equilíbrio. Delegar tarefas é igualmente importante para evitar sobrecarga, assim como manter uma rede de apoio confiável, composta por amigos, familiares e profissionais de saúde mental. Resumindo, é importante e necessário que se encontre um equilíbrio entre a dedicação à campanha e o cuidado pessoal.
Pergunta: Qual é a importância do autoconhecimento para lidar com a pressão de uma campanha?
Dr. Augusto Goldoni: Liderança eficaz começa com autocuidado. Sem saúde mental, não há liderança sustentável. Quando um político entende seus próprios limites, vulnerabilidades e pontos fortes, ele está mais preparado para enfrentar os enormes desafios de uma campanha eleitoral. Esse conhecimento permite que ele reconheça os primeiros sinais de estresse e tome medidas para controlá-lo antes que se torne um problema maior. Além do mais, ao conhecer a si mesmo, o político pode usar suas habilidades de forma mais eficaz, comunicando-se melhor e tomando decisões mais equilibradas. Portanto, o autoconhecimento é uma ferramenta poderosa para manter o equilíbrio emocional em momentos de grande pressão. Nesse sentido, a ajuda de um psicólogo especializado, não é apenas interessante, mas necessária na maioria dos casos.
Pergunta: Para finalizar, que dicas você daria aos políticos que estão em campanha eleitoral?
Dr. Augusto Goldoni: No meio da tempestade eleitoral, encontrar a calma interior é a chave para tomar decisões sábias. Minha principal recomendação é que a saúde mental seja tratada com a mesma seriedade que a campanha. Manter o equilíbrio emocional e psicológico não é um luxo, mas uma necessidade para exercer a liderança de forma eficaz. Se a pressão começar a se tornar insuportável, é crucial buscar apoio profissional. Além disso, é importante estabelecer uma rotina que inclua períodos de descanso e atividades que ajudem a desconectar, sem negligenciar as relações pessoais, que são fundamentais como fonte de apoio e estabilidade. A campanha, sem dúvida, é significativa, mas é a saúde mental que garantirá que o político esteja em sua melhor forma, tanto durante o processo eleitoral quanto após o seu término.
“A campanha pode terminar em vitória ou derrota, mas preservar sua saúde mental é o que lhe permitirá continuar lutando pelo que você acredita.”
RESUMO:
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Saúde Mental e Equilíbrio Emocional: São fundamentais para que qualquer político atravesse uma campanha eleitoral de forma eficaz e sustentável.
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Mais do que Estratégias Políticas: Além de campanhas bem elaboradas e marketing persuasivo, o cuidado com o bem-estar pessoal é o que determina a resistência e o desempenho de um candidato.
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Preparação Além do Profissional: Enfrentar pressão constante, imprevistos e críticas com clareza e serenidade requer um compromisso com o autocuidado e o desenvolvimento de uma rede de apoio sólida.
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Ambiente que Prioriza a Saúde Mental: Criar um ambiente que valorize a saúde mental é uma necessidade individual e uma estratégia essencial para garantir decisões ponderadas e lideranças fortes.
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Resistência e Liderança com Integridade: O equilíbrio interno permite ao político não apenas resistir ao desgaste da campanha, mas também liderar com integridade e eficácia, inspirando confiança e respeito.
AUGUSTO GOLDONI – psicanalista, psicólogo (USP-SP), consultor e escritor.
UVESP E MINISTÉRIO PÚBLICO DEFINEM PAUTAS DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
UVESP E MINISTÉRIO PÚBLICO DEFINEM PAUTAS DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo , acompanhado dos Subprocuradores de Justiça Institucional, Civil e de Tutela Coletiva ,Dr. Roberto Barbosa Alves e Dr. Ivan Agostinho, Subprocurador Geral de Política Criminal, receberam o presidente do Conselho Gestor da Uvesp, Sebastião Misiara e a presidente executiva, Silvia Melo.
A audiência serviu para afinar posições entre as instituições para ajudar a administração pública a realizar uma gestão que obedeça os critérios constitucionais, com informações relevantes e “o pensamento do Ministério Público”, como acentua o Procurador Geral, nos temas importantes que gerem a vida do agente público.
Por outro lado, foi colocado à disposição do Ministério Público para a divulgação desse pensamento, o Jornal do Interior e toda a Rede Social da Uvesp.
EFETIVIDADE
A presidente executiva entregou ao Procurador Geral o convite para participar da solenidade de outorga dos certificados e troféus do Curso Efetividade, em parceria com a UniAnchieta, que acontece no dia 5 de setembro, às 17h00, na Assembleia Legislativa. Presença confirmada do Procurador Geral, já alinhando sua posição de apoio à administração pública.
O Subprocurador Ivan Agostinho foi chefe de gabinete do presidente do Cepam, dr. Benedito Máximo, enquanto o presidente Sebastião Misiara foi o Superintendente da instituição.
Colocada a importância que o Cepam teve , ao longo do seu tempo, para a administração municipal, definiu-se, nesse encontro, um modelo de atuação idêntico de apoio à boas gestão, incluindo aí a Escola do Ministério Público.
A conscientização do enfrentamento da violência contra a mulher, “Pacto Ninguém se Cala”, cuja adesão foi assinada pela presidente Silvia Melo, foi lembrado na oportunidade. A presidente executiva fez uma explanação sobre o trabalho da entidade de enfrentamento, também, da violência contra a mulher na área política.
QUEBRA DO PACTO FEDERATIVO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
QUEBRA DO PACTO FEDERATIVO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ajuizou ação direta de inconstitucionalidade visando a interpretação conforme à Constituição ao artigo 76, inciso I, alíneas “b” e “c”, inciso II, alínea “b” e § 2° da Lei de Licitações (14.133).
A base fundamental da pretensão da OAB é evitar restrições à autonomia e liberdade patrimonial dos entes da federação, e, portanto, a violação ao pacto federativo.
A matéria discutida da ADI é de alta relevância, pois os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão sofrer impactos representativos em suas operações negociais, a depender do resultado final da ação em questão.
Conforme ressaltou a OAB, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de analisar a questão apresentada na ação. No julgamento da ADI 927, a corte analisou norma com redação semelhante, quando não idêntica, aos dos dispositivos da nova lei ora impugnados, e que constavam na redação da norma anterior de licitações, a Lei n° 8.666/1993. Na ocasião, os dispositivos foram cautelarmente considerados inconstitucionais, nos termos da ementa a seguir transcrita:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. I. – Interpretação conforme dada ao art. 17, I, “b” (doação de bem imóvel) e art. 17, II, “b” (permuta de bem movel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, “c” e par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. – Cautelar deferida, em parte. (ADI 927 MC, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ 11-11-1994 PP30635 EMENT VOL-01766-01 PP-00039)
Entende a OAB que os referidos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, constituem violação ao pacto federativo (art. 1º e 18) e aos limites da competência legislativa da União (art. 22, XXVII).
Questiona a amplitude e abrangência semântica da redação dos dispositivos impugnados, afirmando que, muito além de definir normas gerais, tal como preconizado pelo art. 22, XXVII, a Lei de Licitações, nos dispositivos apontados, imiscuiu-se em detalhes e em especificidades que retiram dos Estados, Municípios e do Distrito Federal a liberdade de disporem do seu próprio patrimônio nos exatos termos em que for mais conveniente a cada ente federado e sem descuidar das regras estabelecidos pelo Direito Administrativo.
A norma do art. 76, inciso I, alíneas “b” e “c”, e inciso II, alínea “b”, possuem em suas redações, expressão que representa uma interferência indevida da União no que tange às competências conferidas aos estados, DF e municípios, pois limita a capacidade de disposição patrimonial dos entes, em nítida violação do pacto federativo.
Dessa forma, devem os dispositivos receber interpretação conforme à Constituição, para que os trechos onde a norma autoriza essa limitação indevida sejam aplicados exclusivamente à União Federal.
Assim, entende que deve ser aplicado somente no âmbito da União Federal:
I. no art. 76, I, “b”, o trecho “permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública”
II. II. no art. 76, I, “c”, o trecho “atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração”
III. III. no art. 76, II, “b”, o trecho “permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública”
Quanto ao §2º do art. 76, cuja redação é idêntica ao do art. 17, §1º da Lei n. 8.666/93, além de se reportar à alínea “b” do inciso I do mesmo artigo em ambas as leis, também foi cautelarmente suspenso pelo E. STF, de modo que o que se requer converge com o quanto fora decidido cautelarmente pela e. Corte no bojo da já citada ADI 927, na qual restou decidido de forma cautelar pela inconstitucionalidade das normas ali questionadas.
Os princípios jurídicos que sustentam o estado democrático de direito, sobretudo, no que diz respeito à independência e autonomia dos Municípios há de serem preservados nesta nova provocação ao STF que, ao dar interpretação às normas impugnadas conforme a Constituição, promoverá o reequilíbrio técnico jurídico pretendido.
Hebert Chimicatti
CEO e Fundador da Chimicatti Advogados
O Instituto fundado pelo Ministro André Mendonça lança 2 novos cursos na área de Advocacia Pública
O Instituto Iter, fundado pelo Ministro André Mendonça, lançou 2 novos cursos na área de Advocacia Pública.
1) CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM ADVOCACIA PÚBLICA – PROCESSO CIVIL NOS TRIBUNAIS
📌 Curso presencial em SP no período de 10 a 12 de julho.
Tenha aula com o ministro André Mendonça do STF.
Para mais informações: https://institutoiter.com.br/curso/aperfeicoamento-em-advocacia-publica-processo-civil-nos-tribunais/
2) CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM ADVOCACIA PÚBLICA – DEMANDAS EM SAÚDE, LICITAÇÕES E ADVOCACIA PÚBLICA, IMPROBIDADE E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
📌 Curso presencial em SP no período de 23 a 25 de julho.
Tenha aula com o ministro André Mendonça do STF.
Para mais informações: https://institutoiter.com.br/curso/aperfeicoamento-em-advocacia-demandas-em-saude-licitacoes-e-advocacia-publica-improbidade-e-recuperacao-de-ativos/
▪Os Programas dos Cursos foram desenvolvidos para capacitar advogados públicos em temas relevantes e atuais de Direito Público, adaptados às especificidades e demandas da advocacia pública. Ministrado por profissionais experientes na área, o curso permite que os alunos adquiram os conhecimentos necessários para tornar mais efetivos os instrumentos jurídicos disponíveis, promovendo uma atuação mais assertiva e eficiente no sistema judiciário.
As informações sobre esses e outros cursos podem ser obtidas em nosso site:
https://institutoiter.com.br/cursos/
Municípios terão apoio do Sebrae para implementação de políticas culturais
Municípios terão apoio do Sebrae para implementação de políticas culturais
Projeto Crie Políticas Públicas foi lançado para atender 700 municípios
Consultorias customizadas, orientações técnicas e a realização de fóruns fazem parte do conjunto de soluções oferecidas pelo Sebrae para os municípios e consórcios implementarem e executarem políticas culturais, por meio dos recursos da Lei Paulo Gustavo e Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). As ações fazem parte do Programa Crie Políticas Públicas, lançado na sede do Sebrae-SP, na capital paulista.
A Lei Paulo Gustavo, criada em homenagem ao ator e comediante, destinou R$ 2 bilhões aos estados e R$ 1,8 bilhão aos municípios para o fomento de projetos culturais, além de destinar recursos para o campo de atuação do audiovisual. A PNAB também prevê repasses de aproximadamente R$ 3 bilhões durante cinco anos e trará oportunidade para fomentar a cultura e a cadeia criativa dos municípios brasileiros.
A expectativa do Crie Políticas Públicas é apoiar mais de 700 municípios e realizar mais de 1,7 mil atendimentos em 2024.
As inscrições e informações estão disponíveis no site https://contato.sebraesp.com.br/criepoliticaspublicas. A ação será realizada pelo Polo de Referência Nacional em Economia Criativa, liderado pelo Sebrae-SP, e tem como objetivo criar um ambiente de negócios favorável na implementação de políticas públicas para negócios criativos no país.
Mais de 430 municípios brasileiros demonstraram interesse em receber as consultorias técnicas customizadas. O programa oferecerá, a partir de abril, orientações técnicas coletivas diariamente, voltada para gestores públicos interessados em temas como Lei Paulo Gustavo, Plano de Aplicação Anual de Recursos (PAAR), Prestação de Contas nas leis de fomento e execução dos editais. Também em abril começam as orientações técnicas individuais para municípios que já são clientes do Sebrae.
O projeto conta com um canal direto para dúvidas sobre temas relacionados às leis de fomento à cultura. Os atendimentos podem acontecer via whatsapp, telefone ou email e o gestor público tratará sore os temas com consultores especializados. Para acessar a central basta contatar através do número/email: 35 9 9129 6205/ crie.sebrae@amecultura.com.br
“Temos o desafio de conectar agendas, de mostrar que segmentos criativos são relevantes para o desenvolvimento da atividade empreendedora e dos municípios. O lançamento de hoje é um marco porque envolvemos o todo o sistema Sebrae para mostrar que cultura é negócio. Queremos contar com os gestores para uma força-tarefa e garantir que os recursos cheguem ao empreendedor, para conseguir fazer da indústria criativa do País um exemplo de nação que constrói e apoia a atividade econômica criativa como um vetor estratégico do desenvolvimento”, destacou o Diretor-Superintendente do Sebrae-SP, Nelson Hervey Costa.
A secretária de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo, Marilia Marton, ressaltou a dificuldade na criação de uma política pública quando não existe previsibilidade de recursos. “Contudo, a PNAB nos dá um horizonte de possibilidades. Teremos, por cinco anos, esse lugar para aplicar os recursos e balançar as estruturas, para criar, fortalecer e implementar uma política estruturada para que ela nunca mais se encerre, independentemente de novos recursos”, afirmou Marilia.
O Diretor Técnico do Sebrae-SP, Marco Vinholi, frisou que o Crie Políticas Públicas é o pontapé inicial do Polo de Referência Nacional em Economia Criativa. “É uma construção conjunta do Sebrae para aproveitar a Lei Paulo Gustavo e a Política Aldir Blanc e, com isso, apoiar os municípios. Será um programa muito importante e vai abrir caminhos para que o Sebrae avance cada vez mais com esse tipo de parceria, para ajudar as equipes das prefeituras a alcançar e executar recursos”, disse Vinholi.
A cerimônia de lançamento também contou com a presença de Marcelo Peroni, presidente da Associação dos Dirigentes Municipais de Cultura (Adimc) e gestor de Cultura de Jundiaí. “As leis trazem recursos que muitos municípios nunca tiveram a oportunidade de receber. Mas também existe uma preocupação e uma dificuldade: como fazer com que esses recursos cheguem de maneira efetiva e funcionem de fato na ponta, com poucos servidores e com pouco conhecimento técnico. Quando a Secretaria e o Sebrae aparecem para auxiliar, temos que abraçar e entender como ajudar na construção e funcionamento do programa”, afirmou.
Painel
O evento contou com o painel “Desenvolvimento Local e Investimento Público em Cultura e Economia Criativa” que reuniu os municípios participantes da etapa piloto do programa. Compartilharam experiências: secretária de Cultura e Turismo de Cajati, Deca Gomes de Oliveira; secretária de Turismo e Cultura de Lavrinhas, Daniela de Oliveira Campos; secretário de Cultura de Queluz, Augusto Ferreira Norberto Carrupt; e assessora da Divisão de Cultura da Secretaria de Cultura de Ilha Comprida, Lia Neves. O painel foi mediado pela coordenadora do Polo de Referência Nacional em Economia Criativa, Jenifer Botossi.
As cidades participantes da etapa piloto têm entre 7 mil e 28 mil habitantes, e representam a realidade da maior parte dos municípios brasileiros, com desafios semelhantes, de desenvolver vocações e transformar em potencialidades para o desenvolvimento local. Ao longo de um mês e meio, os representantes receberam uma consultoria imersiva, um diagnóstico para entender as necessidades, estruturaram um plano de ação e receberam um acompanhamento para conseguir tirar o plano do papel.
Durante o painel, cada município compartilhou suas vocações e os desafios enfrentados. Dois pontos comuns citados foram a equipe reduzida e a falta de conhecimento técnico. Entre os pontos positivos destacados estão o apoio para a regulamentação do sistema municipal de cultura e a valorização do trabalho do fazedor cultural.
Como vai funcionar
O Crie Políticas Públicas oferecerá três soluções para as pessoas gestoras públicas dos municípios que estejam ligadas ao órgão gestor da área da cultura: consultoria técnica customizada, orientação técnica individual e orientação coletiva.
Por meio de uma chamada pública, o programa vai contemplar municípios brasileiros com consultorias técnicas customizadas, no total de 15 horas de atendimento online. A dinâmica inclui diagnóstico, plano de ação e orientações para elaboração e execução de editais, instruções para o monitoramento dos projetos selecionados nos editais e para prestação de contas dos municípios para o Governo Federal.
Já as orientações individuais poderão ser ofertadas conforme necessidade dos gestores ao longo do ano. Serão oferecidas mil consultorias com duração de uma hora cada. Já as orientações coletivas terão duração de duas horas e seguirão uma programação mensal.
O programa também realizará fóruns para os dirigentes trocarem experiências e participar de discussões com especialistas e pessoas da gestão pública de outras esferas. A programação e as informações sobre o programa estão disponíveis no site https://contato.sebraesp.com.br/criepoliticaspublicas/.
GUSTAVO REIS LIDERA MISSÃO DA EM TAIWAN
O prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis, liderou uma missão de prefeitos e empresários da Região Metropolitana de Campinas (RMC) que participou de um dos maiores eventos de cidades inteligentes do mundo, o Smart City Summit & Expo, de 19 a 21 de março, em Taiwan.
Gustavo Reis também é presidente do Conselho de Desenvolvimento da RMC, formado por chefes do Executivo municipal das 20 cidades que compõem o colegiado.
Também participaram da missão os prefeitos Cláudio Leitinho (Nova Odessa), Marquinho Oliveira (Morungaba), Fernando Capato (Holambra), Luiz Dalben (Sumaré), Júnior Felisbino (Cosmópolis) e Dario Pacheco (Vinhedo). Todas as despesas de viagem e estadia dos prefeitos foram custeadas pelo governo de Taiwan.
Gustavo fez uma apresentação em que falou sobre as iniciativas tecnológicas e potenciais das cidades da RMC, além de destacar iniciativas de Jaguariúna, que foi eleita, por cinco vezes consecutivas, a cidade brasileira mais inteligente e conectada dentre os municípios de 50 mil a 100 mil habitantes, pelo ranking Connected Smart Cities.
“Foi um evento muito produtivo, onde pudemos aprender mais sobre cidades inteligentes e como melhorar ainda mais os serviços públicos em nossos municípios.
Também foi uma excelente oportunidade para atrair mais negócios para nossas cidades, gerando mais empregos e renda”, disse Gustavo Reis.
“Taiwan é um grande centro de tecnologia e produção de semicondutores, componentes que estão presentes em todos os celulares e outros aparelhos. Nossa região tem importantes parques tecnológicos, com a presença de várias multinacionais do setor. Por isso, é fundamental estabelecermos novas parcerias e criarmos novas oportunidades de investimentos e geração de empregos e renda para nossa população”, concluiu Gustavo.
Vozes Unidas: Pacto “Ninguém Se Cala” une esforços contra o assédio em São Paulo
Vozes Unidas: Pacto “Ninguém Se Cala” une esforços contra o assédio em São Paulo
Empresas, entidades e sociedade civil assinam projeto para promover conscientização
O Ministério Público do Estado de São Paulo, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, lançou no final de novembro o Pacto “Ninguém Se Cala”. O projeto tem por objetivo angariar aderentes para potencializar a conscientização, o debate e o compromisso social para o enfrentamento de práticas arraigadas que envolvam a cultura do estupro e as formas de violência com ela relacionadas, sem prejuízo das obrigações legais vigentes.
Além disso, busca ampliar a visibilidade das políticas públicas vigentes no estado de São Paulo, em especial as leis 17.621/23 e 17.635/23, voltadas ao combate à violência contra à mulher em bares, baladas, restaurantes, casas de espetáculos e eventos.
Segundo a coordenadora do Núcleo de Gênero do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim), Fabíola Sucasas, o impacto inicial da iniciativa pode ser retratado pelo prisma interno e externo.
Sob o ponto de vista interno, são diversos órgãos e promotorias envolvidos no grupo realizador do Pacto. No Ministério Público de São Paulo, além do Núcleo de Gênero, estão o Núcleo dos direitos do consumidor do Centro de Apoio Cível e tutela coletiva, a Ouvidoria da Mulher, o Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância (Gecradi), a Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, a Promotoria de Justiça do Consumidor, além da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo e promotores atuantes no Juizado do Torcedor.
O Ministério Público do Trabalho, aliado por termo de cooperação, é representado por sua Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE) e pelo Projeto Florir, que atua no fomento de oportunidades para o fim da violência contra a mulher.
Enquanto no âmbito externo, o impacto pode ser retratado pelos aderentes inaugurais, que, de modo voluntário e em tempo recorde, na sua multidisciplinaridade e multiplicidade de potências, revelam sua preocupação com a violência sexual de gênero, o engajamento e o compromisso de responsabilidade social.
Até agora, mais de uma dezena de empresas, associações, entidades da sociedade civil, entre outros, já aderiram ao pacto. São eles: a União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a Associação Brasileira de Eventos, FIG-Unimesp, a organização Girl Up, a Heineken Company, o Instituto Avon, a organização Livre de Assédio, a Me too Brasil, a companhia Pernod Ricard Brasil, a Plan International Brasil, a Secretaria de Direitos Humanos do Município de São Paulo, o Tedx Guarulhos e diversos influenciadores digitais.
Fabíola reforça que as entidades que aderem ao pacto devem investir em campanhas de conscientização, incentivo ao atendimento especializado às vítimas, fomento de canais de denúncias do MPSP e do MPT, além de envolvimento e incorporação de políticas de enfrentamento ao assédio sexual em suas estruturas internas.
Para combater a violência contra as mulheres em diversos âmbitos, vem se mostrando ação primordial unir sociedade civil, empresas e instituições no estabelecimento e promoção de ações e da legislação vigente. “A integração dessas entidades revela repúdio a uma realidade lamentável, em que mulheres são violadas sexualmente nos espaços em que elas se encontram para se divertir, não para serem atacadas e constrangidas à uma série de violências”, ressalta a coordenadora do Núcleo de Gênero do CAOCrim e Promotora de Justiça.
Segundo apuração da Pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil” do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em sua 4ª edição, houve recorde de crescimento do assédio sexual praticado no ambiente de trabalho ou no transporte público, passando de 37,9% para 46,7%.
Além disso, apenas no último ano, 30 milhões de mulheres foram assediadas sexualmente; nas baladas, 7,2 milhões delas foram atingidas. Nesse universo, foram agarradas ou beijadas à força, tocadas em partes íntimas ou, dentre outras, seguradas pelo braço ou pelo cabelo quando não correspondiam à vontade do agressor. Muitos, inclusive, aproveitam das mulheres por estarem alcoolizadas, em vulnerabilidade química, resultando em estupros.
“As entidades que aderem ao Pacto aliam-se ao enfrentamento da violência contra a mulher, querem demonstrar a boa reputação e a vontade em se atrelar à busca pela igualdade de gênero, que é um dos objetivos da Organização das Nações Unidas. A importância disso é fundamental, pois o Pacto se pauta pela adoção de ações e iniciativas de caráter PREVENTIVO e na pretensão de modificar e transformar uma realidade social que coloca as mulheres em um lugar de objetificação, apequenamento, constrangimento e humilhação”, acrescenta.
O Pacto “Ninguém Se Cala” define que, dentre os compromissos das entidades, está o da conscientização pública destinada a destacar a não culpabilização, a não revitimização e a importância da conscientização de todos – homens e mulheres – sobre as formas de violência.
Isso também implica em problematizar a cultura do estupro e o assédio sexual, que tanto envolve a responsabilização de homens agressores, a conduta das entidades que devem se conscientizar à não culpabilização e ao acolhimento das das mulheres em risco, e à deflagração de uma série de estereótipos e estigmas construídos e que desvalorizam as mulheres nas relações de gênero.
“Pretende-se interromper um ciclo social de violência. O próprio Protocolo de Barcelona, iniciativa amplamente divulgada no Brasil a partir de caso que envolveu um jogador de futebol, aborda sobre a permissividade da sociedade a certas condutas e a necessidade de superação de diversos mitos, como, por exemplo, o de que a mulher sexualmente provocadora se envolverá em problemas e merece as consequências, ainda que violentas; ou de que, quando uma mulher é estuprada, frequentemente é porque ela disse “não” de maneira ambígua; ou de que homens de classe média quase nunca praticam estupro”, comenta Fabíola Sucasas.
A partir de agora, o projeto será disseminado em diversos setores que tenham relação com educação, transmissão de informação, movimentos de mulheres, além de estabelecimentos diretamente atingidos pelas leis estaduais supracitadas.
O Ministério Público de São Paulo construiu uma página especial para o Pacto, contemplando diversas informações sobre o projeto. Ali é possível manifestar interesse em aderir à iniciativa. Esperamos aumentar essa lista, afinal é uma pauta que só tem a pretensão de angariar positividade”, finaliza.
Eliria Buso
uvesp@uvesp.com.br
Os 18 anos da Lei dos Consórcios Públicos no Brasil
Municípios consorciados têm mais eficiência na resolução de questões complexas
À três e meia da tarde, do dia 5 de outubro, com o Plenário da Câmara dos Deputados absolutamente tomado, o Dr Ulysses Guimarães pleno de emoção Promulgava a Constituição Federal de 1988.
A Carta asseverava a forma Federativa, com seus entes, União, Estados/DF e Municípios. Pretendia dotá-los de autonomia, cooperação, harmonia e dos predicados de Estado Social, afastando-se do período de Totalitarismo à Brasileira, que vicejou por mais de duas décadas.
Nosso texto constitucional passou a ser comparado a outras Constituições mundo afora. Permitam-me observar o caso Norte-Americano. Nos Estados Unidos, formado especialmente com ideal colonizador de Nova Terra, os entes subnacionais, notadamente os Estados, abriram mão de parte de suas prerrogativas para a sedimentação da União.
Na Alemanha, país que tem as dimensões de Minas Gerais e possui o dobro de municípios do que tem o Brasil, isto decorre da forma com que os príncipes germânicos na Idade Média organizavam seus feudos. Mesmo depois da instituição do Zollverein Prussiano, que foi sob o aspecto da cooperação econômica a semente para a colaboração política interfederativa, adensada na Unificação promovida por Bismarck, esta unificação não retirou a capacidade de cada região continuar a definir suas prioridades, corolário aprofundado pelo Chanceler Konrad Adenauer.
A Constituição de 1988 trouxe um sopro de alento para a cooperação interfederativa. Ainda que houvesse destaque para a autonomia dos Entes, faltou, infelizmente, um item absolutamente indispensável. Isto é, a desconcentração de recursos financeiros das mãos da União. Penso que não haverá plenitude de governança para os municípios e para os Consórcios Públicos enquanto não houver efetivamente a transferência equitativa dos recursos financeiros a serem aplicados onde vivem as pessoas. Aliás, este é um dos motes que a UVESP (sob a batuta de Sebastião e Silvia), também tem defendido com muita propriedade.
Nestes últimos anos, os Consórcios ultrapassaram o conceito de meros prestadores de serviços. Graças à instituição da Lei 1107/2005, passaram a ser protagonistas no Planejamento Regional, contido nas agendas sociais dos prefeitos e prefeitas dos rincões brasileiros. A Rede Nacional de Consórcios, entidade representativa dos Consórcios com contribuições inquestionáveis para o seu fortalecimento, teve a felicidade de entender o ZeitGeist, isto é, o espírito do tempo.
Foi pelo trabalho de parceria da nossa entidade com a USP e com a Marinha que levamos aos pacientes do SUS os ventiladores tão necessários durante a Covid 19. Foi pensando no combate à fome e geração de renda que conseguimos que o Ministério da Agricultura adotasse, via consórcio, o Serviço de Inspeção para os Produtos de Origem Animal e Vegetal que se multiplicam pelo País gerando renda para o pequeno produtor.
E os Consórcios vieram participar ativamente da Política de Resíduos e do Novo Marco do Saneamento, por apoio do Secretário de Qualidade Ambiental até 2022, Dr. André França e do relator do Marco, o Deputado Geninho Zuliani. Trabalhamos ativamente no Combate à Violência contra a Mulher – por meio da Caravana que iniciamos neste ano em parceria com membros do CNJ, Escola do Ministério Público, OAB e novamente de forma vanguardista com a União de Vereadores do Estado de São Paulo.
Hoje, a Rede Nacional de Consórcios trava, no Senado Federal, batalha pela aprovação do Projeto de 196/20, chamado o Novo Marco dos Consórcios Públicos. Ele traz em seu bojo a possibilidade do parlamentar enviar para o Consórcio Público de sua região recursos que serão potencializados graças ao ganho de escala e à visão de planejamento regional que possuem os Consórcios em áreas da Saúde e Assistência Social.
Por derradeiro, meu último parágrafo é de congraçamento pelos 18 anos da Lei 1107/05, a “Lei dos Consórcios”. De profundo agradecimento aos que por ela foram responsáveis. De cumprimentos a todas e todos que participam vivamente da Rede Nacional e de todas entidades e pessoas físicas apoiadores da cooperação interfederativa. Vida longa aos Consórcios Públicos Brasileiros!
Victor Borges
Presidente da Rede Nacional de Consórcios Públicos
