Municípios devem ser organizar para a transição da Lei das Licitações
Municípios devem ser organizar para a transição da Lei das Licitações
A nova legislação passa a valer em abril de 2023 em todo o território nacional
Publicada em abril de 2021, a Lei n° 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações, passará a ser obrigatória em pouco mais de quatro meses, em abril de 2023. A legislação traz alterações às Leis n° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11), com um novo regime jurídico para licitações e contratações da Administração Pública e exige adaptações dos municípios para seu cumprimento.
Unificando regras que estavam dispersas e buscando aperfeiçoar o modelo existente se utilizando, inclusive, de entendimentos do Tribunal de Contas da União e lições da doutrina, a lei estabelece a necessidade de que municípios e Câmaras tenham o estudo, aprendizado e acompanhamento dessas novas regras para que todos os servidores envolvidos nos processos de compra estejam aptos a atuar comas mudanças.
A adequação, neste momento, é de extrema importância, tendo em vista que, após valer integralmente, os municípios não mais poderão operar pela legislação antiga, o que pode ocasionar a paralisação das contratações públicas e, consequentemente, o comprometimento da execução das políticas públicas essenciais.
Segundo o consultor Jurídico da Uvesp, Dr. Willians Kester, a principal ação que deve ser tomada pelos municípios, nesse momento, é exatamente a realização de um cronograma de implantação da Lei das Licitações, levando em consideração as principais características do Órgão, tais como realização de diagnóstico e levantamento dos requisitos técnicos e formais necessários à implantação; regulamentação mínima para a execução dos atos sobre o novo regime jurídico de contratações, elaboração e aprovação de minutas padrões e a realização de treinamentos dos agentes públicos envolvidos em todo o processo de compra, principalmente os órgãos solicitantes, agente de contratação e comissão de licitação, assessores jurídicos, controladores internos, fiscais e gestores dos contrato.
Mais do que nunca, a União dos Vereadores do Estado de São Paulo está ao lado da Administração Pública para preparar os agentes públicos responsáveis pelas licitações e pelos contratos a realizarem com segurança a implantação da nova Lei de Licitações, cumprindo assim sua função social auxiliando os Municípios de Câmaras de Vereadores de todo o estado.
“A Uvesp tem auxiliado, tanto os municípios, quanto as Câmaras municipais, na orientação, capacitação e treinamento dos agentes públicos. Já realizamos nos últimos dois anos no Conexidades, painel exclusivo sobre a Nova Lei de Licitações em parceria com o Tribunal de Contas. Estamos emitindo vários pareceres para as Câmaras filiadas sobre a observância da nova legislação de contratações públicas e nesse ano foram realizados vários cursos pela Escola Uvesp, os quais tive a honra de orientar e passar um pouco de conhecimentos para diversos agentes políticos e servidores de todo o Estado. Também fornecemos os serviços de consultoria para a implantação da NLLC, auxiliando assim os servidores e gestores na efetiva e correta aplicação da lei”, explica Kester.
O consultor reforça ainda que, em 2023, serão intensificadas as capacitações, tanto sobre os aspectos gerais da NLLC, quanto aqueles voltados para os agentes públicos específicos, como o pregoeiro, agente de contratação, comissão de licitação e assessoria jurídica. “Também pretendemos iniciar alguns projetos como oficinas temáticas e aumentar as capacitações e consultorias para a implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos”, finaliza.
Entre as principais alterações da legislação está a adição do planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável em seu artigo 5°.
Já com relação às modalidades de licitação, mantêm-se pregão, concurso, leilão, porém, excluem-se convite, tomada de preço e RDC. Por outro lado, a lei traz uma nova modalidade, o diálogo competitivo, que será utilizado para situações complexas que exigem soluções inovadoras.
Outro ponto é sobre a dispensa de licitação: enquanto a antiga lei trazia 12 hipóteses, a nova traz mais de 30. A nova Lei de Licitações também altera as fases do processo licitatório que são as seguintes, nesta ordem: preparatória, divulgação de edital, propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos e homologação. E, por fim, traz como regra o processo eletrônico, sem prejuízo de ser presencial, quando houver motivação para tanto.
Eliria Buso
uvesp@uvesp.com.br
6º Seminário Internacional de Líderes fortaleceu agenda bilateral
6º Seminário Internacional de Líderes fortaleceu agenda bilateral
O evento visa promover as relações entre Brasil e outros países da América Latina nos principais setores de negócio.
O 6º Seminário Internacional de Líderes, organizado por Líderes TV e Mañana Profesional no Pullman São Paulo Ibirapuera, em 23 de novembro, fortaleceu a agenda Brasil-Argentina. A abertura contou com Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo; Luis Maria Kreckler, cônsul geral da Argentina em São Paulo, José Roberto Maluf, presidente da TV Cultura, Cecilia Luchía-Puig, presidente do Líderes TV e organizadora do seminário, Jarves Rockenbach, gerente geral do Pullman São Paulo Ibirapuera; Reinaldo Salgado, embaixador do Brasil na Argentina, Daniel Scioli, embaixador da Argentina no Brasil.
Geraldo Alckmin participou virtualmente de Brasília (DF). “Brasil e Argentina possuem uma relação madura, marcada pela confiança recíproca. A Argentina é o principal sócio do Brasil. Agora as relações Brasil-Argentina entram em outro patamar com o novo governo”, disse o vice-presidente eleito. Sua afirmação foi clara e gerou perspectivas positivas à região nos próximos anos.
“As empresas quando buscam se aperfeiçoar, a consequência direta é a geração de emprego e renda. Eventos como esses fortalecem essa perspectiva”, antecipou Nunes. Cecilia Lucía-Puig frisou: “o desafio é fortalecer a troca de serviços, o comércio bilateral de bens e impulsionar as exportações”. Já Maluf, em tom otimista, destacou: “a boa relação política entre os presidentes Lula e Fernandez marcará um novo patamar”.
Dos 3500 participantes virtuais, a maioria se conectou a partir do Brasil (38%), Argentina (28%) e Estados Unidos (21%). No painel “Indústria, Tecnologia e Energias Renováveis” participaram: Alexandre Carreteiro, da PepsiCo Brasil, Alexandra Camara, da GENESIS, Elmano Nigri e Marta Lívia Suplicy, do Conselho Feminino da FIESP.
Otacílio Magalhães, do Banco Patagonia, Gabriela Muller, do Grupo Brasil, e Roberto Luis Troster, do Troster & Associados foram os painelistas em “Economia, Serviços e Expectativas”. O último painel “Agronegócios e Comércio Internacional” reuniu Tirso de Salles Meirelles, do SEBRAE, Agostinho Turbian, do GCSM, Ana Paula Junqueira, da Fundação Ulysses Guimarães, Mariano Perez, do Grupo Newsan, e Paula Santilli, da PepsiCo Latam. Finalizaram o evento Rodolfo D’Onofrio, ex-presidente do River Plate, desde Doha, Catar, Diego Guelar, advogado ex-diplomata, e Michel Temer, ex-presidente do Brasil.
O 6º Seminário Internacional de Líderes foi patrocinado pela Globant, Swiss Medical, SMS Brasil, Grupo Brasil, FAESP–SP, Newsan Food, Pan American Energy e R1 Soluções Audiovisuais. Apoiaram: Hotel Pullman São Paulo Ibirapuera, Embaixada do Brasil na Argentina, Embaixada da Argentina no Brasil, Grupo Brasil, Camarbra, CAMBRAS, Unedestinos e Visite São Paulo. Aliados estratégicos: SMS Latinoamérica, Berensztein, Génesis e EGEA KyC Solutions. Media partners: TV Cultura, Revista CARAS, Editorial Perfil, GCSM, The Winners, Jornal do Interior, Malazán Comunicaciones, Radio Positiva FM, UCL Un Canal Latinoamericano, Líderes TV e Editorial Mañana Profesional.
Da Redação
uvesp@uvesp.com.br
ICMS Educacional altera critérios de repasses aos municípios paulistas
ICMS Educacional altera critérios de repasses aos municípios paulistas
Aprovado em novembro, o projeto estimula a qualidade da educação municipal no estado de São Paulo
Foi sancionada pelo Governador Rodrigo Garcia, na primeira quinzena de novembro, a nova lei do ICMS Educacional. Visando incentivar a melhoria nos índices de educação municipais, o projeto beneficia os municípios paulistas que tiverem melhor desempenho neste quesito.
Oriunda do Projeto de Lei 424/2022, a Lei nº 17.575ª altera a anterior, nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Carlão Pignatari, a iniciativa, construída a partir do governo de São Paulo, com a colaboração dos deputados e deputadas e também da Undime (União dos Dirigentes Municipais da Educação), tem grande relevância por representar, na prática, a garantia de recursos aos municípios, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação.
O novo modelo estabelece um sistema dinâmico para repasse do imposto, no qual os municípios que mais aprimorarem o desempenho educacional anualmente, de acordo com indicadores pré-definidos, receberão até 13 pontos percentuais dos 35% previstos na cota municipal.
Ou seja, altera os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O cálculo vai levar em consideração a performance das cidades no Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), constituído pela taxa de aprovação dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.
Além disso, também serão medidos o resultado e a evolução em avaliações de alfabetização e aprendizagem do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp) dos alunos do 2º e 5º ano. E, para finalizar, o resultado também será medido por um indicador que considera a população pelo número de matrículas na rede municipal e pela quantidade de alunos vulneráveis no município.
Segundo a educadora, diretora do Centro de Políticas Educacionais, da FGV, e ex-diretora de educação do Banco Mundial, Claudia Costin, a nova legislação inclui mecanismos para incentivar a melhoria da qualidade da educação nos municípios.
“Isso é muito importante, porque quando se analisam os as boas práticas educacionais do Brasil, destaca-se o caso do Ceará, que fez exatamente isso: olhou pra partilha do ICMS, que naturalmente tem uma série de critérios, e adicionou aos critérios de partilha do dinheiro dos impostos, esforços para melhoria da aprendizagem e de permanência na escola de todos os alunos. Isso pode e deve ser adotado por outros estados. Vai fazer com que prefeitos olhem para educação, não só para a inauguração de prédios, que lhes garante um certo prestígio frente à população, mas também entendendo que não basta inaugurar os prédios, é importante cuidar da atratividade da carreira de professores, para que os professores possam ter um bom ensino e apoiar esses professores com um bom aparato de mecanismos para um bom ensino, para que o município melhore seu desempenho educacional. Julgo muito importante, e acerta a Undime quando elogiou o projeto de lei enquanto estava em andamento”.
Claudia ainda comenta que o projeto vai beneficiar muito a população dos municípios, atingindo um dos principais fatores de desenvolvimento. “Nós infelizmente, no Brasil, apesar de alguns avanços no acesso à educação básica, ainda temos desafios grandes de aprendizagem e de permanência na escola. E esses avanços foram um pouco prejudicados com dois anos letivos quase inteiros de escolas fechadas ou em sistema de rodízio de alunos. Então, aprovar essa lei em 2022 vai ser muito importante. E é importante lembrar também que teremos Saresp no ano que vem, para que a gente possa construir uma consolidação dos direitos de aprendizagem de crianças e jovens, e ao mesmo tempo, condições para a criação de um capital humano mais preparado para os desafios do século 21. Ganham os municípios”.
Vale lembrar que a aplicação das avaliações do SARESP está prevista para o próximo ano e os resultados em 2024. Com isso, o IPM (Índice de Participação dos Municípios) será elaborado considerando o critério educacional divulgado em 2024 e a validade das novas regras para fins dos repasses do ICMS terá início a partir de 2025.
Da mesma forma, o projeto prevê fornecer meios de transição para os municípios se adequarem às novas regras. Com a sanção, o Governo deverá propor ainda, em até dez anos, a ampliação do escopo do IQEM, incorporando avaliação de desempenho e informações do fluxo escolar dos anos finais do ensino fundamental da rede municipal.
Dados do levantamento divulgado no anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, que está em sua 18ª edição e é um instrumento de transparência e de consulta que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) oferece a governantes municipais, a gestores e à população, apontam que houve recordes de gastos com a educação em 2021. Segundo ranking das dez cidades da Região Sudeste que mais gastaram, São Paulo ocupa o topo da tabela. Com a maior população do país – 12,39 milhões de habitantes -, a cidade registrou despesa de R$ 17,49 bilhões com educação no último ano.
Além disso, outros municípios paulistas como Campinas, Guarulhos e Barueri também integram o Top 10, tendo gastos de R$ 1,31 bilhão, R$ 1,15 bilhão e R$ 1,06 bilhão respectivamente.
Ou seja, é preciso buscar alternativas para arrecadar recursos e garantir a qualidade do ensino nas cidades.
Claudia Costin lembra que a nova lei é um importante instrumento, mas não é a única medida que deve ser adotada pelos municípios e pelo em prol da educação. “Outras iniciativas como regime de colaboração e produção de material de apoio para os seus municípios, em várias áreas, inclusive na educação infantil, vão ajudar bastante. Muitos estados brasileiros hoje produzem material para os seus municípios. É importante lembrar que muitos municípios não têm mais do que duas ou três escolas. Então não é que tenha uma sede da Secretaria da Educação, com condições de poder preparar material didático mais sofisticado e em rede para suas escolas. Por isso, o regime de colaboração e a produção de materiais, como o Espírito Santo, o Ceará, Minas Gerais e vários outros estados fazem hoje, vão nos ajudar bastante a apoiar a aprendizagem dos alunos de escolas públicas”, explica.
Eliria Buso
uvesp@uvesp.com.br
Ibiúna, natureza e espiritualidade
Ibiúna, natureza e espiritualidade
Refúgio para quem busca tranquilidade, ao lado da capital paulista
Localizada na região metropolitana de São Paulo, a apenas 73 km da capital, a Estância Turística de Ibiúna é um refúgio para quem busca estar mais próximo da natureza.
Ibiúna se destaca pela produção de hortaliças e principalmente pelas extensas plantações de alcachofra. A cidade foi palco de resistência de estudantes no período da ditadura militar, havendo inclusive um painel em homenagens a jovens presos em suas terras, mas são as belezas naturais que atraem grande número de turistas aos finais de semana.
A Prainha de Ibiúna, de areia grossa, é o ponto ideal para relaxar durante todo o dia, à beira de águas tranquilas e limpas, onde é possível praticar esportes náuticos como jet ski, caiaque, lancha ou mesmo apenas pescar, mas não há infraestrutura de bares e restaurantes no local.
Com mais de 26 mil hectares, o Parque Estadual do Jurupará, com mata totalmente preservada, tem trilhas para caminhadas e passeios de bicicleta. Outro parque do município é o Parque Ecológico Itupararanga, com mais de 60 mil metros quadrados, que oferece turismo sustentável, com trilhas, esportes radicais em geral e contemplação da natureza.
Outras atrações naturais são ainda a Cachoeira Vargem do Salto, localizada a 12 km do centro de Ibiúna, de fácil acesso e ponto de encontro no período do verão, e a Represa de Itupararanga, localizada entre os municípios de Ibiúna, Sorocaba e Votorantim. É uma parada importante para os turistas, rodeada por bares e com um catamarã que faz passeios.
Os romeiros buscam Ibiúna para orações na Capela de São Sebastião, no bairro do Pocinho, a 30 km do centro da cidade. Para chegar até o santuário, eles percorrem o caminho a cavalo, a pé, de bicicleta ou mesmo de carro. Ali há também a Gruta de São Sebastião e o Cemitério da Gripe Espanhola.
Você vai conseguir tirar fotos interessante no Lost Parque das Pedras, de onde se tem uma vista panorâmica de diversos pontos da cidade. O lugar é perfeito para descer de bike, fazer trilhas, caminhada ou corrida, e possui uma rocha para a prática de rapel.
Dois locais ainda para se visitar são o Sítio Chibana, uma propriedade com mais de 250 mil metros quadrados de área verde, que oferece diversas atividades de lazer para os visitantes, e a Academia de Treinamento Espiritual Seicho-no-ie de Ibiúna, que recebe mais de 30 mil pessoas por ano que buscam o local para retiro espiritual.
“Temos feito várias ações em prol do turismo local. Criamos diversas rotas cicloturísticas, uma rota rural e estamos criando a “Costa Náutica Ibiúna”. Além de participar de eventos do setor, fizemos a revisão do plano diretor do turismo, e o aquecimento dos eventos locais. Em breve teremos um Teatro Municipal que também será um Mirante, e temos buscado empresários do trade para investir em Ibiúna. O turismo faz parte, efetivamente, de nosso programa de governo”, comenta o prefeito de Ibiúna, Paulinho Sasaki.
Patricia de Campos
Jornalista
patricia.campos@uvesp.com.br
Pacto Nacional reúne intenções em prol dos direitos das mulheres
Pacto Nacional reúne intenções em prol dos direitos das mulheres
Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário se uniram à sociedade civil e parceiros como o Sebrae na assinatura do documento
No último mês de novembro, foi assinado o Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres, articulado pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. O documento, que integra uma série de intenções buscando conquistar avanços nos direitos de mulheres e meninas brasileiras, reúne os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, sociedade civil organizada e parceiros como o Sebrae.
O pacto pretende se valer de ações articuladas e integradas para difundir, promover e fortalecer os direitos humanos das mulheres. O instrumento público segue principalmente dez áreas temáticas: igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica, economia do cuidado, acesso ao bem-estar e à saúde, enfrentamento a todas as formas de violência, participação igualitária nos espaços de poder e decisão, acesso democrático à cultura, ao esporte, ao lazer e à comunicação, planejamento urbano (mobilidade e outros), inclusão e segurança digital, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, e educação para a igualdade.
Segundo a coordenadora nacional de Empreendedorismo Feminino do Sebrae Nacional, Renata Malheiros, o empreendedorismo tem um papel importante como porta de saída de muitas mulheres de relações abusivas e violentas. “O empreendedorismo é uma das formas mais rápidas e efetivas para você ser dono do seu dinheiro. Se a mulher não é dona do seu dinheiro, dificilmente terá condições de sair de um relacionamento abusivo ou tóxico, apesar da violência estar presente em todas as classes sociais. No entanto, ser dona do seu próprio negócio possibilita muitas oportunidades para as mulheres”, afirma.
Uma pesquisa realizada pela agência apontou que as mulheres se dedicam 17% menos aos seus negócios do que os homens, principalmente por precisarem se dividir entre cuidados domésticos e com a família, criando uma grande barreira para a mulher empreendedora.
Renata também destacou que a instituição está de portas abertas para todas as mulheres que buscam não só independência financeira, mas também que precisam de um acolhimento. “O Sebrae possui uma capilaridade por todo o Brasil, com mais de 700 postos de atendimento. Vamos colocar nossa rede à disposição do pacto, pois queremos contribuir para o avanço desse enfrentamento. Esse pacto nada mais é que uma forma de acelerar mudanças que são urgentes e necessárias, principalmente em aspectos culturais que ainda dificultam o protagonismo das mulheres no mundo dos negócios”, acrescenta.
A cerimônia de assinatura contou com a presença ainda da coordenadora da bancada feminina da Câmara dos Deputados, Celina Leão, da procuradora da mulher na Câmara dos Deputados, Tereza Nelma, da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Salise Monteiro Sanchotene, do embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez, da presidente da Associação de Magistrados do Brasileiros, Renata Gil, e da senadora Leila Barros, procuradora especial da Mulher no Senado.
De acordo com a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma, o documento vai ajudar o Brasil a cumprir a Constituição, que garante acesso aos direitos fundamentais para todos os brasileiros.
“Um instrumento que visa trazer avanços na garantia dos direitos fundamentais para meninas de mulheres brasileiras a partir de um esforço conjunto entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a sociedade civil organizada, o Pacto chama a atenção justamente para a nossa Constituição Federal de 1988, que indica como um dos objetivos fundamentais do País a promoção do bem de todos e de todas sem preconceitos de origem, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação”, ressalta a deputada Federal.
O Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres compõe a campanha “21 Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra as Mulheres”, organizada desde 2013 em parceria do Congresso Nacional, por meio da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, com a Procuradoria Especial da Mulher e a Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal.
A ação faz parte da Campanha Mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, realizada em cerca de 150 países anualmente, e que tradicionalmente começa em 25 de novembro (Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres) e termina em 10 de dezembro, data em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Porém, no Brasil, inicia-se em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, considerando a dupla vulnerabilidade da mulher negra.
Eliria Buso com informações da
Agência Câmara de Notícias
uvesp@uvesp.com.br
560 municípios paulistas recebem alerta do TCESP por irregularidades fiscais
26 Prefeituras, uma Câmara Municipal e nove entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, segundo levantamento
No último mês de novembro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu alertas para 560 municípios paulistas por risco de descumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que, das 644 prefeituras fiscalizadas, 87% correm o risco de infringir a legislação, que estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltado à responsabilidade na gestão fiscal.
O relatório é baseado em análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao quarto bimestre e ao segundo quadrimestre de 2022. Segundo os dados, há indícios de irregularidades na gestão orçamentária de 556 municípios. Além disso, 68 arrecadaram menos que o planejado e 18 efetuaram gastos excessivos com pessoal.
De acordo com o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi, a expedição de alertas não decorre de um exercício incomum. Isso se repete a cada ano e está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, onde se estabelece que o tribunal alertará poderes ou órgãos nas condições lá previstas.
“Está evidente que o alerta serve para, dizendo de forma redundante, alertar, dizer algo está errado. E que, evidentemente, deve ser corrigido. Ou seja, são muitíssimos importantes os alertas e eles têm esse objetivo terapêutico, de prevenção, em verdade, para que as contas não continuassem a ser desenvolvidas com os defeitos que deram causa a esses alertas”, afirma.
Os alertas são emitidos anualmente em elevada quantidade, conforme explica o Secretário-Diretor Geral. “E nessa última quadra, as dificuldades foram consideráveis, seja por conta dos níveis de arrecadação, ou da ressonância dos aspectos mundiais. A Covid contribuiu imensa e enormemente. Apesar de recursos federais terem vindos a estados e municípios, mesmo assim houve sim dificuldades que ainda estão expressadas. Houve a necessidade de suprir a quantidade insuficiente de pessoal para o atendimento da pandemia. Então isso resultou em contratações e gastos elevados”, acrescenta.
Em razão disso, a Câmara decidiu que, a partir de janeiro de 2023, os municípios e os estados terão dez anos para reconduzir limites de gasto de pessoal previstos na lei de responsabilidade fiscal, a razão de um décimo por ano.
“Ou seja, é um largo tempo para que isso se acomode. Eu diria que São Paulo, seja o governo do estado, seja a maioria dos municípios, não vai depender desse tempo tão largo, porque na Lei de Responsabilidade basicamente isso teria que ser reconduzido no terceiro trimestre a partir do apontamento do excesso. Então essa mudança é significativa e que naturalmente vai contribuir certamente com estados e municípios que estão em situação mais difícil que o nosso”, comenta Sérgio Ciquera Rossi.
No relatório, o Tribunal ressalta que procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022.
Candidato Carbono Zero
Candidato Carbono Zero
Orgulhosamente, minha campanha a deputado federal vai auxiliar na preservação de florestas
*Emerson Kapaz
Dizem que sou um otimista incorrigível. De certa forma concordo com o bordão, pois boto fé na capacidade transformadora das pessoas, que, não raro, têm uma força admirável para encarar diversidades – e no Brasil, não são poucas nem pequenas. Ao contrário, os desafios são gigantescos: miséria, fome, falta de água e esgoto tratado, de educação e saúde de qualidade, de oportunidades. Ainda que alguns insistam em desdenhar, a questão ambiental – eixo sob o qual se montam as novas alavancas do desenvolvimento – permeia toda e qualquer saída para inverter essa penúria. Mais: as ações nessa área não se limitam ao governo. Envolvem empresas e organizações da sociedade civil, coletivos diversos e cada um de nós – muitos já operando com força total.
Não é apenas retórica. O “cada um de nós” traduz o que chamei de cidadão ESG (Environmental, Social, Governance). Na prática, o compromisso individual de não só separar o lixo, reciclar o óleo de cozinha, as garrafas pet e as latinhas, de poupar água e luz, mas de participar da coletividade, respeitar a opinião de todos e tentar auxiliar na construção de consensos. De repudiar qualquer tipo de discriminação e valorizar o diferente. E, sempre que possível, ir além.
Fazê-lo nem sempre é fácil, mas é estimulante.
Assim, o ir além – que exige determinação de fazer e não promessas vazias – me levou à decisão de me lançar à disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados como o primeiro candidato Carbono Zero do país. Uma ação inédita que adoraria ver disseminada em outras campanhas políticas e no exercício dos mandatos parlamentares.
O primeiro passo foi o de estimar gastos – deslocamentos rodoviários e aéreos do candidato e de seus auxiliares, materiais impressos, conta de energia, etc. – e convertê-los em toneladas de carbono a serem trocadas em créditos. No meu caso, contei com a expertise da certificadora Tesouro Verde, que se responsabilizou pelos cálculos e indicou a floresta na qual meus créditos serão utilizados. Orgulhosamente, minha campanha a deputado federal vai auxiliar algumas florestas na região da Amazônia – com o devido selo de certificação.
Pelas estimativas, os 45 dias de campanha batem em 8 toneladas de CO2, sujeitas a reajustes ao final. Não é muito, mas é bastante. Para se ter ordem de grandeza, de acordo com o Observatório do Clima, cada cidadão brasileiro emitiu 10,4 toneladas brutas de carbono em 2020, ano em que o Brasil fez feio, com crescimento de 10 a 12% nas emissões, contabilizando o espantoso número de 2,17 bilhões de toneladas de dióxido de carbono lançadas no ar.
O peso disso nas alterações do clima e na vida das pessoas é de arrepiar. Calor excessivo, secas prolongadas, chuvas torrenciais, endemias/pandemias provocadas por invasão dos habitats nativos das pragas. Não há dúvida, portanto, de que é urgente inverter a rota. A indústria pode produzir mais e melhor sem poluir ou degradar o ar, a água e o solo, promovendo relações inclusivas, saudáveis e participativas dos funcionários. No agronegócio, hoje a maior força do nosso PIB, está provado que é possível bater recordes de safras longe do desmate insano, com tecnologia de ponta, manejo sustentável do solo, áreas de conservação e até de recomposição de florestas.
Paralelamente, os movimentos de compensação ambiental por créditos de carbono ainda são tímidos na economia brasileira. Mas o processo, que começa a ser utilizado por empreendedores de diferentes portes, não é bicho de sete cabeças e tende a se alastrar.
No caso de campanhas políticas, os resultados podem ser para lá de animadores, principalmente se combinados com o compromisso absoluto não só com a proteção do meio-ambiente, mas na promoção de um ambiente saudável. Em especial nas relações humanas, pautadas pelo diálogo, pelo reconhecimento do outro, primeiros passos para firmarmos um novo pacto social e, assim, vencermos a gritante e cruel desigualdade que impede uma vida digna à maioria dos brasileiros.
É esse o sentimento que me inspira, que me faz candidato. Um candidato ESG, Carbono Zero.
*Emerson Kapaz é candidato a deputado federal. Empresário, foi secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do governo Mario Covas (1995-1998) e deputado federal (1998-2002).
PRESIDENTE EXECUTIVA DA UVESP PASSA A INTEGRAR O CONFEM DA FIESP
PRESIDENTE EXECUTIVA DA UVESP PASSA A INTEGRAR O CONFEM DA FIESP
A jornalista Silvia Melo, presidente executiva da Uvesp, Ceo da Multiplicidades e Coordenadora Geral do Conexidades, foi escolhida conselheira do Conselho Feminino da Fiesp(CONFEM), que é presidido pela empresária Marta Lívia , que também é presidente internacional da Virada Feminina.
O CONFEM, segundo a presidente, é um guarda-chuva de empreendedorismo de São Paulo e do Brasil “. A entidade pretende fazer da plataforma de realização o real retrato das mulheres na indústria e no mundo empreendedor. Um dos propósitos, também, de Marta Lívia é introduzir na Fiesp, representantes da sociedade civil e de entidades, que possam, juntas com empresárias, unificar ações de apoio às várias causas brasileiras, notadamente na assistência social.
Silvia Melo já se destaca no trabalho de incentivar as mulheres a participar da atividade pública, seja como candidata ou como integrante da sociedade organizada que tem um olhar especial sobre a ação da política brasileira.
“Somos 52% do eleitorado brasileiro, temos empreendedoras respeitadas internacionalmente, por isso é justo que a mulher tenha direito não só a voto, mas à veto e opinião”, disse a jornalista que passa a integrar o quadro de conselheiras da FIESP. Como uma forte representada de dirigente feminina, Silvia cita o exemplo da empresária Alida Bellandi, presidente da Guarany – Indústria e Comércio Ltda, que está presente em 70 países e quase 100 cem anos de atividade no país.
“Quero trazer para a Fiesp, que me recebe carinhosamente, muito do que conquistamos em 22 anos de ação na vida pública”, disse a nova conselheira do CONFEM.
LANÇAMENTO DO LIVRO DO TRIBUNAL COM APOIO UVESP
No estande da Uvesp, durante o Conexidades, o Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado fêz uma tarde de autógrafo e comentou, com satisfação, o interesse dos agentes públicos para conhecer o resultado de um grande trabalho feito por técnicos do Tribunal de Contas.
Objetivo do livro é o enfrentamento das significativas mudanças promovidas na legislação licitatória que todos sabem trata-se de indispensável instrumento para a execução orçamentária e os técnicos da Casa emprestaram ao trabalho todos os esforços e fizeram com muita competência”, comentou o diretor geral do TCE.]
Já o presidente do Conselho Gestor da Uvesp, Sebastião Misiara, comemorou a parceria de mais de 20 anos com a Corte Paulista, afirmando que esse apoio tem sido fundamental na orientação das Câmaras filiadas à entidade. “A diretoria da Uvesp tem procurado cumprir o seu papel, oferecendo embasamento legal aos vereadores, prefeitos e servidores.
Queremos um Legislativo cada vez mais forte, base da sustentação da democracia”, disse Misiara.
O livro está disponível nos sites do Tribunal de Contas e da Uvesp.
ACESSE : https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/reflexoes-sobre-nova-lei-licitacoes
DUAS AÇÕES PARA O TURISMO COM A PRESENÇA UVESP
DUAS AÇÕES PARA O TURISMO COM A PRESENÇA UVESP
O seminário “Alternativas de Desenvolvimento”, realizado em Jaguariuna, no último dia 22, ofereceu a oportunidade para prefeitos, vereadores e servidores conhecerem as ações do turismo no Estado de São Paulo, promovidas pela Secretaria de Turismo e Viagens.
O evento teve, também, a participação do Desenvolve SP que tem procurado, por orientação do Governo do Estado, oferecer condições aos municipios, com empréstimos para infraestrutura que segundo o presidente Sérgio Gusmão, a meta é ampliar ainda mais os desembolsos para auxiliar os municípios a tirar do papel as importantes obras de infraestrutura.
Lucas Dib, chefe de gabinete, participou do seminário e destacou o programa “Desenvolve Municípios” que aportará R$ 1 bilhão em recursos para investimentos, com juros subsidiados. As condições – segundo Lucas – incluem prazo de pagamento de até oito anos e carência que pode chegar a dois anos.
Prefeitos, vereadores e representantes da Região Metropolitana de Campinas tiveram a oportunidade de conhecer os projetos do Desenvolve e todas as ações , também, em favor do turismo, projetos que visam a retomada do desenvolvimento já em fase avançada.
As colocações que estimulam as pessoas a apoiar o turismo como grande vetor da economia foram feitas pelo secretário Vinicius Lummertz, que foi recepcionado pelo prefeito Gustavo Reis, que busca qualificação para que Jaguariúna se transforme em estância.
Os participantes tiveram a oportunidade de conhecer também o projeto 5G, estimulador das “cidades do futuro”, apresentado pela cientista político Karina Rodrigues.
PROGRAMA VALORIZA SP
No dia seguinte, às 17h00 , na sede da Secretaria de Turismo e Viagens foi lançado o projeto “Valoriza SP”, em evento virtual para divulgar a plataforma de capacitação da secretaria do Turismo. A audiência registrou mais de 400 interessados em participar dos cursos, que são grátis com certificação, o que abre oportunidade de empregos.
Com o apoio da FEFATEC, a Uvesp reproduz o lançamento em live especial, na próxima terça-feira (dia 28) às 17 horas, para prefeitos e vereadores.
Esse programa foi desenhado para ser planejado e implantado com base em três eixos principais: Regionalização, Qualificação e Capacitação; Promoção e Apoio à comercialização do turismo do Estado de São Paulo.
O curso faz parte do Plano 2030 que prevê ações específicas nesse mesmo sentido, que é o de fortalecer as instâncias de governança regional, descentralizar e qualificar a gestão do turismo.
